Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - os pródigos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência (Curatela Liminar) - Interdição/Curatela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO - SP. LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG…

Petição - TJCE - Ação Nomeação - Interdição/Curatela - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Ação de Interdição: Requerente: Requerida: MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Trata-se de…

Petição - TJCE - Ação Nomeação - Interdição/Curatela - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Interdição: Requerente: Requerido(a): PARECER MINISTERIAL Trata-se de Interdição…

Andamento do Processo n. 0801507-97.2020.8.14.0065 - 16/05/2022 do TJPA

Processo nº 0801507-97.2020.8.14.0065 Polo ativo: Marillia Joseanny Conceição Oliveira Polo passivo: Luiza da Conceição da Costa SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição proposta por…

Andamento do Processo n. 0807933-12.2022.8.12.0001 - Interdição/curatela - Nomeação - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0807933-12.2022.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação Reqte: Francisca Acosta ADV: ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA (OAB 13439/MS) Inicialmente, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias,…

Andamento do Processo n. 0838147-54.2020.8.12.0001 - Interdição/curatela - Tutela de Urgência - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0838147-54.2020.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Reqte: L.M.S.C. ADV: ELIANA SOARES CARNEIRO (OAB 17269/MS) . Diante do exposto, e com base nos artigos 4º e 1.767, ambos…

Andamento do Processo n. 0034926-07.2019.8.17.2810 - 16/05/2022 do TJPE

4.ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL Fórum Desembargador Henrique Capitulino BR 101, SUL, KM 80, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo nº 0034926-07.2019.8.17.2810 AUTOR: JOSEFA MARIA BARROS…

Edital de Interdição - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Raquel Toledo Fernandes Raposo, Juíza de Direito em exercício cumulativo na 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru , em virtude da lei, FAZ SABER a…

Andamento do Processo n. 0000195-52.2017.8.17.3360 - 16/05/2022 do TJPE

Vara Única da Comarca de Macaparana Processo nº 0000195-52.2017.8.17.3360 REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: LUCIENE MARIA DA SILVA, JOÃO MARQUES DE LIMA FILHO EDITAL DE INTERDIÇÃO O…

Edital de Interdição - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Macaparana, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e…