Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

DESPACHO Nº 6125/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0122582/2021 Interessado: WILWADSON PIERRE A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000948/2022-10 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 850, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO…

Portaria n. 822 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 822, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 823 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 823, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 824 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 824, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 825 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 825, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 826 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 826, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 827 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 827, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 828 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 828, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 829 - 21/06/2022 do DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 829, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…