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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 74, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2817533120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO

de infração lavrado por Comissário da Justiça que possui presunção de legitimidade (artigo 194, da Lei 8069/90). Ao revés... da Justiça, nos termos do previsto no artigo 194, da Lei 8069/90, possui presunção de legitimidade; não se vislumbrando.... APLICAÇAO DE MULTA. VIOLAÇAO AO ART. 252 DO ESTATUTO DA CRIANÇA ...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

uma finalidade específica. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FAVA (OAB 251526/SP) Processo 1023945-59.2018.8.26.0554 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - R.C.S.A.N. - Vistos Pelo

Andamento do Processo n. 7008724-40.2018.8.22.0005 - Inf Juv CIV - Autorização Judicial - 14/09/2018 do TJRO

Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7008724-40.2018.8.22.0005 Classe:INF JUV CIV - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: ASSOCIACAO RURAL

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2018

ou responsáveis legais, pelo que, para os casos em que a criança ou adolescente estiver acompanhada de ao menos um de seus genitores ou responsáveis legais, não haverá necessidade de regulamentação

Pg. 577. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2018

inciso II, da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) nas seguintes formas: (I) Crianças sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis; (II) Adolescentes com idade igual ou superior a

Pg. 229. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2018

Outrossim, oficie-se o Banco do Brasil, para que informe a existência de eventual saldo em conta bancária de titularidade do requerido Roberto Catarino Noberto (CPF 378.693.531-91), na Conta nº

Pg. 310. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2018

requerimento no prazo acima determinado, independente de novo despacho, DETERMINO o sobrestamento do feito no prazo de 90 dias, nos termos das regras de transição do referido Recurso Extraordinário.

Pg. 125. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2018

com maior fluxo de pessoas e nos camarotes; 10. O organizador do evento deverá observar a Lei de Posturas Municipais (no que tange ao volume do som), disponibilizar extintores de incêndio suficientes

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077166197 RS

LFBS Nº 70077166197 (Nº CNJ: 0081831-36.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. REPRESENTAÇAO POR INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. REENQUADRAMENTO. ART. 258 DO ECA. APRESENTAÇAO DE SHOW ERÓTICO EM JANTAR

Apelação Cível: AC 70077166197 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REENQUADRAMENTO. ART. 258 DO ECA. APRESENTAÇÃO DE SHOW ERÓTICO EM JANTAR BENEFICENTE NA PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aditamento da representação, para inclusão, no polo passivo, do Centro Comunitário Bairro União, indeferida no pr...

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