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19 de janeiro de 2019
Artigo 73 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

De Arruda, Corregedora-Geral, em 14/12/2018, às 09:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1746 13....c art. 258, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelo proprietário/responsável pelo estabelecimento...”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1745 13 de dezembro de 2018 A CORREGEDOR...

Pg. 27. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/11/2018

o Gestor do FUMCAD – Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... legais, nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Municipal 3.802 de 18 de junho de 1991... e a todo adolescente, e a Lei Federal 8.069/90, denomina que criança e...

Pg. 198. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/10/2018

, em especiais aquelas que lhe são conferidas pelo artigo 149 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (arts. 70 a 73 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO... de crianças e adolescentes nos locais mencionados no inciso I do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1359575 RS 2018/0230950-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.575 - RS (2018/0230950-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253 VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA ADVOG...

Pg. 446. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2018

Terceira Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/10/2018, às 09:00 horas os seguintes processos: 3

Andamento do Processo n. 1.359.575 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

, a alegação genérica de violação aos artigos 535 do CPC, 5º, 70, 71, 73 e 98 do ECA não permite verificar se a legislação federal...Andamento do Processo n. 1.359.575 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ (5231) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... SANADO. Configurada hipótese autorizadora do art. 1.022 do Códig...

Andamento do Processo n. 0001633-39.2016.8.24.0035 - Recurso em Sentido Estrito - 25/10/2018 do TJSC

PRESUMIDA (ART. 214, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-B DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DEFENSIVO.ALMEJADO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS NARRADOS NA PEÇA... QUE É DEVER DE TODOS PREVENIR A OCORRÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO...

Pg. 4485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

termos do que foi impugnado, a alegação genérica de violação aos artigos 535 do CPC, 5º, 70, 71, 73 e 98 do ECA não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não,

Andamento do Processo n. 1001042-61.2018.5.02.0000 - DC - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO

Andamento do Processo n. 1001042-61.2018.5.02.0000 - DC - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO

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