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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 75, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o papel de autor, interventor e fiscal da ordem jurídica; Art.2º. Observando as disposições da Lei Federal 8.069/90... ou ambiente em que a criança e adolescente venha expor sua integridade física ou psíquica a riscos. §1º É vedada...- Estatuto da Criança e Adolescente, o ingresso, a participação e a permanência de...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

estabelecidas à proteção da criança e do adolescente poderá incorrer nas sanções penais e administrativas previstas na Lei... Federal 8.069/90, dentro as quais estão a pena de fechamento do estabelecimento por período determinado e prisão. §6º É... de acesso ao público Art.12. São expressamente proibidos o ingresso...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

da Criança e do Adolescente, prevista nos artigos 252 e 258 da Lei 8.069/90, em desfavor de R.R.D., no evento... em desenvolvimento, fl. 14. Os artigos 252 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescrevem: Art. 252. Deixar o responsável... procedente do auto de infração administrativa capitulada nos artig...

Pg. 726. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2018

Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: Município de Lambari D'Oeste/MT PARTE(S) REQUERIDA(S): Este Juizo ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOÃO DE FREITAS NOVAIS II -OAB:12052

Pg. 663. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

PARTE(S) REQUERIDA(S): ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Lúcia Bezerra Pache -OAB:2.280, Nilo Alves Bezerra - OAB:2830 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO

Pg. 600. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2018

as providências legais necessárias para resguardar a integridade física e psíquica da pessoa em desenvolvimento. Parágrafo único. Considera-se em situação de risco as crianças e adolescentes: I -

Pg. 601. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2018

Comarca; II - Cópia de documento de identificação da criança ou adolescente e de seus pais ou responsável legal; Art. 17. Em qualquer evento disciplinado neste capítulo fica expressamente proibida a

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

IV - autoclassificação indicativa: classificação indicativa atribuída pelo próprio responsável pela exibição às obras audiovisuais, exposições, conjuntos de obras e mostras das artes visuais, sujeita

Pg. 695. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2018

Art. 3º. São considerados acompanhantes, para os efeitos da presente Portaria, qualquer ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios), desde que maiores de 18

Pg. 696. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2018

003/DSCIP/CBMMT/2016), bem como no Decreto Estadual nº 2.346, de 21 de janeiro 2010, que regulamenta o exercício de fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, instituído

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