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20 de janeiro de 2019
Artigo 75 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o papel de autor, interventor e fiscal da ordem jurídica; Art.2º. Observando as disposições da Lei Federal 8.069/90...- Estatuto da Criança e Adolescente, o ingresso, a participação e a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos... a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

estabelecidas à proteção da criança e do adolescente poderá incorrer nas sanções penais e administrativas previstas na Lei... Federal 8.069/90, dentro as quais estão a pena de fechamento do estabelecimento por período determinado e prisão. §6º É... de acesso ao público Art.12. São expressamente proibidos o ingresso...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990). Também sustentou que a exploração de anúncios... para menores) viola (ou não) os arts. 3º , 5º , 17 , 75 , 76 , 77 e 78 do ECA (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... da moralidade administrativa, consoante junção dos artigos 129 , III ,...

Pg. 778. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

que toda criança ou adolescente tem direito ao acesso às diversões e aos espetáculos públicos, classificados como adequados à... sua faixa etária (art. 75, caput, do ECA), com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente... JUNIOR -OAB:OAB/MT 5.222 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Assim, com sup...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

ISSO, JULGO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 74 C/C ARTIGO 258 E 75 C/C 258, TODOS DA LEI 8069/90... ADMITINDO O BIS IN IDEM. EM RELAÇÃO À CONDUTA DO ART. 75 C/C ART. 258 DA LEI 8.069/90 (ECA), PORQUE HOUVE A ENTRADA...(ECA). EM RELAÇÃO À CONDUTA DO ART. 74 C/C ART. 258 DA LEI 8.069/90 (ECA), POR...

Pg. 704. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/12/2018

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por sua vez, estabelece o art. 75, “caput”, do Estatuto da Criança... desacompanhadas dos pais ou responsáveis, conforme preceitua o art. 75, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do... de 1988, em seu artigo 227, dispõe que é também dever do Estado asse...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379503 SE 2018/0265447-9

- OFENSA AOs ARTIGOs 74 c/c 252 E DO ART. 75 c/c 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90) - INFRAÇAO ÀS... no local" (fls. 05), infringindo, assim, os artigos 74, 75, 252 e 258 do Estatuto da Criança e dos Adolescentes - ECA... E DE APRESENTAÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL - OFENSA AOs ARTIGOs 74 c/c 252 E DO ...

Andamento do Processo n. 1.379.503 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

E DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OFENSA AOs ARTIGOs 74 c/c 252 E DO ART. 75 c/c 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE (LEI 8069 /90)- INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO -DEVER DE FISCALIZAÇÃO... e permanência de Criança e/ou adolescente no local" (fls. 05), infringin...

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069 /90)- INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO -DEVER... DO EVENTO E DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OFENSA AOs ARTIGOs 74 c/c 252 E DO ART. 75 c/c 258 DO ESTATUTO... ADMINISTRATIVO 3/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ÀS NORMA...

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

, assim, os artigos 74 , 75 , 252 e 258 do Estatuto da Criança e dos Adolescentes - ECA . Avista-se dos autos que o agente dc... o alvará ou portaria quanto à entrada e permanência de Criança e/ou adolescente no local" (fls. 05), infringindo... embora tenha sido denegada autorização para a entrada e permanência de cria...

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