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19 de janeiro de 2019
Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069..., de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006..., do Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, c/c art. 68-B da Lei 13.50...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006... Fica revogada a Portaria 1.520 de 11 de agosto de 2017, publicada no D.O.U de 14/08/2017, Seção 1, Pág. 193. Art. 3º..., publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006...", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017..., nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e ...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08..., e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base... Série: "13 REASONS WHY" O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06... nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho... o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando... 08700.008612/2012-15 Representante: Cade ex officio Representados: Att...

Pg. 798. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006... apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/2011 c/c art. 196, §1º, do Regimento Interno do Cade..., sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Le...

Pg. 799. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ ... o §2º do art. 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto 3.174..., de 21 de junho de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o dis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071150005453001 MG

Emenda Constitucional 65, de 2010) Por sua vez, dispõe os artigos 3º e 4º da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança... inadequados para a idade que possam prejudicar o seu processo de desenvolvimento. Dessa forma, o art. 74 da Lei . 8.069 /90... 249 , 252 e 258 da Lei 8.069 /90, sendo todas as penas fixadas no im...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

DA COMARCA DE ARACAJU/SE, JUÍZO COMPETENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO EM PARTE... A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO... DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PED...

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