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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 75 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/03/2019

e, em observância aos termos dos artigos 146 e 149, incisos I e II, ambos da Lei n. 8.069, de 13.7.1990 – Estatuto da Criança... e recebam com absoluta prioridade, a proteção integral; CONSIDERANDO que o artigo 75 do Estatuto da Criança...; CONSIDERANDO que o art. 82 c/c o art. 250 do ECA, proíbe e pune a hospedagem d...

Pg. 754. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2019

de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteLei n. 8.069/90, art. 70.... A entrada e permanência de criança ou adolescenteLei n. 8.069/90, art. 2º - no evento carnavalesco realizado... sobre o tema. Art. 2º. A participação de criança e adolescenteLei n. 8.069/9...

Pg. 461. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA). II- Adolescente (entre 12... - É proibida a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estando em companhia... até às 20h00. IV- Adolescente (acima de 16 anos): a) acompanhado de um dos pa...

Pg. 462. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

de três a vinte salários de referência. (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), além das medidas penais... com controle de acesso a público Art. 5º - O acesso e a permanência de crianças e adolescentes em shows, eventos festivos... de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estan...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/02/2019

, incisos I e II , ambos da Lei n. 8.069 , de 13.7.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), CONSIDERANDO... das atribuições que são conferidas pela Lei n” 8.069 , de 13 de julho de 1990 ao Juiz da Infância e Juventude... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que toda a criança e adolesce...

Pg. 803. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2019

ou responsáveis (tutor ou guardião) (art. 75, parágrafo único do ECA);b) Os adolescentes com idade a partir dos 14 (catorze... artigo 162, parágrafo 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/TJ/MT, item 8.1.1, impulsiono estes autos, com finalidade...) DA PARTE REQUERIDA: Em cumprimento ao disposto no artigo 162, parágraf...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2019

a sua faixa etária, disposto no art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente – (ECA). CONSIDERANDO o dever..., alínea “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO que se faz necessária a regulamentação da participação.... Art. 7º – É permitida a entrada de crianças/adolescentes a partir de 05 (cinco) ...

Pg. 419. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

impostas pela a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Portaria 0043/2018-DF/PG. Pois bem..., norma que, editada com fundamento no artigo 149 da Lei 8.069/1990, tem por finalidade a proteção e preservação... da Infância e Juventude. Os artigos correspondentes dispõem, verbis: “Art. 10. A p...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o papel de autor, interventor e fiscal da ordem jurídica; Art.2º. Observando as disposições da Lei Federal 8.069/90...- Estatuto da Criança e Adolescente, o ingresso, a participação e a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos... a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

estabelecidas à proteção da criança e do adolescente poderá incorrer nas sanções penais e administrativas previstas na Lei... Federal 8.069/90, dentro as quais estão a pena de fechamento do estabelecimento por período determinado e prisão. §6º É... de acesso ao público Art.12. São expressamente proibidos o ingresso...

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