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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 1767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os pródigos.

A curatela e o estatuto da inclusão

Segundo novo regimento do Processo Civil, após a novattio legis que estatuiu os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, o instituto da Curatela passou a ter natureza completamente

Pg. 578. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO MATIAS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0054/2017 ADV: ROGÉRIO DE SOUZA

Pg. 687. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

COMARCA DE SÃO RAFAEL JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: Dr. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE DIRETOR(A) DE SECRETARIA: DOUGLAS CASACCHI JUNIOR Rua Juvêncio Soares, S/N,

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

, na forma do art. 1.767 e seguintes, todos do Código Civil . Por conseguinte em consonância ao parágrafo único do art... em 15/09/2016), acrescido das custasprocessuais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 , , do Código Penal ).caputExpede.../2016), acrescido das custasprocessuais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 , ...

Andamento do Processo n. 0012397-63.2016.8.16.0017 - 27/04/2017 do TJPR

Processo: 0012397-63.2016.8.16.0017 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$500,00 Requerente (s): • Cicero do Carmo de Jesus (CPF/CNPJ: 038.756.378-44) Rua

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 27/04/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000

Andamento do Processo n. 1006628-41.2017.8.26.0309 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1006628-41.2017.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - L.C.F.S. - Vistos...Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 07, concedo ao (à) requerente os benefícios da

Andamento do Processo n. 0000924-23.2013.805.0072 - Interdição - 27/04/2017 do TJBA

0000924-23.2013.805.0072 - Interdição Autor(s): Angela Maria Dos Santos Boaventura Lessa Advogado(s): Jairo Santos de Almeida Reu(s): José Alberto Dos Santos Boaventura Testemunha(s): Marival Da

Andamento do Processo n. 0384 09 078197-0 - Ação de Curatela/interdição de Maria Marta de Almeida - 27/04/2017 do TJMG

EDITAL DE INTERDIÇÃO- COMARCA DE LEOPOLDINA O Dr. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA, MM. Juiz de Direito em exercício desta Secretaria de Juízo, no uso de suas atribuições, na forma da lei,

Pg. 224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

os atos da vida civil, na forma do art. 3 , inciso II , e artigo 1.767 , inciso I , ambos do CC , nomeando-se como CURADOR..., com fundamento no artigo 1635 , inciso V c/c 1.638, inciso II, todos do Código Civil e artigo 24 da Lei n. º 8.069 /90, devendo ser... de EMÍDIO ANSELMO DA SILVA, na forma do art. 1.780 , do C...

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