Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da …

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189..., da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 19…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189, DE 3 DE agosto de 2018... , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189, DE 3... , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ n…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

, da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189... , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julh…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189, de 03 de agosto de 2018... , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

, da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189... ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ 1.189, de 03 de agosto de 2018... I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1056098 SE 2017/0032139-1

- RESPONSABILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ART. 74 , 75 E ART. 258 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA APLICADA EM 09 (NOVE... - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ AUTORIZATIVO - RESPONSABILIDADE - …