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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 72 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

sede, encontra amparo legal na norma autorizativa do art. 33 , § 1º , da Lei 8.069 /90, verbis: Art. 33. A guarda obriga... do art. 158 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ficando advertido (a) de que em não contestando a ação... a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145170288081001 MG

MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART.244-B DA LEI 8.069/90 - INVIABILIDADE....244-B da Lei 8.069/90, na forma do art.70, 1º parte, do Código Penal, cada um, às penas de 07 anos, 07 meses e 14 dias... da Lei 12.015/09, teve como objetivo a proteção do menor, visando impedir a qu...

Apelação Criminal: APR 10145170288081001 MG

NO ART.244-B DA LEI 8.069/90 - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO ROUBO - DESCABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA... DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - MANUTENÇÃO - PENA DE MULTA REDUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DO CPB - CUSTAS PROCESSUAIS... a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Ó...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019

da CF e artigos 4º, 5º e 6º da Lei 8.069/90, art. 72 e ss. c/c a Convenção 182 da OIT – Organização Internacional...Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019 art. 225, caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei ... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 7º, VII Lei Federal 12.305/...

Andamento do Processo n. 1016506-95.2018.8.26.0004 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 19/12/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 28, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, intimando-se ao comparecimento. Sem prejuízo... de profissional para atuar como Curador Especial em prol do requerido, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo... ministerial e designo o dia 30/01/2019, às 15:00 horas, para realização de...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

De Arruda, Corregedora-Geral, em 14/12/2018, às 09:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1746 13....c art. 258, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelo proprietário/responsável pelo estabelecimento...”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1745 13 de dezembro de 2018 A CORREGEDOR...

Pg. 278. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2018

, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial o Sr. Defensor Público... do artigo 90 do CPC, condeno a parte que desistiu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba advocatícia, que fixo em 10% do valor...-se ainda que, a requerida não realiza v...

Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

e psicológica em risco. À derradeira, salienta-se o príncipio norteador do Estatuto da Criança e Adolescente no sentido... de sua mãe e pessoa extremamente violenta. Destarte, as experts do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (SACA... de que o julgador deve buscar, em cada caso, a melhor medida para pr...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01; FIXAR, nos moldes do §2º, do art. 213, do ECA.... Dijanira Pires de Souza e Souza, na forma e termos dos artigos 43, 45 § 1º e 46 § 1º, do Estatuto da Criança.... Em face do que preveem os artigos 72, inciso I, do Código de Processo Civil e 142...

Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

DOS CRIMES TRANSCRITOS NOS A RTIGOS 33, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. 114... DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIR ONO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA...) ANOS O QUE INVI ABILIZA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO...

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