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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0015326-13.2017.827.2706 - Interdição - 20 de outubro de 2017 do TJTO

, com fundamento no art. 747, inciso l do Código de Processo Civil, bem como o art. 1767, II c/c art. 3º, III, do Código..., § 3º do Código de Processo Civil. Decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso l do Código de Processo... sob o . 3.382, fls.94-v, livro . A-08, junto ao Cartório de Registro...

Pg. 238. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1767, do Código Civil... de 1916, sendo em parte repetido pelo Código Civil/2002. Um traço importante é o caráter patrimonial dado à curatela... da edição das leis 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) e 13.146/2015 (Estatu...

Pg. 240. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1767, do Código Civil..., sendo em parte repetido pelo Código Civil/2002. Um traço importante é o caráter patrimonial dado à curatela... da edição das leis 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) e 13.146/2015 (Estatuto da Pe...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 11/01/2018

. II, e 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, a interdição de ANTONIO NETO PEREIRA TORRES, nomeando-lhe curador O Sr... como o art. 1767, II c/c art. 3°, III, do Código Civil. Considerando que o interditando não possui bens, deixo..., que deverá representála nos atos da vida civil, com fundamento no art. 747, inciso l ...

Andamento do Processo n. 00096413920168140049 - 19/12/2017 do TJPA

um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V... o trânsito em julgado da sentença. 12. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9º..., III, do Código Civil, publique-se no átrio do Fórum e no Órgão O...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a alguém apto a reger e dirigir a pessoa... da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, bem como, dado o seu baixo desenvolvimento mental, deixo de fixar..., I, CC. 11. De acordo com o art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio cu...

Andamento do Processo n. 7009111-26.2016.8.22.0005 - Interdição - 15/12/2017 do TJRO

patrimonial, na forma do artigo 1.767, incisos I e II do Código Civil, nomeando-lhe como curador o requerente ADAMSSON... de 10 dias. Vistas à Defensoria Pública local nos termos do que dispõe o art. 1.770 do Código Civil. Sirva a presente... integralmente utilizados na manutenção do interditado. Em obediência ao disp...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2017

, na forma do artigo 1.767, incisos I e II do Código Civil, nomeando-lhe como curador o requerente ADAMSSON JONATHAN TELES... na manutenção do interditado. Em obediência ao disposto no art.1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente... Defensoria Pública local nos termos do que dispõe o art. 1.770 do Códi...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

do interditando. Segundo o artigo 1.767, inciso II, do Código Civil, estão sujeitos à curatela "aqueles que, por outra causa duradoura,... da citação. ADVERTÊNCIA: presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor se não contestado (art. 285 e 319 do CPC... de Paranavaí-Pr, referente aos autos de Execução de ...

Andamento do Processo n. 0000393-33.2017.8.16.0122 - 14/12/2017 do TJPR

em que for necessária. Tanto assim que restaram revogadosos incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil... (...)".Por sua vez não se pode deixar de mencionar que o artigo 114 revogou os incisos do art. 3º do Código Civil,o qual tratava..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo...

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