Art. 145, inc. II, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

com a justificativa apresentada, estaria ferindo direito líquido e certo do impetrante. Prevê o art. 145 , II , alínea a , CTB : “Art..., com base no artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /09, …

Andamento do Processo n. 1004629-91.2018.8.26.0576 - Mandado de Segurança - 08/02/2018 do TJSP

Processo 1004629-91.2018.8.26.0576 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Oliveira Reis - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Thiago Oliveira Reis…

Página 2093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2018

MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, interposta pelo Município de São José do Rio Preto em face de Maria Aparecida…

Andamento do Processo n. 0007327-30.2016.403.6106 - 01/02/2018 do TRF-3

0007327-30.2016.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ERIVALDO SOUZA XAVIER (MG120693 - WEDER ELIAS SILVA) SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação penal movida na qual o Ministério Público Federal…

Página 589 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2018

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação penal movida na qual o Ministério Público Federal imputa a prática de uso de documento falso ao réu Erivaldo Souza Xavier, brasileiro, solteiro, eletricista de…

Andamento do Processo n. 1000665-16.2016.8.26.0397 - Mandado de Segurança - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1000665-16.2016.8.26.0397 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vinicius Scarparo Cardoso - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO…

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2017

sistema Renajud. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP) Processo 1000594-14.2016.8.26.0397 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Elaine Cristina Ferreira Ribeiro - - Fernanda…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08600107

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 31.03.2009 PROCESSO TC Nº 0860010-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO, RELATIVA AO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 02020519220128040001 AM 0202051-92.2012.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0202051-92.2012.8.04.0001. Classe: Apelação. Relator: Desembargador Wellington…

Página 343 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2014

19 - Ed. 4235/14- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2013.065186-9/0001.00, de Criciúma Relator: Desembargador Cesar Abreu Juiz(a): Rogério Mariano do Nascimento Embargante: Raquel de Souza…