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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 76 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da Criança e do Adolescente (Lei8.069, de 13 de julho de 1990). Também sustentou que a exploração de anúncios publicitários...) os arts. 3°, 5°, 17, 75, 76, 77 e 78 do ECA (Lei8.069, de 13 de julho de 1990); arts. 3°, I, e 4°, I, 17, 18, 20 e 21... Estatuto também se estende ao adolescente (art. 3°. do ECA, Le...

MPF/MG recomenda que novela da Globo se ajuste ao horário adequado de exibição

da Criança e do Adolescente, no artigo 76, também afirma que durante esse intervalo de tempo as emissoras devem exibir apenas... da criança e do adolescente ao informar sobre o conteúdo indicado a determinadas faixas etárias. A portaria estabelece... é recomendada para a faixa de proteção à criança e ao adolescente. “...

MPF pede condenação de emissora de TV por transmitir novela em horário inadequado

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou ação civil pública contra a Rede Globo de Televisão pedindo indenização por danos morais coletivos pelo fato de a emissora veicular

Andamento do Processo n. 0717710-36.2015.8.02.0001 - Alimentos - Provisionais / Revisão - 09/10/2018 do TJAL

ADV: ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO (OAB 7313/AL), ADV: AFRÂNIO DE MEIRA BARBOSA NETO (OAB 9257/AL), ADV: GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB 2664B/TO) - Processo 0717710-36.2015.8.02.0001 - Alimentos -

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/10/2018

por Carlos Artidório Damaso da Silva, em face de Bruna Montemor Damaso da Silva e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão proferida as fls.69/70 dos autos. A requerida não foi

Pg. 16. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/09/2018

do telespectador) ou desrespeite o horário indicado para exibição do programa, há previsão na Lei 8.069/90 de sanções administrativas, a saber, multa e suspensão da programação da emissora por até

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/08/2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Luciana Sapha Silveira PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

. 19 FILIAIS . 19.1 Corrigir o capital da filial pois, a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da empresa (sede). IN/DREI 38/2017, Anexo V, item 4.2.5 . 19.2

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

IV - autoclassificação indicativa: classificação indicativa atribuída pelo próprio responsável pela exibição às obras audiovisuais, exposições, conjuntos de obras e mostras das artes visuais, sujeita

Andamento do Processo n. 1001604-42.2018.8.26.0068 - Autorização Judicial - 19/06/2018 do TJSP

Processo 1001604-42.2018.8.26.0068 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios -N.V.P.M. - Trata-se de pedido de alvará judicial, nos termos do artigo 149, inciso II,

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