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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001921-44.2016.815.0000 - Agravo de Instrumento N° - 07/12/2017 do TJPB

, não puderem exprimir sua vontade. Art. 1.767, I, do Código Civil. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento... NAS HIPÓTESES DO ART. 1.767, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente... referente ao Agravo de Instrumento n.º 0001921-44.2016.815.00...

Andamento do Processo n. 0074171-23.2013.8.17.0001 do dia 07/12/2017 do DJPE

do Código Civil de 2002, relativos à capacidade e curatela foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei ... os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado... da vida civil. E em conformidade com a regra do art. 1.767, I, d...

Andamento do Processo n. 0001314-94.2014.8.17.0210 do dia 07/12/2017 do DJPE

Estatuto:Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações.... Pelos mesmos motivos é que a nova lei alterou os artigos 3º, 4º e 1.767, I do Código Civil para fazer constar... os termos de sua própria interdição (artigo 1.768, Código Civil). Em obediência a...

Andamento do Processo n. 0000274-92.2005.8.17.0210 do dia 07/12/2017 do DJPE

1.767, inciso I, do Código Civil, declarando-a incapacitada para todos os atos da vida civil, ao tempo em que lhe.... É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS. A teor do que dispõem os artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro... (LRP, art. 93, parágrafo único). Dispenso a prestação de garantia, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0000409-21.2016.8.17.0210 do dia 07/12/2017 do DJPE

-se os incisos do art. 3º do Código Civil. Segundo a Lei 13.146/15, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem... de entendimento do requerido. Está inserido na lei substantiva civil, no art. 1.767 que: “estão sujeitos à curatela: I.... 487, inc. I, e 747, do CPC c/c arts. 84 e 85 da Lei 13.146/15 e o art. 1.76...

Andamento do Processo n. 0000117-23.2013.8.10.0085 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 07/12/2017 do TJMA

1.767, inciso I do Código Civil (com redação alterada pela lei 13.146/2015) dispõe:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I... todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinha a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente... III, c/c art. 1.772, II e 1.775, § 1º, todos do Código Civil e...

Andamento do Processo n. 0001018-83.2013.8.10.0119 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 07/12/2017 do TJMA

do Código Civil (com redação alterada pela lei 13.146/2015) dispõe:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I..., inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil e Art. 85 da Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), nomeando-lhe... do texto legal, terem sido revogados todos os incisos do art. 3º do Código Civil...

Edital - 07/12/2017 do TJMA

II c/c artigo 1.767, I, ambos do Código Civil, julgando procedente o pedido para decretar a interdição, declarando...: declarando a interditanda absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso... PINHEIRO , Titular da Comarca de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão,...

Andamento do Processo n. 325284-19.2011.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 07/12/2017 do TJGO

, nos termosdo que dispõe artigos 1.767, I e 1.775, ambos do Código Civil (alterado pela Lei n. 13.146/2015), não podendo...-se o presente, que seáa publicado por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, no "DIÁRIO DA JUSTIÇA...", do Estado de Goiás (art. 755, par.3 do CPC/2015). Despacho: "..." ISSO POSTO, fun...

Andamento do Processo n. 38069-13.2016.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 07/12/2017 do TJGO

do CPC/2015). Despacho: "(...) ISSO POSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.767, I... publicado por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, no "DIÁRIO DA JUSTIÇA", do Estado de Goiás (art. 755, par.3..., DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA, ENTÃO, DECLARAR...

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