Inciso I do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento

Pj cod. 157 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO E S/A , pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ n.° ), com sede na Cidade…

Petição - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

fls. 38 fls. 39 fls. 44 fls. 45 fls. 48 fls. 49 fls. 50 Autos n.° 1000440-61.2020.8.26.0233 Vara Única da Comarca de Ibaté - SP Meritíssima Juíza: Trata-se de ação de interdição promovida por em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento de Valor - Procedimento Comum Cível - contra Simonetti Empreendimentos e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FÓRUM DE SANTOS/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , por seus…

Documentos diversos - TJAL - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL/SUCESSÕES DA COMARCA DE MACEIÓ - AL. Processo n° , inventariante, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Substituição de Curatela, com Pedido de Antecipação de Tutela - Carta Precatória Cível

CARTA PRECATÓRIA - PROCESSO DIGITAL Processo Digital n°: 1000597-19.2017.8.26.0369 Classe - Assunto: Interdição - Tutela e Curatela Requerente: Requerido: Prazo para Cumprimento: 30 dias Valor da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP Processo n. E OUTRAS , por seus advogados, nos autos da ação de reparação de danos materiais, movida em face de - ME E OUTROS…

Andamento do Processo n. 0001336-64.2020.8.08.0026 - Interdição/curatela - 27/05/2022 do TJES

16 - 0001336-64.2020.8.08.0026 - Interdição/Curatela Requerente: JULIANA DOS SANTOS SOUZA e outros Requerido: NILO DOS SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 27358/ES - DEBORA…

Andamento do Processo n. 0002596-84.2017.8.08.0026 - Interdição/curatela - 27/05/2022 do TJES

17 - 0002596-84.2017.8.08.0026 - Interdição/Curatela Requerente: N.M.R. Requerido: F.D.A.R. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR Requerente: N.M.R.

Andamento do Processo n. 1020541-96.2020.8.26.0564 - Interdição/curatela - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1020541-96.2020.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Dalva Calatayud Queralt - Vistos. DALVA CALATAYUD QUERALT, qualificada nos autos, requereu a interdição de sua irmã, LIDIA…

Andamento do Processo n. 1004523-95.2020.8.26.0597 - Interdição/curatela - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1004523-95.2020.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.L.O.R. - L.O.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO…