Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Página 16 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

(e. g., arts. 535, §3º, do CPC e 100, caput e §3º, da Constituição Federal); 2. Após Expedir RPV/Precatório, aguarde-se a notícia de depósito e Expeça-se Alvará para liberação dos valores, arquivando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1813461 SE 2019/0043615-4

o relatório. Verifica-se que os arts. 74, parágrafo único, 75 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente não foram objeto.... Verifica-se que os arts. 74, parágrafo único, 75 e 258 do Estatuto

Página 1349 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE EM MATA DE SÃO JOÃO - BA, por intermédio do Promotor de Justiça…

Andamento do Processo n. 0010584-47.2017.8.19.0028 - Apelação - 12/02/2020 do TJRJ

079. APELAÇÃO 0010584-47.2017.8.19.0028 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0010584-47.2017.8.19.0028…

Página 342 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Fevereiro de 2020

medicamentos, insumos, exames ou procedimentos deduzidas pelos desprovidos de recursos financeiros indispensáveis ao seu custeio. 4) Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidades…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00105844720178190028

APELAÇAO CÍVEL N.º 0010584-47.2017.8.19.0028 APELANTE: CARDIM & CARDIM LTDA ME APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES A C Ó R D A O…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02817723720168190001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N.º 0281772-37.2016.8.19.0001 APELANTE: COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 APELADO : COMISSARIADO DA INFÂNCIA,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010584-47.2017.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM REFERÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE …

Página 1021 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

concessão do alvará judicial, devendo ser observadas algumas medidas previstas na Portaria 15/2015 deste Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os eventos envolvendo…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Novembro de 2019

Inciso IX, da Resolução nº 110/2019 - PGJ, ADJUDICO o objeto do certame citado em epígrafe, à seguinte empresa: EUROLINE COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ: 13.622.580/0001-09, GRUPO 03; totalizando o…