Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - os pródigos.

Andamento do Processo n. 03050-59.2019.8.17.2640 - 19/10/2020 do TJPE

: Art. 4º , III e art. 1.767 , I , do Novo Código Civil , e art. 1.177 e seguintes do mesmo diploma legal. Eu, Marília... Civil da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, …

Andamento do Processo n. 0018185-29.2018.8.17.2420 - 19/10/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0018185-29.2018.8.17.2420 - 19/10/2020 do TJPE Processo 0018185-29.2018.8.17.2420 AUTOR... nos seguintes termos de seu dispositivo: "POSTO ISSO, com base no art. 4º , …

Edital de Sentença - 19/10/2020 do TJPE

Cartório de Registro Civil conforme dispõe o art. 9º , III , do Código Civil Brasileiro, tendo-se-lhe nomeado CURADORA para..., com intervalos de dez (10) dias, e arquivando no lugar de costume, em …

Edital de Interdição - 19/10/2020 do TJPE

, sendo-lhes garantido a plena capacidade civil nos temos do art. 6º e 85 da Lei 13.146 , de 2015. Em face das limitações..., e assim, submeto AMARO WALTER DE BRITO CAVALCANTI à curatela nos …

Edital de Interdição - 19/10/2020 do TJPE

, na forma do que dispõem os artigos 4º , III e 1.767 , I , ambos do Código Civil , nomeando-lhe como curadora... com o art. 759 do Código de Processo Civil , e apresentar os balanços exigidos por Le…

Andamento do Processo n. 1004927-10.2018.8.26.0568 - Interdição - 19/10/2020 do TJSP

, com fundamento nos arts 4º , III , e 1.767 , I , ambos do Código Civil de 2002 . Nos termos do que dispõe o art. 1.775... , § 3º e 759 , ambos do Código de Processo Civil , bem como no artigo 9º , …

Andamento do Processo n. 1004982-91.2016.8.26.0127 - Interdição - 19/10/2020 do TJSP

a todos aqueles de natureza existencial. Essa lei promoveu profundas modificações nos artigos 3º e 4º do Código Civil..., respeitados os atos da vida civil, inclusive os mencionados no artigo 6º, …

Andamento do Processo n. 1001196-12.2020.8.26.0123 - Interdição - 19/10/2020 do TJSP

patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III; 1.767, I, ambos do Código Civil e artigos 84 e 85 da Lei 13.146..., na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73. …

Andamento do Processo n. 1008049-33.2020.8.26.0189 - Curatela - 19/10/2020 do TJSP

o(a) curador provisório advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar... a respeito da alegada incapacidade (CPC, art. 750; CC, art. 1.767, I, …

Andamento do Processo n. 1023271-20.2020.8.26.0196 - Curatela - 19/10/2020 do TJSP

, o que faço com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nos termos do artigo 1.774 e 1.775 do mencionado... de 10 dias, observando-se as regras do artigo 755, § 3.º, do Código de …