Art. 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Página 9619 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, do artigo 76, do Código Civil Brasileiro... ou responsável, com base nos incisos do artigo 147 do Estatuto da …

Página 3881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 71, 73, 74, 75 e 76 da Lei n. 8.069/1990... o disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), …

Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

dos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 15 a 18, 76, 254 e 257 da Lei8.069/90 (ECA). [...]... DA APLICAÇÃO, QUE ESTÁ SUJEITO À RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19 DA LEI

Andamento do Processo n. 0007603-46.2016.8.24.0091 - Procedimento Comum Cível / Regulamentação de Visitas - 14/08/2019 do TJSC

que a Constituição Federal, em seu artigo 227, e o artigo 4º do estatuto da Criança e do Adolescente, dispõem que é dever..., sob pena de ser considerada revel, conforme Art. 76, § 1º, II, do …

Página 1912 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

que a Constituição Federal, em seu artigo 227, e o artigo 4º do estatuto da Criança e do Adolescente, dispõem que é dever..., sob pena de ser considerada revel, conforme Art. 76, § 1º, II, do …

Andamento do Processo n. 0015891-52.2018.8.26.0577 - Inquérito Policial - 26/07/2019 do TJSP

-52.2018.8.26.0577 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - I.O.M. - JULGO EXTINTA... A PUNIBILIDADE de I O M, devidamente qualificado(a)(s), pelo …

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

.A.S. - Para a Audiência Preliminar, prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /95, DESIGNO O DIA 18/09/2019 às 14:30h, intimando....A.S. - R.V.S. - Para a Audiência Preliminar, prevista no artigo 76 da …

MPF em Minas pede a condenação do SBT por danos morais por exibir novelas em horário impróprio

da Criança e do Adolescente, no artigo 76, também afirma que durante esse intervalo de tempo as emissoras devem exibir apenas... da Criança e do Adolescente, programas com classificação indicativa …

MPF em Minas pede condenação do SBT por exibir novela em horário impróprio

de conteúdo inapropriado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, programas com classificação indicativa de “não... obras classificadas como livres ou não recomendadas para menores de …

MPF em Minas pede condenação da Globo por exibir “O Álbum da Grande Família” em horário infantojuvenil

informativo e reconheceu a vigência do artigo 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o horário das 6 às... Portaria 1.189 de 03 de agosto de 2018, integra o sistema de …