Artigo 675 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.
§ 1o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado.
§ 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001918-17.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1415969-31.2021.8.12.0000 MS 1415969-31.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1415969-31.2021.8.12.0000 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 675279 MG 2021/0193023-3

HABEAS CORPUS Nº 675279 - MG (2021/0193023-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

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Andamento do Processo n. 0242852-55.2009.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 21/10/2021 do TJAM

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ADV: THIAGO RODRIGUES GOMES (OAB 8198/AM), ADV: KAYO HAMYSH FERNANDES SANTIAGO (OAB 8042/AM) - Processo 0244949-23.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

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