Art. 146 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

. LIMINAR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. ICMS. ART. 70, LXXI, RICMS⁄ES... evitar a autuação da impetrante, não havendo que se falar em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060860820168260196 SP 1006086-08.2016.8.26.0196

para alteração de categoria, dos artigos 145 e 146 do Código de Trânsito Brasileiro. Requisitos diferentes... o quanto exigido pelos artigos 160 do Código de Trânsito Brasileiro e 3º da Resolução …

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2019

da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o processado..., com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2019

, com fundamento nos artigos 146 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o processado... - 52233381 - Fica suspenso por 120 dias a contar de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00021080420188080024

de abordagem e verificação do estado etílico de condutores por agentes de trânsito fora editada a Resolução 432 do CONTRAN... da autuação, faz-se importante registrar, que ela ocorrera no ano de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079272613 RS

. TRÂNSITO. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. ART. 33, § 7º-C DA RESOLUÇÃO 168... 70079272613 ( CNJ: 0292473-84.2018.8.21.7000) Comarca de Porto …

Página 2494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

ISENÇÃO CONFORME ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608, DE 29/12/2.003 VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3... R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - …

Página 92 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01-04-2017. (Portaria 201/2018) a renovação do credenciamento do(a) profissional psicólogo(a) Maria Palmira Santos,…

Andamento do Processo n. 0702910-48.2018.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TJDF

N. 0702910-48.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO MARIA DA SILVA LOPES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B TIPO LTDA - ME. Adv (s).:…

Página 1782 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2018

em que o autor pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$450,00, assim como indenização por dano material no importe de R$721,00 e por dano moral, este no valor de R$3.000,00,…