Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

e II do Código Civil , que seguem abaixo transcritos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I... permanente. Essa circunstâncias, por certo, autorizam a declaração da interdição, nos moldes do art. 1.767 , incisos I... III , do Código Civil : Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: (...) III - pelo Ministério Pú...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

revogados os incisos I , II e IV , do artigo 1.767 , do Código Civil , em que se afirmava que os portadores de transtorno mental... de drogas, e o faço com fulcro no artigo 107 , inciso IV do Código Penal e art. 30 da Lei 11343 /2006. São José... o pedido, com fundamento no art. 487 , inciso I , do Código de Processo ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

os incisos I , II e IV , do artigo 1.767 , do Código Civil , em que se afirmava que os portadores de transtorno mental... no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil /2015 e no art. 9º , inciso III , do Código Civil : a) inscreva... com o disposto no art. 6º e 114 da lei, a deficiência não afeta a plena capacidade ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

os incisos I , II e IV , do artigo 1.767 , do Código Civil , em que se afirmava que os portadores de transtorno mental... V , do CPC/2015 ). Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil /2015 e no art. 9º , inciso... com o disposto no art. 6º e 114 da lei, a deficiência não afeta a plena capac...

Pg. 341. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

artigo 3º , II , c/c artigo 1.767 , II , ambos, do Código Civil , bem como, nos termos do artigo 1.775 , § 1º... .Em obediência ao artigo 755 , § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 29 , V, da Lei 6.015/73 e art. 9º , III... da vida civil, da requerida Vânia Maria de Souza, especificados os limites consoante artig...

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTRO Estado do Paraná = EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 (TRINTA) DIAS = do requerido ANTONIO AIRTON LEAL A Doutora THAÍS RIBEIRO FRANCO ENDO, Juíza de

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DR. MARCELO PIMENTEL BERTASSO , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DR. MARCELO PIMENTEL BERTASSO , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASCAVEL - PR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Avenida Tancredo Neves, n.° 2320 - Bairro Alto Alegre Telefone: 45 3392 5044 Ramal 5043/ Fax: Ramal 5042 EDITAL "PRAZO DE

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos,

×