Art. 74, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Página 1349 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

, BEM COMO PELO ARTIGO 201, INCISO VII E §§ 2º E 5º, ALÍNEA "C", DA LEI 8.069/90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE), CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 201, INCISO VIII, DA LEI 8.069/…

Andamento do Processo n. 0010584-47.2017.8.19.0028 - Apelação - 12/02/2020 do TJRJ

PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO... SE RECOMENDA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO

Página 342 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00105844720178190028

A O APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI..., nos termos do disposto no artigo 252 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02817723720168190001

, FAZ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA... com o artigo 252 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , e a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010584-47.2017.8.19.0028

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM REFERÊNCIA. PRELIMINAR... SOBRE A NATUREZA DO ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA A QUE NÃO SE RECOMENDA O …

Página 1021 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, conforme artigo 81 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); • é expressamente proibido o ingresso..., inciso II, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) nas …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Novembro de 2019

", de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei 8.069/90; - CONSIDERANDO que "os responsáveis pelas diversões... tipificado no art. 243, da Lei 8.069/90; CLÁUSULA SEXTA: O compromitente …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00356762120188030001 AP

de normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente aquelas previstas nos artigos 74, parágrafo... regras contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082988197 RS

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário... dos apelantes, visando a apurar infração administrativa prevista no art. 258 do E…