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24 de abril de 2019
Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os pródigos.

Modelo de Ação de Curatela

sob os fundamentos do artigo 300, 747 e seguintes do novo código de processo Civil de 2015 e o artigo 1.767 do código civil..., § 2ºdo Código de processo Civil, bem como no art.87 da lei 13.146\2015, nomeando o requerente para que exerça o papel.... Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil a autora o...

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, III da CF), exigindo prova inequívoca de suas hipóteses permissivas, previstas no art. 1.767 do Código Civil. A análise...Andamento do Processo n. 7003122-93.2017.8.22.0008 - Família- Interdição - 24/04/2019 do TJRO Processo : 7003122... de 2018 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 10 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

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, e de acordo com o Art. 1.767, I do Código Civil, nomeando-lhe, nos termos do artigo 755, I do CPC, como Curadora ELIZETE... procedimento executório subsistirão. 4. Inviável a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil... especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Ci...

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de sua vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775... razões para o deferimento do pedido. O art. 1767, do Código Civil traz à luz que estão sujeitos à curatela... e informações necessários para que possa exercer sua capacidade (art. 1.783-A, do C...

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-se, portanto, que há razões para o deferimento do pedido. O art. 1767 , do Código Civil traz à luz que estão sujeitos à... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 , da Lei 13.146 /15 e art. 1.767 , inciso I... , do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 , do Código Civil...

Pg. 105. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

o seguinte: "Vistos etc... Isto posto, na forma dos artigos 1767 , I do Código Civil e o 1177 e seguintes do Código de Processo... com deficiência e situação de curatela, com limitação para exercer os atos previstos nos artigos 1772 e 1782 do Código Civil... Silva Medeiros nas penas do artigo 155 , § 4º , inciso IV e ...

Pg. 140. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

patrimoniais e negociais, com fulcro no art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador... em conformidade com o disposto no art. 775, § 3º, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de curatela definitiva..., consoante o disposto no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, inscreva-...

Pg. 146. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do inciso III do art. 4º, do Código Civil, com limitação para exercer... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do inciso III do artigo 4.º do Código Civil, com limitação para...Pg. 146. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

. Com a entrada em vigor da Lei 13.146 /2015, o art. 1.767 do Código Civil foi alterado. Confira-se: Art. 1.767. Estão sujeitos... da Pessoa com deficiência (Lei 13.146 /2015), não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz. De acordo...: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os ...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

relativa de OLINDA TONDO BAZZI na forma do art. 4º , III / CC , e de acordo com o Art. 1.767 , I do Código Civil... consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o art. 4º , III do Código Civil : Art. 4º São incapazes, relativamente... o art. 1.767/CC, com redação dada pela Lei 13.146 /2015: “Art. 1.767 . Estã...

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