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25 de abril de 2019
Artigo 75 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Pg. 633. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2019

da criança e do adolescenteLei n. 8.069/90, art. 70 -, bem como competir à autoridade judiciária disciplinar... sua faixa etária – Lei n. 8.069/90, art. 75 -, dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos... e do Adolescente - Lei n. 8.069/90 -, especialmente o art. 243, Lei n. 9.294/1996 ...

Pg. 634. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2019

) será PERMITIDA entrada e permanência de criança e adolescente nos seguintes termos: I - a criançaLei n. 8.069/90, art... de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/90 sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão... legal (art. 75, parágrafo único, do ECA). II - Adolescente (entre 12 e 14 anos incom...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9663520148250087

252e 75 c/c 258, todos da Lei 8069/90(ECA). Em relação à conduta do art. 74 c/c art. 252 da Lei 8.069/90 (ECA... (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS REQUERIDOS. Em relação à conduta do art. 75 c/c art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA... intitulado “O Maior Show Infantil do Ano”, em razão do descumprimento dos artigos 74 c/c...

Portaria n. 7062019 - 01/03/2019 do TJMA

.” CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do adolescente, lei n.8.069/90 estabelece ao poder regulamentar ao juiz... em determinados lugares e eventos, nos termos dos artigos 74, 75 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... e adolescentes, vide art.149 e seguintes; CONSIDERANDO a necessidade de proteção i...

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/03/2019

e, em observância aos termos dos artigos 146 e 149, incisos I e II, ambos da Lei n. 8.069, de 13.7.1990 – Estatuto da Criança... e recebam com absoluta prioridade, a proteção integral; CONSIDERANDO que o artigo 75 do Estatuto da Criança...; CONSIDERANDO que o art. 82 c/c o art. 250 do ECA, proíbe e pune a hospedagem d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11895120158250087

DE INFRAÇAO,nos termos dos artigos 74c/c artigo 252e 75 c/c 258, todos da Lei 8069/90(ECA). Em relação à conduta do art. 74 c/c.../c art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA), porque houve a entrada de crianças e/ou adolescentes no local , APLICO MULTA DE 3... art. 252da Lei 8.069/90 (ECA), porque não afixou Alvará ou Portaria e...

Pg. 754. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2019

de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteLei n. 8.069/90, art. 70.... A entrada e permanência de criança ou adolescenteLei n. 8.069/90, art. 2º - no evento carnavalesco realizado... sobre o tema. Art. 2º. A participação de criança e adolescenteLei n. 8.069/9...

Pg. 461. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA). II- Adolescente (entre 12... - É proibida a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estando em companhia... até às 20h00. IV- Adolescente (acima de 16 anos): a) acompanhado de um dos pa...

Pg. 462. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

de três a vinte salários de referência. (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), além das medidas penais... com controle de acesso a público Art. 5º - O acesso e a permanência de crianças e adolescentes em shows, eventos festivos... de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estan...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/02/2019

, incisos I e II , ambos da Lei n. 8.069 , de 13.7.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), CONSIDERANDO... das atribuições que são conferidas pela Lei n” 8.069 , de 13 de julho de 1990 ao Juiz da Infância e Juventude... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que toda a criança e adolesce...

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