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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

de drogas, e o faço com fulcro no artigo 107 , inciso IV do Código Penal e art. 30 da Lei 11343 /2006. São José... revogados os incisos I , II e IV , do artigo 1.767 , do Código Civil , em que se afirmava que os portadores de transtorno mental... o pedido, com fundamento no art. 487 , inciso I , do Código de Processo ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

os incisos I , II e IV , do artigo 1.767 , do Código Civil , em que se afirmava que os portadores de transtorno mental... no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil /2015 e no art. 9º , inciso III , do Código Civil : a) inscreva... valor mediante autorização judicial, com fulcro nos artigos 1748. IV e 1749, I c/c ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

os incisos I , II e IV , do artigo 1.767 , do Código Civil , em que se afirmava que os portadores de transtorno mental... V , do CPC/2015 ). Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil /2015 e no art. 9º , inciso... com o disposto no art. 6º e 114 da lei, a deficiência não afeta a plena capac...

Andamento do Processo n. 0004383-58.2013.8.26.0101 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004383-58.2013.8.26.0101 (010.12.0130.004383) - Interdição - Tutela e Curatela - G.H.M.P. - M.T.G.B. - Vistos. Cuida-se de pedido de Interdição e nomeação de curador, formulado por GLAUCIA

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DR. MARCELO PIMENTEL BERTASSO , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DR. MARCELO PIMENTEL BERTASSO , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Se o autor não foi encontrado no endereço mencionado na petição inicial é porque descumpriu com o seu ônus processual de atualizá-lo.

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos,

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à

Andamento do Processo n. 0003471-90.2015.8.26.0101 - Interdição - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0003471-90.2015.8.26.0101 - Interdição - Tutela e Curatela - V.C.G. - G.J.D. - Vistos. Cuida-se de pedido de Interdição e nomeação de curadora, formulado por VIRGÍNIA CARVALHO GAMA, que

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