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18 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 147, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I - de aptidão física e mental;

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2019

no Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, PORTARIA N.º 124/2019-COOGS/DAF O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO... 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução... previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, e Resolu...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/04/2019

o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO... de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de CONSIDERANDO o disposto... sobre o exame de aptidão física e artigo 147, I e §§ 1º e 4º e o artigo 148 ...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/04/2019

, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... 147, I e §§ 1º e 4º e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 303/2015-DG... de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 03/04/2019

– TORNAR CREDENCIADA, nos termos do artigo 15 da resolução n° 425 de 27/11/2012-CONTRAN, que trata o art. 147, I... 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para... identificadas no Contrato 064/2018- SEINFRA, nos termos do art. 84 da Lei 2...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/03/2019

, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... e 4º e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 303/2015-DG e edital... do artigo 1º da Lei Complementar 161, de 03 de outubro de 2013, com bas...

Pg. 12. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/03/2019

na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB; CONSIDERANDO o disposto... 148 do Código de Trânsito Brasileiro, e; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 303/2015-DG, Capítulo II, art. 19... psicológica e o credenciamento de entidades públicas e privadas de que tratam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50150173120184047107 RS 5015017-31.2018.4.04.7107

de aptidão física e mental, art. 147, I da Lei 9.503/97, o qual se reveste em tais casos de ato administrativo estrito senso... fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8429, de 2 de junho de 1992, no... inciso II do art. 6º da Lei 10522, de 19 de julho de 2002, e no art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50107311020184047107 RS 5010731-10.2018.4.04.7107

de condutores deve ser acompanhada de exame de aptidão física e mental, art. 147, I da Lei 9.503/97, o qual se reveste... fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8429, de 2 de junho de 1992, no inciso... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50125897620184047107 RS 5012589-76.2018.4.04.7107

de condutores deve ser acompanhada de exame de aptidão física e mental, art. 147, I da Lei 9.503/97, o qual se reveste... de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8429, de 2 de junho de 1992..., no inciso II do art. 6º da Lei 10522, de 19 de julho de 2002, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10443076720178260053 SP 1044307-67.2017.8.26.0053

, consoante dicção do art. 140 e do art. 147, inciso I e §2º do CTB. 3. Inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ para... habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não bastaria possuir CNH, havendo necessidade de estar... ao requisito de ser motorista habilitado, nos termos do Código de Transito Bras...

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