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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Andamento do Processo n. 4608/2017 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/09/2017 do TJMA

Processo nº. 4608/2017 – JME/MA Auto de Prisão em Flagrante Conduzidos: Eduardo Henrique Sousa Pinheiro – 3º SGT Nº 676/92; Marcone Pinheiro Nunes – 3º SGT Nº 123/94 Advogada: Jachelyne Ferreira

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

Credor(a): Maria das Graças Silva Costa Advogado(a)(s): Carlos Sebastião Silva Nina (OAB/MA nº 4.870) Devedor: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha (OAB/MA nº 6.469) Origem: Quarta Vara

HABEAS CORPUS: HC 1509520177000000 AM

HABEAS CORPUS. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indevida a manutenção da medida, ainda mais a sua utilização como antecipação da pena. Ordem concedida. Decisão unânime.

Pg. 68. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2017

TRANSPORTE EQUIVALE AO VALOR DE 2 (DUAS) PASSAGENS DIÁRIAS DA CAPITAL OU DO VALOR PRATICADO NO MUNICÍPIO DE EXERCÍCIO DO ESTÁGIO, ATUALIZADAS AUTOMATICAMENTE. 6.6 NA ADMISSÃO, O CANDIDATO SELECIONADO

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MCG Nº 71006831184 (Nº CNJ: 0025475-69.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. MILITAR PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTO DE PRISAO

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A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO nº 0001461-37.2016.9.26.0010 (controle nº 7.336/17), em que são apelantes o Cb PM RE 901378-4 ADILSON LUIS EUGÊNIO e o Cb PM RE

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A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 0003058-41.2016.9.26.0010 (Controle nº 452/2017), em que é Corrigente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e

CORREICAO PARCIAL: COR 4522017

1. A homologação por parte do Comandante da Unidade, in casu, o Diretor do Presídio, não é imprescindível para a legalidade do APFD. 2. Nada impede que possa a autoridade administrativa subordinada, por delegação, efetuar a prisão em flagrante nos casos previstos em lei, submetendo o APFD diretamente à autoridade judi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 428920167030203 RS

STM/SEJUD n - 0 0 0 2 85 SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR R yb r.___________ Secretaria Judiciária C oordenadoria de A córdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A 36a SESSAO D E JULGAMENTO. EM 6 D E JUNHO

Andamento do Processo n. 4512/2017 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/05/2017 do TJMA

Processo nº. 4512/2017 – JME/MA Auto de Prisão em Flagrante Conduzido: Hermano Lima de Queiroz - SD PM Nº 1427/14 DECISÃO Através dos presentes autos, o Major QOPM Claudiney Luis Santos do

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