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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 75, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Pg. 634. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2019

) será PERMITIDA entrada e permanência de criança e adolescente nos seguintes termos: I - a criançaLei n. 8.069/90, art... de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/90 sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão... legal (art. 75, parágrafo único, do ECA). II - Adolescente (entre 12 e 14 anos incom...

Pg. 461. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA). II- Adolescente (entre 12... - É proibida a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estando em companhia... até às 20h00. IV- Adolescente (acima de 16 anos): a) acompanhado de um dos pa...

Pg. 462. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

de três a vinte salários de referência. (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), além das medidas penais... com controle de acesso a público Art. 5º - O acesso e a permanência de crianças e adolescentes em shows, eventos festivos.... 75, parágrafo único, do ECA). II – Adolescente (entre 14 e 16 anos incompl...

Pg. 803. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2019

ou responsáveis (tutor ou guardião) (art. 75, parágrafo único do ECA);b) Os adolescentes com idade a partir dos 14 (catorze... artigo 162, parágrafo 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/TJ/MT, item 8.1.1, impulsiono estes autos, com finalidade...) DA PARTE REQUERIDA: Em cumprimento ao disposto no artigo 162, parágraf...

Pg. 419. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

impostas pela a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Portaria 0043/2018-DF/PG. Pois bem..., norma que, editada com fundamento no artigo 149 da Lei 8.069/1990, tem por finalidade a proteção e preservação... legal (art. 75, parágrafo único, do ECA). II - ADOLESCENTE (entre 12 e 16 anos inc...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o papel de autor, interventor e fiscal da ordem jurídica; Art.2º. Observando as disposições da Lei Federal 8.069/90... ou ambiente em que a criança e adolescente venha expor sua integridade física ou psíquica a riscos. §1º É vedada...- Estatuto da Criança e Adolescente, o ingresso, a participação e a permanência de...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

estabelecidas à proteção da criança e do adolescente poderá incorrer nas sanções penais e administrativas previstas na Lei... Federal 8.069/90, dentro as quais estão a pena de fechamento do estabelecimento por período determinado e prisão. §6º É... de acesso ao público Art.12. São expressamente proibidos o ingresso...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

da Criança e do Adolescente, prevista nos artigos 252 e 258 da Lei 8.069/90, em desfavor de R.R.D., no evento... em desenvolvimento, fl. 14. Os artigos 252 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescrevem: Art. 252. Deixar o responsável... procedente do auto de infração administrativa capitulada nos artig...

Pg. 726. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2018

Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: Município de Lambari D'Oeste/MT PARTE(S) REQUERIDA(S): Este Juizo ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOÃO DE FREITAS NOVAIS II -OAB:12052

Pg. 663. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

PARTE(S) REQUERIDA(S): ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Lúcia Bezerra Pache -OAB:2.280, Nilo Alves Bezerra - OAB:2830 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO

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