Art. 178 Emenda Constitucional 1/69

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 178. As emprêsas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos dêstes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquêle fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único. As emprêsas comerciais e indústriais são ainda obrigadas a assegurar, em cooperação, condições de aprendizagem aos seus trabalhadores menores e a promover o preparo de seu pessoal qualificado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073809220194047107 RS 5007380-92.2019.4.04.7107

gratuito, fazendo referência à necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01 /69.... REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. INOCORRÊNCIA. 1. A alínea a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50097900620174047201 SC 5009790-06.2017.4.04.7201

referência à necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178... sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50184632920194047100 RS 5018463-29.2019.4.04.7100

regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01 /69, em seu artigo 178 , também dispôs expressamente... sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038203920194047206 SC 5003820-39.2019.4.04.7206

Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs expressamente acerca do salário-educação, inclusive recepcionando... PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. 1. A alínea "a" do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073100320184047110 RS 5007310-03.2018.4.04.7110

Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs expressamente acerca do salário-educação, inclusive... deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional 33, de 2001) I - não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002576820184047110 RS 5000257-68.2018.4.04.7110

referência à necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178... e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016951320194047202 SC 5001695-13.2019.4.04.7202

necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs... e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047706920194047005 PR 5004770-69.2019.4.04.7005

necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs... e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50165890920194047100 RS 5016589-09.2019.4.04.7100

necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs... e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091027320194047201 SC 5009102-73.2019.4.04.7201

Constitucional n.º 01 /69, em seu artigo 178 , também dispôs expressamente acerca do salário-educação, inclusive recepcionando... de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucio…
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