Art. 147, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
II - (VETADO)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007116049 RS

MCG Nº 71007116049 (Nº CNJ: 0053961-64.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. AVALIAÇAO PSICOLÓGICA. INAPTIDAO TEMPORÁRIA PARA DIRIGIR VEÍCULO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065413056 RS

NAMP Nº 70065413056 (Nº CNJ: 0226683-61.2015.8.21.7000) 2015/Cível DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INAPTIDÃO FÍSICA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO…

Andamento do Processo n. 0002588-26.2016.4.02.0000 - 18/03/2016 do TRF-2

2 - 0002588-26.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002588-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EXCELÊNCIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RJ161003 - THIAGO ARANDA BEZERRA DA SILVA.) x UNIÃO…

Página 421 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2016

setembro de 1997", aduzindo que "a indigitada resolução além de simplesmente normatizando procedimentos sobre a aprendizagem, como a princípio poderia fazer crer, vai muito além ao dispor, como…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052674363 RS

NAMP Nº 70052674363 (Nº CNJ: 0574035-44.2012.8.21.7000) 2012/Cível DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1799717 MG 1.0000.00.179971-7/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.179971-7/000 (1) Relator: PÁRIS PEIXOTO Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO Data do Julgamento: 22/08/2000 Data da Publicação: 01/09/2000 Inteiro Teor: EMENTA: EXAME PSICOT…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1819887 MG 1.0000.00.181988-7/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.181988-7/000 (1) Relator: PÁRIS PEIXOTO Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO Data do Julgamento: 22/08/2000 Data da Publicação: 01/09/2000 Inteiro Teor: EMENTA: EXAME PSICOT…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1799717 MG 1.0000.00.179971-7/000(1)

EXAME PSICOTÉCNICO - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - INADMISSIBILIDADE. Inexistindo previsão legal, não pode o candidato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1819887 MG 1.0000.00.181988-7/000(1)

EXAME PSICOTÉCNICO - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - INADMISSIBILIDADE. Inexistindo previsão legal, não pode o candidato …