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28 de julho de 2017
Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os pródigos.

Andamento do Processo n. 0020002-53.2009.8.19.0007 - 28/07/2017 do TJRJ

APARECIDA SANTOS (OAB/RJ-101938) Sentença: Isso posto, na forma dos artigos 1.767, I, do Código Civil e o artigo 747... e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de LUICIANA MARIA DE JESUS...

Pg. 1693. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2017

e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, §1º e 85, da Lei 13.146/2015, pelo que DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSE ALFREDO... BELARMINO, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. art. 4º, III, CC/02 para a prática tão... BELARMINO, constando da parte dispositiva da sentença o seguinte: JU...

Andamento do Processo n. 0001143-13.2014.8.17.1480 do dia 27/07/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO Processo nº: 0001143-13.2014.8.17.1480 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Expediente nº: 2017.0864.001447 Partes: Requerente: SEVERINA BRABOSA DA

Andamento do Processo n. 0001269-29.2015.8.17.1480 do dia 27/07/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO Processo nº: 0001269-29.2015.8.17.1480 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Expediente nº: 2017.0864.001448 Partes: Requerente: MARIA DAS DORES DOS

Andamento do Processo n. 0002538-40.2014.8.17.1480 do dia 27/07/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO Processo nº: 0002538-40.2014.8.17.1480 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Expediente nº: 2017.0864.001449 Partes: Requerente: MARIA JOSÉ DA SILVA

Andamento do Processo n. 0001822-86.2009.8.17.1480 do dia 27/07/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo nº: 0001822-86.2009.8.17.1480 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Expediente nº: 2017.0865.001287 O Juiz André Rafael de Paula Batista Elihimas da Segunda

Andamento do Processo n. 0000573-17.2016.8.17.1590 do dia 27/07/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo nº: 0000573-17.2016.8.17.1590 Classe: Interdição Expediente nº: 2017.0789.000693 A Juíza Maria Betânia Martins da Hora Rocha da Primeira Vara Cível da

Andamento do Processo n. 7022765-92.2016.8.22.0001 - 27/07/2017 do TJRO

Processo nº 7022765-92.2016.8.22.0001 REQUERENTE: DULCIMEIRE OLIVEIRA DE VASCONCELOS MARTINS REQUERIDO: DACIZIO OLIVEIRA MARTINS ATA DE AUDIÊNCIA DATA: 21/06/2016, 10:00h AUTOS:

Andamento do Processo n. 1005486-36.2016.8.26.0309 - Tutela e Curatela - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1005486-36.2016.8.26.0309 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.R.S. - A.A.R.S. - VISTOS. MAGALI RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente Ação de Interdição em face de ABNER

Andamento do Processo n. 1006749-06.2016.8.26.0309 - Interdição - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1006749-06.2016.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - S.C. - T.C. - VISTOS.SÉRGIO CARRENO ajuizou a presente Ação de Interdição em face de TEREZINHA CARRENO. O requerente, na

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