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20 de abril de 2019
Artigo 147 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I - de aptidão física e mental;

II - (VETADO)

III - escrito, sobre legislação de trânsito;

IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

§ 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 3º O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica preliminar e complementar ao referido exame. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 3o O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)

§ 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)

Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Líbras. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Líbras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480110092057003 MG

do apelante como condutor de veículo de transporte de passageiros (art. 143, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), apurada...). Preparo: parte isenta (art. 10, II, da lei estadual - LE 14.939/2003). Contrarrazões: MUNICÍPIO e SÉRGIO BASSI... o recurso de apelação em menos de 1 (um) ano de sua distribuição neste ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10311924220188260053 SP 1031192-42.2018.8.26.0053

de direito que a própria lei não fez, contrariando, assim, os mandamentos constitucionais e o próprio Código de Trânsito... Brasileiro. O referido codex, em seu art. 147, § 2º, dispõe que o exame de aptidão física e mental será renovável a cada... artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080612476 RS

de inaptidão temporária. Com efeito, o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro refere: “Art. 147. O candidato à habilitação..., nos seguintes termos: “Isso posto, com fundamento no art. 1º da Lei 12.016 /2009 e no art. 487 , inciso I , do CPC , CONCEDO..., DJe 05/11/2012) Ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIV...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2019

no Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, PORTARIA N.º 124/2019-COOGS/DAF O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO... 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução... previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, e Resolu...

Pg. 190. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

E MENTAL REALIZADAS NO REFERIDO PRAZO POR FALTA DE AMPARO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO ... DO DENATRAN. PORTARIA DETRAN/RS 122/06. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB NÃO DISPÕE ACERCA DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO..., SENDO QUE NÃO A LEI NÃO EXIGE DOÓRGÃO DE TRÂNSITO A ENTREGA EM MÃOS D...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070530555 RS

7.853/1989; 8º, DA LEI FEDERAL 13.146/2015; ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB -; RES. NºS 80/1998... que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (grifei) E a Lei Federal 9.503/1997 – Institui o Código... de Trânsito Brasileiro : Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070530555 RS

, XIV, DA C. F; 1º E 9º, DA LEI FEDERAL 7.853/1989; 8º, DA LEI FEDERAL 13.146/2015; ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB -; RES. NºS 80/1998 E 267/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN; NBR 14.970-2..., DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT. AVALIAÇÕES NO DOMICÍLIO DO AUTO...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/04/2019

o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO... de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de CONSIDERANDO o disposto... e o artigo 148 do Código de CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 303/2015...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433093035353001 MG

condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade (art. 147 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro ). 2. A norma... do art. 147 do CTB , incluído pela Lei 9.602 /98, esses exames têm prazo de validade de 5 (cinco) anos: O exame... para reforma da sentença. Preparo: parte isenta (art. 10, I, da Lei estadual n...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433093035353001 MG

, do Código de Trânsito Brasileiro ). 2. A norma regulamentar que estabelece a validade de 1 (um) ano do procedimento... a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade (art. 147 , § 2º... de habilitação aplica-se aos atos remanescentes, eis que a tal propósito a lei n...

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