Art. 1767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - os pródigos.

Andamento do Processo n. 861-42.2015.8.17.1220 - Ação de Interdição - 19/02/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0023649-39.2017.8.19.0213 - 19/02/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0000587-84.2015.8.22.0009 - 19/02/2020 do TJRO

, regulamentada pelo Código Civil, art. 206, § 3º, VIII, bem como pelo Supremo Tribunal Federal.O Código Civil, em seu artigo 206... do processo, observado analogicamente o que dispõe o art. 265, § …

Andamento do Processo n. 7015313-57.2018.8.22.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 19/02/2020 do TJRO

sua nomeação. Com efeito, reza o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015 que “estão sujeitos... os artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002, a pessoa com deficiência …

Andamento do Processo n. 7004106-37.2018.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 19/02/2020 do TJRO

demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742... de condições com as demais pessoas.” E conceitua o art. 20, § 10 da mesma le…

Andamento do Processo n. 7002028-09.2019.8.22.0019 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2020 do TJRO

, III, do Código Civil, devendo ser submetido à curatela (Lei n.º 13.146/2015, art. 84, § 1º), razão pela.... Atento ao disposto na nova redação do art. 1.772, caput, do Código Civil, e nos arts. 6º …

Andamento do Processo n. 0060465-53.2016.8.16.0014 - Ação de Interdição - 19/02/2020 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0004146-23.2014.8.16.0083 - Interdição - 19/02/2020 do TJPR

, ambos do Código de Processo Civil, bem como com fulcro nos artigos 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, JULGO... da fundamentação. Ainda, nomeio curador JOÃO FRANCISCO DE MORAES, em …

Andamento do Processo n. 0003778-89.2017.8.16.0024 - 19/02/2020 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0733263-21.2018.8.02.0001 - Ação de Tutela e Curatela - Nomeação - 19/02/2020 do TJAL

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