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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 238. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1767, do Código Civil... de 1916, sendo em parte repetido pelo Código Civil/2002. Um traço importante é o caráter patrimonial dado à curatela... da edição das leis 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) e 13.146/2015 (Estatu...

Pg. 240. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1767, do Código Civil..., sendo em parte repetido pelo Código Civil/2002. Um traço importante é o caráter patrimonial dado à curatela... da edição das leis 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) e 13.146/2015 (Estatuto da Pe...

Andamento do Processo n. 00096413920168140049 - 19/12/2017 do TJPA

um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V... o trânsito em julgado da sentença. 12. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9º..., III, do Código Civil, publique-se no átrio do Fórum e no Órgão O...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a alguém apto a reger e dirigir a pessoa... da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, bem como, dado o seu baixo desenvolvimento mental, deixo de fixar..., I, CC. 11. De acordo com o art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio cu...

Andamento do Processo n. 0000393-33.2017.8.16.0122 - 14/12/2017 do TJPR

em que for necessária. Tanto assim que restaram revogadosos incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil... (...)".Por sua vez não se pode deixar de mencionar que o artigo 114 revogou os incisos do art. 3º do Código Civil,o qual tratava..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

necessária. Tanto assim que restaram revogadosos incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava... não se pode deixar de mencionar que o artigo 114 revogou os incisos do art. 3º do Código Civil,o qual tratava... para sentença.É o breve relatório. Decido.Documento assinado digitalmente, confor...

Andamento do Processo n. 0003344-15.2017.8.14.0038 - 05/12/2017 do TJPA

a situação de sujeição a curatela descrita no artigo 1.767, IV do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com amparo no artigo... da vida civil Maria Edna da Silva Sousa , conforme disposto no artigo 1.775 do Código Civil. Sendo tal interdição para... todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 755, I, do CPC. ...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017

no artigo 1.767, IV do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com amparo no artigo 487, I do CPC, e DECRETO..., conforme disposto no artigo 1.775 do Código Civil. Sendo tal interdição para todos os atos da vida civil, nos termos... Denúncia contra LUIZ CARLOS SANTOS BARROS, já qualificado nos autos como incurso nas ...

Andamento do Processo n. 0012539-25.2016.814.0049 - 28/11/2017 do TJPA

judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro..., declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil... o trânsito em julgado da sentença. 12. Em obediência ao disposto no art. 7...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2017

judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a alguém apto...-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, bem... todos os atos da vida civil do interditando, nos termos do art. 75...

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