Art. 97, § 2 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.
§ 2º Os aeroclubes e as demais entidades afins, uma vez autorizadas a funcionar, são considerados como de utilidade pública.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1118618 PB - PARAÍBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto …

Andamento do Processo n. 1.118.618 - Recurso Extraordinário - 07/12/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.618 (687) ORIGEM : REsp - 1593008 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2018

ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016/0075407-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA PROCURADORES : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0075407-3 - Re / Edcl / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(2064) RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016/0075407-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(S) -…

Página 957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 2.702-2.703, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E AEROCLUBE DA PARAÍBA. ART.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E AEROCLUBE DA PARAÍBA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AEROCLUBE. AUTORIZAÇÃO FEDERAL PARA …

Página 1081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2017

3.1 O funcionamento dos aeroclubes depende de autorização do ente federal competente e, uma vez autorizados, são considerados como de utilidade pública, consoante a exegese dos arts. 97, § 2º, 98 e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016⁄0075407-3)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2012

Emitida em 12/11/2012 Diretoria Cível Relação No. 2012.17290 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Ana Carolina Borba Lessa 001…