Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - os pródigos.

Andamento do Processo n. 1002116-93.2021.8.26.0270 - Curatela - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1002116-93.2021.8.26.0270 - Curatela - Nomeação - A.R.S. - Tendo em vista que a parte autora passou pelo crivo do convênio entre DPE/OAB, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária…

Andamento do Processo n. 0700530-07.2017.8.02.0043 - Ação de Interdição - 10/05/2021 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O (A) Dr.(ª) Allysson Jorge Lira de Amorim, Juiz de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia,…

Andamento do Processo n. 8012810-43.2019.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8012810-43.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 7001735-76.2018.8.22.0018 - Interdição - 10/05/2021 do TJRO

Processo nº 0000008-02.2021.8.22.0018 Polo Ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA LUZIA DOESTE Polo Passivo: PROSPERINO JOSE DA SILVA Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados…

Andamento do Processo n. 7000429-38.2019.8.22.0018 - Interdição - 10/05/2021 do TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS (PRAZO DE 20 DIAS) Processo: 7000429-38.2019.8.22.0018 Classe: INTERDIÇÃO…

Andamento do Processo n. 7000438-97.2019.8.22.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS (PRAZO DE 20 DIAS) Processo: 7000438-97.2019.8.22.0018 Classe:…

Edital de Intimação - 10/05/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ. CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO CÍVEL E ANEXOS. EDITAL DE INTIMAÇÃO para conhecimento geral da SENTENÇA que…

Andamento do Processo n. 104812-70.2017.8.09.0164 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 104812-70.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 324 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : SF ACUSADO : ACS SFRS JFRS BFRS ADV ACUS : 14484 DF - ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS 51923…

Andamento do Processo n. 0706723-82.2020.8.07.0014.Ação - Interdição - 10/05/2021 do TJDF

Processo:0706723-82.2020.8.07.0014. Ação: INTERDIÇÃO (58) Autor(a): MARIA IVANIA LOURINHO MOTA. Réu(é): ARLIVANIA MARIA LOURINHO MOTA. O(A) Doutor(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, Juíza de Direito da…

Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

a partir de setembro de 2020, deverão ser objeto de nova execução. Custas na forma da lei. P.R.I.C., dando-se ciência ao MP.. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO…