Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
I - de aptidão física e mental;
II - (VETADO)
III - escrito, sobre legislação de trânsito;
IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;
V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.
§ 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 3º O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica preliminar e complementar ao referido exame. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
(Revogado)
§ 3o O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)
§ 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)
Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Líbras. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Líbras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1043978-20.2018.8.26.0506 SP 1043978-20.2018.8.26.0506

POR DOZE MESES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ao caput do art. 141 do Código de trânsito brasileiro... de cinco anos para a renovação do exame de aptidão física e mental (cf. …

Página 1364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

(R$132,65), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, a apelante foi intimada a providenciar..., norma hierarquicamente superior, que: “Art. 147. O candidato à habilitação deverá …

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

em 06-08-2018, categoria “AB”, no prazo de validade previsto no artigo 147, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabível recurso inominado. Não há sucumbência..., do Código de Trânsito Brasileiro.…

Página 12120 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

do exame de aptidão física e mental é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 147, §2º, do Código de Trânsito... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE …

Página 12140 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

do exame de aptidão física e mental é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 147, §2º, do Código de Trânsito... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE …

Página 1700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10058011320198260292 SP 1005801-13.2019.8.26.0292

DO DIREITO DE DIRIGIR. Resolução 168 do Contran que limita o seu prazo em 12 meses. Inadmissibilidade. Contrariedade ao art. 147... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001024985 …

Página 99 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

.E QUANTO A ESTE TENHO QUE O PRESENTE MANDAMUS MERECE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO ESTABELECE PRAZO... E MENTAL, CITO:ART. 147. O CANDIDATO À HABILITAÇÃO DEVERÁ …

Andamento do Processo n. 00078885320198140401 - 02/12/2019 do TJPA

) VÍTIMA: GRACIANA DA SILVA SALDANHA (RG 4305792-3ªV -PC/PA) INFRAÇÃO PENAL: ART. 147, CAPUT DO CTB. TERMO DE AUDIÊNCIA...-PC/PA). ABERTA A AUDIÊNCIA, A MM Juíza, conduziu a sessão observando o …

Página 4533 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

DA AÇÃO.-EM QUE PESE AO CAPUT DO ART. 141 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ENUNCIAR QUE É ATRIBUIÇÃO DO CONTRAN- CONSELHO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.…