Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Gênero: Suspense/Terror/Ficção Científica Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

Filme: AMIGAS DE SORTE (Brasil - 2019) Produtor(es): Pop Content Films Diretor(es): Homero Olivetto Distribuidor(es): Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda. Classificação Pretendida: não…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

RPG: XR-III - MODO BÁSICO (Brasil - 2020) Classificação Pretendida: Não Informado Categoria: Genérico Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o…

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2021

Processo: 47039002537202173 Requerente: VILMARA FERREIRA DE ARAUJO 04648091426 Prazo: Indeterminado Imigrante: MIRO KÜNZLE Data Nascimento: 13/03/1987 Passaporte: X8091387 País: SUIÇA Mãe: HELENE…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2021

Diretor(es): Paul Greengrass Distribuidor(es): NETFLIX Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Drama Classificação Atribuída: não recomendado para…

Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2021

PORTARIA Nº 221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…

Funk e suas letras na liberdade de expressão

Escolhi esta imagem (caleidoscópio) pelo seguinte motivo: possibilidades de transformações. A liberdade de expressão também se apresenta como caleidoscópio: possui capacidade de se transformar de…