Artigo 1143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.143. A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 044XXXX-60.2015.8.19.0001

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 044XXXX-60.2015.8.19.0001 AUTOR : MARIA EMILIA MACHADO TELLES WALTER ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 738 - Seção VI. Da Herança Jacente - Comentários ao Código de Processo Civil - Ed. 2020

Seção VI Da herança jacente Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.819 - Capítulo VI. Da Herança Jacente - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo VI DA HERANÇA JACENTE Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e…
Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Art. 739 - Seção VI - Da herança jacente - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770

Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. § 1.º…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 738 - Seção VI. Da Herança Jacente - Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Seção VI Da herança jacente Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.819 - Capítulo VI. Da Herança Jacente - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VI DA HERANÇA JACENTE Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-76.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível nº 002XXXX-76.2009.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: HERANÇA JACENTE DE IARA PEREIRA DOS SANTOS REP/P/ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelada: CÉLIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 2990 SP 2003/0206885-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt na AÇAO…

Página 37 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2017

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Malvar Barambo - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2990 SP 2003/0206885-0

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.990 - SP (2003/0206885-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AUTOR : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOSE MARCO TAYAH E OUTRO(S) - DF020802 RÉU : OTACÍLIO NOGUEIRA …