Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Andamento do Processo n. 4512/2017 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/05/2017 do TJMA

do Código de Processo Penal Militar . O conduzido não se enquadra, porém, em qualquer das situações previstas no art. 253... do ilícito previsto no art. 309 do Código Penal Militar . De se observar, ademais, que na autuação em flagrante do sobredito... a este dispositivo, temos o art. 255, a e e, do mesmo código, que ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. O conduzido não se enquadra, porém..., por conduta caracterizadora do ilícito previsto no art. 309 do Código Penal Militar. De se observar, ademais... a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de...

Andamento do Processo n. Malheiros - Eros Roberto - 06/03/2017 do TJMSP

Nº 0003058-41.2016.9.26.0010 (Controle 78939/2016) - 1ª Aud. Indiciados: 1.SGT MARCELO JOSE DE OLIVEIRA e outro Advogados: Dr (a). ROBERTO RAINHA OAB/SP 209597, Dr (a). WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE

Andamento do Processo n. Malheiros - Eros Roberto - 06/03/2017 do TJMSP

TRANCATIVO COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: MÁRIO NOVAKAS PACIENTES: Ten.Cel.MÁRIO NOVAKAS-RE.46 904-1 2º.Ten. PM.REGINALDO MÁRCIO FERNANDES-RE96 4159-9 2º.Ten. PM.ALEX BRITO DE MOURA-RE:99 0008-0 C O

Pg. 15. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Código de Processo Penal Militar

Pg. 16. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ Militar (fls.43), o que tornou o APFD viciado e, por isso, ILEGAL. XV. Em apertada síntese, os indiciados, por

Pg. 18. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ direito .” (Lazzarini, “Temas de Direito Administrativo”, RT, São Paulo, 2000, pág. 123) XXIII. A decisão

Pg. 20. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ mais criteriosa razão, deu a autoridade de Polícia Judiciária Militar, que não pode conceder liberdade

Pg. 23. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ Então seja no inquérito policial militar ou no auto de prisão em flagrante delito, se houve delegação para a

Pg. 24. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ apreciação de seu Comandante , a prisão de seu subordinado. Como diz MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO e EVANDRO

×