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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 72 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019

da CF e artigos 4º, 5º e 6º da Lei 8.069/90, art. 72 e ss. c/c a Convenção 182 da OIT – Organização Internacional...Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019 art. 225, caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei ... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 7º, VII Lei Federal 12.305/...

Andamento do Processo n. 1016506-95.2018.8.26.0004 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 19/12/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 28, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, intimando-se ao comparecimento. Sem prejuízo... de profissional para atuar como Curador Especial em prol do requerido, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo... ministerial e designo o dia 30/01/2019, às 15:00 horas, para realização de...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

De Arruda, Corregedora-Geral, em 14/12/2018, às 09:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1746 13....c art. 258, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelo proprietário/responsável pelo estabelecimento...”, da Lei 11.419/2006. Portaria 1745 13 de dezembro de 2018 A CORREGEDOR...

Pg. 278. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2018

, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial o Sr. Defensor Público... do artigo 90 do CPC, condeno a parte que desistiu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba advocatícia, que fixo em 10% do valor...-se ainda que, a requerida não realiza v...

Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

e psicológica em risco. À derradeira, salienta-se o príncipio norteador do Estatuto da Criança e Adolescente no sentido... de sua mãe e pessoa extremamente violenta. Destarte, as experts do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (SACA... de que o julgador deve buscar, em cada caso, a melhor medida para pr...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01; FIXAR, nos moldes do §2º, do art. 213, do ECA.... Dijanira Pires de Souza e Souza, na forma e termos dos artigos 43, 45 § 1º e 46 § 1º, do Estatuto da Criança.... Em face do que preveem os artigos 72, inciso I, do Código de Processo Civil e 142...

Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

DOS CRIMES TRANSCRITOS NOS A RTIGOS 33, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. 114... DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIR ONO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA...) ANOS O QUE INVI ABILIZA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO...

Pg. 882. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2018

física e mental para o exercício da curatela. Diante desse contexto, avulta evidente a subsunção da situação fática à hipótese entabulada no art. 1.767, “I”, do Código Civil, pelo que se conclui ser

Pg. 108. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 1000435-43.2017.8.26.0589 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 03/08/2018 do TJSP

Processo 1000435-43.2017.8.26.0589 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - V.V.S. - Em face

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