Artigo 75 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Página 682 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2020

DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 74 E 75 C/C DA LEI 8.069/90... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERLUSTRANDO OS AUTOS, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 302306 DF 2014/0214052-4

COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA EXPULSAO. EXEGESE DO ART. 75, II, b , DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI 6.815⁄80). PRINCÍPIO... resguardado por duas das hipóteses de inexpulsabilidade previstas no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20159302920208260000 SP 2015930-29.2020.8.26.0000

estabelecida pelo artigo 149 da lei 8.069/90. ORDEM DENEGADA. Vistos. Renato Cassiano impetra habeas corpus supostamente... 8.069/90 com a edição da supracitada Portaria que pudesse …

Página 128 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Março de 2020

QUAIS, SEJAM: - INFORMAR A PROFISSÃO DO GENITOR COM SEU RESPECTIVO HORÁRIO DE TRABALHO, BEM COMO COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS, E AINDA, INDICAR O VALOR QUE É PAGO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SE HOUVER.

Página 976 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2020

SECRETARIA DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0151114-33.2016.8.14.0301 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/2016 AUTUADO: PAYSANDÚ ESPORTE CLUBE ADVOGADA: RENATA HACHEM FRANCO MUNIZ…

Página 977 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2020

Nesse sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Pátrio: ¿ A P E L A Ç Ã O C I V I L . E S T A T U T O D A C R I A N Ç A E D O ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO…

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

de Amparo e ao CREAS, apto ao cumprimento do que nele consta. Anoto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça…

Andamento do Processo n. 0007512-43.2018.8.03.0002 - 05/03/2020 do TJAP

Nº do processo: 0007512-43.2018.8.03.0002 Parte Autora: C. DA I. E DA J. Parte Ré: E. L. B. C., M. C. N. B. Advogado (a): ELIZETE NUNES FREITAS - 2384AP Sentença: I. O Agente de Proteção da Infância…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Março de 2020

Parte Ré: E. L. B. C., M. C. N. B. Advogado(a): ELIZETE NUNES FREITAS - 2384AP Sentença: I. O Agente de Proteção da Infância e Juventude credenciado por este Juízo, no uso de suas atribuições, por…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Março de 2020

foram divulgadas ostensivamente aos responsáveis por estabelecimentos que promovem diversões públicas neste município. Além disso, há indicativos de que no estabelecimento autuado havia a…