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18 de abril de 2019
Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho..., Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.... 106 da Lei 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 18/04/2019

§ 3º, da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 15.13... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO Declaro para os devidos fins, que de acordo com o § 3º do Art. 68-A, da Lei... serão aceitas Propostas que não estejam adequadas à classificação etária livre ...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho... de exigências, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.784/99. Despacho 1049/2019/GAB-SNJ/SNJ Processo: 08000.033264/2018-99..., nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.784/99. Despacho 1050/201...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 40622520198260000 SP 0004062-25.2019.8.26.0000

. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança... - Artigo......do RICMS' (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula terceira, na redação do Ajuste..., em respeito à cláusula de reserva de plenário Inteligência do art. 97 da CF,...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base.../2019-13, onde se lê: Mãe: SOONOK JOO, leia-se: Mãe: SUNOK JOO. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral... na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006, publicada..., parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ... auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21662811920178260000 SP 2166281-19.2017.8.26.0000

o Decreto-Lei 17.375, de 3-7-1947, revogado pelo inciso MMDCCCLV do art. 1º da Lei 12.392 , de 23-5-2006. O ato... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO parágrafo único do art. 9º do CPM , com as alterações introduzidas pela Lei 9.299 /96..., a Lei n.º 9.299 /96 já havia alterado o artigo 9º do Código Penal Milit...

Pg. 634. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2019

) será PERMITIDA entrada e permanência de criança e adolescente nos seguintes termos: I - a criançaLei n. 8.069/90, art... de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/90 sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão.../2016-DF, que segue em anexo; E) o alvará/decisão deverá ser FIXADO em lugar visível ...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base... da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 8, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 7... do inciso III do Art. 65 da Lei 13.445/2017. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO Secretár...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2019

o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069..., de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006... de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso da atribu...

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