Artigo 72 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

, com a consequente condenação do recorrido pela prática do crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90. 1. Distribuído o Recurso...", da Lei 11.343/2006, e 244-B, da Lei 8.069/1990, com fundamento no a…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Maio de 2020

contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), Lei n. 9.394 /96 ( Lei..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. …

Página 103 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Se escondeu debaixo da mesa, logo os funcionários de um …

Página 740 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Abril de 2020

ocorreu o referido evento que a adolescente participara. Assim declina o art. 258 da Lei 8.069/90: “Deixar o responsável... ao MÉRITO diretamente. Versam os autos sobre infração administrativa …

Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2020

) do Estatuto da Criança e do Adolescente.8.DOSIMETRIA8.a) Crimes do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Considerando a condenação do Réu... e condeno o Réu também pela prática do crime previsto no artigo

Andamento do Processo n. 0011952-20.2014.8.19.0021 - Apelação - 31/01/2020 do TJRJ

136. APELAÇÃO 0011952-20.2014.8.19.0021 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0011952-20.2014.8.19.0021 Protocolo:…

Página 494 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2020

Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e prequestionou (indexador 000326)3. Primeiramente, releva consignar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que os…

Página 11 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

leiloeiro em 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor do(s) bem (ns) penhorado(s), a qual será suportada pelo adjudicante. 5 – INTIMEM-SE para esses atos, pessoalmente, o devedor (art. 889, inciso…

Andamento do Processo n. 0020159-45.2016.8.24.0038 - Apelação Cível - 07/01/2020 do TJSC

Apelação Cível n. 0020159-45.2016.8.24.0038 Relator: Desembargadora Denise Volpato Apelante : Soeli dos Santos Advogada : Raquel Mara Delgado da Luz (8934/SC) Apelante : Gabriel Felipe Vigarini…

Página 246 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

são taxativas, não se permitindo interpretação extensiva. (Agravo de Instrumento n. 4014664-66.2016.8.24.0000, de Xaxim, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2018). Anoto,…