Art. 145, inc. II, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
II - estar habilitado:
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

habilitação (fls. 57/58). No entanto, o lapso de um ano previsto no artigo 145, inciso II, alíneab”, do CTB (Lei 9.503... no art. 145, II, alíneab” do CTB (“no mínimo há um ano na categoria …

Andamento do Processo n. 1001377-84.2018.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

caso em tela, não há comprovação do cumprimento do lapso temporal previsto na alíneab” do inciso II no artigo 145... o cumprimento do requisito previsto no aludido artigo do Código de Trânsito Bra…

Andamento do Processo n. 1001378-69.2018.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

caso em tela, não há comprovação do cumprimento do lapso temporal previsto na alíneab” do inciso II no artigo 145... o cumprimento do requisito previsto no aludido artigo do Código de Trânsito Bra…

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

da liminar ora deferida, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Juntada a contestação, intime-se o autor para apresentação da réplica no prazo legal.

Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

- Leandro Araujo Perosini - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Procedimento de Juizado Especial Cível - CNH- Carteira Nacional de Habilitação que Leandro…

Andamento do Processo n. 1032316-94.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1032316-94.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciano Gomes de Souza Santos - Vistos.Admito o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP como…

Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2017

Processo 1030817-75.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remoção - Arlene Moreno de Castro - Nas ações de mandado de segurança, são efetuados os seguintes procedimentos: Ofício para a autoridade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21525254020178260000 SP 2152525-40.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000661139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2152525-40.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 2152525-40.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2017 do TJSP

Nº 2152525-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1255 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2017

Nº 2149098-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…