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20 de setembro de 2018
Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os pródigos.

Andamento do Processo n. 0014019-76.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 20/09/2018 do TJMA

, com fundamento no art. 1.767 , I , e art. 4º , III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015, julgo... , e art. 4º , III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando... afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimo...

Andamento do Processo n. 0812944-32.2017.8.10.0040 - 20/09/2018 do TJMA

, III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo a curadora representar..., no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85 , § 1º...

Andamento do Processo n. 0016636-28.2015.8.19.0061 - 20/09/2018 do TJRJ

, na forma do artigo 4º , inciso III do CC e de acordo com os artigos 1767 , I , e 1775 , ambos do Código Civil , nomeio... prestar compromisso no prazo legal, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, ficando esse ciente dos deveres... a ele impostos pela lei civil, em especial o dever de prestar contas de...

Andamento do Processo n. 7000007-39.2018.8.22.0005 - 20/09/2018 do TJRO

de exercer pessoalmente os atos de administração patrimonial, na forma do artigo 1.767 , incisos I e II do Código Civil..., desnecessário estabelecer os limites da curatela, a teor do estatuído no artigo 1.772 do Código Civil , devendo ser.... 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil...

Andamento do Processo n. 1007290-05.2017.8.26.0309 - Interdição - 20/09/2018 do TJSP

, do Código Civil de 2002 e artigo 93 , da Lei 6.015 /1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório... e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º , inciso III , e 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil de 2002 , e artigos..., do mesmo diploma legal. Com a nova redação dada, o artigo 3º , d...

Andamento do Processo n. 1000938-67.2017.8.26.0588 - Interdição - 20/09/2018 do TJSP

) e, em consequência, DECRETAR a sua INTERDIÇÃO, com fundamento no art. 1.767 , inciso I , do Código Civil , nomeando... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 2º da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência...-se os editais de praxe, a teor do disposto no art. 755, § 3º, do Código de ...

Andamento do Processo n. 1001159-50.2017.8.26.0588 - Interdição - 20/09/2018 do TJSP

) e, em consequência, DECRETAR a sua INTERDIÇÃO, com fundamento no art. 1.767 , inciso I , do Código Civil , nomeando... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 2º da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... de praxe, a teor do disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil...

Pg. 68. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/09/2018

, quando o é feminino, em evidente erro material, não torna imprestável a perícia. Para a interdição prevista no art. 1.767... do Código Civil , por ser medida que restringe a prática de atos da vida civil do cidadão, é imprescindível prova cabal..., negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação ...

Pg. 6245. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

. Da Conclusão 14. Portanto, ressalvado o predisposto no artigo 1767 do Código Civil e da vigência da Lei 13.146 /2015, DEFIRO.... Por fim, ressalto que acima do disposto o artigo 296 do Novo Código de Processo Civil , a decisão que indefere ou defere... decisão, principalmente a parte autora, para que compareça a esta...

Pg. 315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

que seria causa da interdição nos termos do artigo 1.767 , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015... que possa ser entrevistado, de acordo com art. 751 do Novo Código de Processo Civil , devendo a escrivania tomar... processual prevê a possibilidade de nomeação de curador provisório (artigo 749 , ...

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