Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000656-69.2017.8.10.0110 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/05/2018 do TJMA

preconizada pelo inciso II, do art. 4º, do CC:O Código Civil brasileiro, em seus artigos 4º, III, e 1.767, dispõem que: "Art... dos artigos 1.767, I, e 1.775, § 1º, do Código Civil e no artigo 755, I, do CPC/2015 -, NOMEIO CURADOR(A), o (a) Sr(a). MARIA... transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...

Andamento do Processo n. 1000346-66.2017.8.26.0606 - Tutela e Curatela - 25/05/2018 do TJSP

pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º , inciso III , e 1.767... , inciso I , ambos do Código Civil , ficando ratificada a nomeação de José Inácio de Lima como curador definitivo da parte... como artigo 9º , inciso III , do Código Civil ). Ressalto a inviabilidad...

Andamento do Processo n. 1001097-54.2018.8.26.0659 - Interdição - 25/05/2018 do TJSP

os atos da vida civil, em conformidade com o disposto no art. 4º, inc. III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.... 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que ERICA RUTHNER está incapaz de exercer pessoalmente...°, do Código de Processo Civil, e art. 9, III do Código Civil, inscreva-se a...

Andamento do Processo n. 8000788-70.2016.8.05.0269 - Tutela e Curatela - Nomeação - 25/05/2018 do TJBA

supra, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, com base no artigo 1767, I do Código Civil e decreto a INTERDIÇÃO do requerido..., na forma do artigo 3º, II do Código citado. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo... Naturais e as publicações previstas no art. 755, §3º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 8000017-24.2018.8.05.0269 - Interdição - 25/05/2018 do TJBA

o exposto, nos termos da fundamentação supra, julga-se PROCEDENTE o pedido inaugural, com base no artigo 1767, I do Código... pessoalmente os atos de sua vida civil, na forma do artigo 3º, II do Código citado. De acordo com o artigo 1.775, § 3º, do CC... art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Com a certidão de tr...

Andamento do Processo n. 0703525-85.2018.8.02.0001 - Interdição - 25/05/2018 do TJAL

como pelo interrogatório realizado, que a requerida encontra-se sujeita à curatela nos moldes do art. 1.767, I do Código Civil... do Código de Processo Civil/2015.Conforme preconiza o art. 755, §3º, do CPC 2015, expeça-se mandado para inscrição no Registro... da vida civil.Percebe-se da análise dos autos que o requere...

Andamento do Processo n. 0719491-59.2016.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 25/05/2018 do TJAL

encontra-se sujeito à curatela nos moldes do art. 1.767, I do Código Civil, por apresentar claramente falta de discernimento... art. 1.775, 2º do Código Civil, pois é irmão do interditando, o que se corrobora com a documentação de fls. 03 e 09... consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na Lei 13.146/2015 (Estatut...

Andamento do Processo n. 0036679-82.2011.8.02.0001 - Interdição - 25/05/2018 do TJAL

, bem como preze pelo seu bem estar. Ante o exposto, com base no art. 1.767, I, do Código Civil, acolho a manifestação..., zelando por seus bens e interesses na forma da lei, extinguindo-se o feito a teor do art. 487, I do CPC. É o entendimento... fundamento no art. 1767 do CC e art. 747 e ss do NCPC. Restou impossibil...

Andamento do Processo n. 0731954-33.2016.8.02.0001 - Interdição - 25/05/2018 do TJAL

. 1.767, I, do Código Civil, acolho a manifestação ministerial e assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487,I..., do CC, c/c art. 759 do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos Lei 6.015/73). Sem custas, por está... do CC. Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique...

Andamento do Processo n. 0716178-56.2017.8.02.0001 - Interdição - 25/05/2018 do TJAL

, sendo esta curatela ilimitada (inciso I do art.755 do NCPC). Publique-se esta sentença conforme disposição contida no §3... de Oliveira - 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e dos arts. 1.767..., I do CC e 487, I do NCPC, para nomear Rosimeire Aureliano de Olivei...

×