Artigo 73 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Civil Pública Cível : ACP 00005037820185070031

protetivo da Constituição Federal. Explico: O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 90, elenca as entidades... dias (art. 73 c/c art. 86, c/c art. 91 do Estatuto da Criança e do Adoles…

Normas de Prevenção no ECA

Normas de Prevenção no ECA 1) Considerações Iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13... da Lei”. O Estatuto da Criança e do Adolescente ainda traz em seu campo normativo …

Página 740 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Abril de 2020

ocorreu o referido evento que a adolescente participara. Assim declina o art. 258 da Lei 8.069/90: “Deixar o responsável... ao MÉRITO diretamente. Versam os autos sobre infração administrativa …

Página 8679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Fevereiro de 2020

vezes iludidos pela promessa de uma carreira de sucesso, acabam alijados da vida social e com formação educacional deficitária. Ademais, cabe ressaltar que a situação gera reflexos não só nos…

Andamento do Processo n. 1.811.889 - Agrg no Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.889 - SC (2019/0129258-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R L M (PRESO) ADVOGADO : SANDRO CESAR SELL - SC020682 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 8069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

inseridos no mercado de trabalho e, conforme noticiaram à autoridade policial, exercem as seguintes profissões: auxiliar de produção, agricultor, professor e servente de pedreiro, as quais, como se…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020

Gabinete do Juiz no Fórum Des. Carlos Alberto de Aguiar Corrêa – Comarca de Nhamundá. Nhamundá/AM, 19 de February de 2020. MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA Juiz de Direito TABATINGA 2ª Vara PORTARIA Nº…

Página 600 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

Art. 5º. Determinar à Secretária Judicial que tome, ainda, as seguintes providências: I) expedir edital anunciando a correição designada; II) encaminhar cópia desta para publicação no Diário da…

Página 348 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Fevereiro de 2020

ESTIPULADO E FUNDAMENTADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Janeiro de 2020

V- as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Cense Volta Redonda e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e…