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22 de abril de 2019
Artigo 73 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Andamento do Processo n. 1001039-09.2018.5.02.0000 - DC - 05/04/2019 do TRT-2

. 53 da Lei 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais favoráveis já praticadas... "a" e "b", uma vez que mera reprodução de texto legal (artigo 143 da CLT e artigo 2º, § 2º, da Lei 4749/65). Defiro..., cabendo a responsabilização prevista no art. 73 do referido Estatuto. Indef...

Pg. 25074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2019

, nos termos dos artigos 1 ao 6º, combinados com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei 8069/90 -Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais favoráveis já praticadas, cabendo a responsabilização prevista no art. 73... entre as partes, todavia. Defiro a letra "c", nos termos do Precedente No...

Pg. 25077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2019

com o art. 12 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais favoráveis já... aos Artigos 1º ao 7º, combinados com o Art. 16, da Lei 10.741, de 1º/10/2003 -Estatuto do Idoso. e) O Conselho/Ordem... praticadas, cabendo a responsabilização prevista no art. 73 do referido Es...

Pg. 25089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2019

com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições... mais favoráveis já praticadas, cabendo a responsabilização prevista no art. 73 do referido Estatuto. Indefiro... que a concessão de licença por prazo superior ao previsto em lei depende de negociação...

Pg. 25091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2019

, combinado com o art. 12 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA), garantidas as condições..., em observância aos Artigos 1º ao 7º, combinados com o Art. 16, da Lei 10.741, de 1º/10/2003 -Estatuto do Idoso... sem justa causa e aposentados, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 16333920168240035 Ituporanga 0001633-39.2016.8.24.0035

do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 33 do incidente n. 50000, de modo que o prazo... OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.015/2009. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA PERSECUÇAO PENAL. ART. 225, § 1º, I, C.... APLICAÇAO RETROATIVA DO ART. 225, NA REDAÇAO DA LEI N. 12.0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024161412168002 MG

artigo 14, II, todos do Código Penal, na forma do artigo 73, do codex, e artigo 244-B do ECA. Quanto aos fatos, narra..., inciso I; artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II, por duas vezes, todos do Código Penal, na forma dos artigos 70 e 73... artigo 14, II, por duas vezes, todos do Código Penal, na forma dos ar...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

De Arruda, Corregedora-Geral, em 14/12/2018, às 09:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1746 13....c art. 258, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelo proprietário/responsável pelo estabelecimento...”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1745 13 de dezembro de 2018 A CORREGEDOR...

Pg. 27. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/11/2018

o Gestor do FUMCAD – Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... legais, nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Municipal 3.802 de 18 de junho de 1991... e a todo adolescente, e a Lei Federal 8.069/90, denomina que criança e...

Pg. 198. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/10/2018

, em especiais aquelas que lhe são conferidas pelo artigo 149 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (arts. 70 a 73 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO... de crianças e adolescentes nos locais mencionados no inciso I do art. ...

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