Art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

, O LOCAL, O HORÁRIO E A NATUREZA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO... DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, …

Andamento do Processo n. 201911601101 - Autorização Judicial - 08/11/2019 do TJSE

DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO …

Andamento do Processo n. 201911601102 - Autorização Judicial - 08/11/2019 do TJSE

, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS ATÉ 11... E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189, de 03 de agosto..., da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julh…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189, de 03... Federal do Brasil. Quanto ao acervo patrimonial disponível, a entidade …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Novembro de 2019

DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO …

Página 337 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Novembro de 2019

DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS ATÉ 11(ONZE) ANOS... NECESSÁRIAS. ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA

Andamento do Processo n. 201911601064 - Autorização Judicial - 07/11/2019 do TJSE

DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO. FICA PROIBIDA... A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS DE ATÉ 11 (ONZE) ANOS DE IDADE E DE ADOLESCEN…

Andamento do Processo n. 201911601074 - Autorização Judicial - 07/11/2019 do TJSE

NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. FICA PROIBIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS... E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO …

Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO. FICA PROIBIDA A ENTRADA..., O HORÁRIO E A NATUREZA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA …