Art. 75, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Andamento do Processo n. 1000656-23.2019.811.0088 - Alvará Judicial - 22/10/2019 do TJMT

, para entrada ou permanência no local do evento (art. 75, parágrafo único, do ECA);b) adolescentes maiores de 16 anos... de expor crianças e adolescentes a perigos de qualquer ordem.Outrossim, …

Página 546 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

ou permanência no local do evento (art. 75, parágrafo único, do ECA);b) adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos... que, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, declinem se desfrutam de …
Daniel Costa, Advogado
há 25 dias

Questões sobre Direito Condominial

Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que regem, respectivamente, a necessidade.../90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição devida em função do imóvel …

Andamento do Processo n. 201962002080 - Processo Administrativo - 18/10/2019 do TJSE

E ART. 75, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DO ECA. INTIME-SE O REQUERENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOALMENTE. APÓS, ARQUIVEM... E, POR FIM, A ENTRADA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS ESTARÁ CONDICIONADA AO …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

AO DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS PAIS, COM FULCRO NO ART.16 E ART. 75, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DO ECA. INTIME-SE O REQUERENTE...Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000625-29.2019.8.11.0047 - Alvará Judicial - 07/10/2019 do TJMT

ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA). II -Adolescente (entre 12 e 14 anos incompletos): a) acompanhado... (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), além das medidas …

Andamento do Processo n. 1000582-92.2019.8.11.0047 - Alvará Judicial - 07/10/2019 do TJMT

insertas no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) e às seguintes regulamentações alinhavadas. Dê... o acesso se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo

Página 726 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

/falecimento do de cujus e que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social - Lei n. 6.858/80, art. 1º, caput... por carga, remessa ou meio eletrônico. - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV …

Página 727 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) e às seguintes regulamentações alinhavadas. Dê-se conhecimento..., e fechamento do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Andamento do Processo n. 0040001-05.2019.8.03.0001 - 04/10/2019 do TJAP

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar a política de prevenção especial, estabelece em seus arts. 74 e 75: Art... certificado de classificação. Art. 75. Toda criança ou adolescente