Inciso I do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0815123-31.2019.8.12.0001 - Interdição - Nomeação - 30/10/2020 do TJMS

e, com base no artigo 1.767, I, do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO de J. C. S., declarando-a relativamente incapaz... médico, passo a fixação dos limites da curatela consoante dispõe o art. 755, …

Andamento do Processo n. 0002044-56.2016.8.08.0026 - Vara de Família Orfãos e Sucessões - 30/10/2020 do TJES

.Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 3º, inciso II e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, julgo procedente... de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 0000674-16.2020.8.04.6201 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 30/10/2020 do TJAM

que não possam exprimir vontade, conforme art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Nessa senda, o art. 84, § 3º, do Estatuto..., item. 9.1, suscitando, in verbis, vale ser lembrado que, na esteira do …

Andamento do Processo n. 201854100229 - Interdição - 30/10/2020 do TJSE

TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.767, I DO CC/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ... À NECESSIDADE DE CURATELA DA INTERDITANDA QUANTO AOS ATOS DA VIDA CIVIL

Página 21 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

PROCEDENTE o pedido inaugural e, com base no artigo 1.767, I, do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO de J. C. S., declarando..., nos termos do artigo 666, do CPC, c/c art. 1º, da Lei 6.858/80, …

Página 66 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

vontade, conforme art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Nessa senda, o art. 84, § 3°, do Estatuto da Pessoa..., suscitando, in verbis, vale ser lembrado que, na esteira do disposto pelo art. 747, i…

Página 1399 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

PRODUZIDAS TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.767, I DO CC/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI... DO ART. 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034895-84.2020.8.19.0000

, decido. Ante a momentânea incapacidade da parte autora noticiada na inicial, com base nos artigos 1.767, inciso I... de Saúde. Inteligência do inciso I do artigo 35-C da Lei n.° 9.656/98. VI - …

Edital de Interdição - 29/10/2020 do TJPE

dos artigos 1.767 , I do Código Civil c/c art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo em seu poder dinheiro... previstos nos art. 1.740 a 1.754 do Código Civil . Conforme artigos 755 , …

Edital de Substituição - 29/10/2020 do TJPE

1.767 , I c/c art. 85 do Estatuto do Deficiente, mantendo em seu poder dinheiro da curatelada no limite necessário para... a 1.754 do Código Civil . Com o trânsito em julgado, conforme artigos 755 …