Artigo 9 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 9º Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto.

Petição Inicial - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA. Assim, em conclusão, o apontamento do cheque a protesto, pode ser realiza- do: a) dentro do prazo de apresentação, se…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA MMa 13a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE-MG Distribuição por dependência ao Processo: 5069884-63.2016.8.13.0024 TECPUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIURETANO…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOS, MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, produtor rural, filho de Sebastião Rodrigues de Miranda e de Dulce Lima de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Apelante: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Apelada: Origem: 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA; Processo n°. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008688-98.2013.8.16.0025 Araucária 0008688-98.2013.8.16.0025 (Acórdão)

Vistos, RELATÓRIO 1) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES e OUTROS opuseram Embargos de Declaração (mov. 1.1 do sub-recurso nº 0008688-98.2013.8.16.0025 ED2) contra o acórdão dos Embargos de Declaração…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008688-98.2013.8.16.0025 Araucária 0008688-98.2013.8.16.0025 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE E/OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ALEGADA …

Andamento do Processo n. 0008701-05.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0008701-05.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PABLO DE ALCANTARA ALMEIDA - Oi Imóvel S A - Vistos. PABLO DE ALCANTARA…

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

constatado que o requerente contratou o telefone fixo nº (71) 3208-2745, que esteve ativo no período de 18/09/2020 a 27/01/2021, gerando a inadimplência e os débitos negativados. Defendeu, em relação…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

Dra. AO JUÍZO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG APM BRASIL - Associação de Benefícios e , associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° , situada na CEP , vem,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5016008-87.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA -…