Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 868. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.2) CONDENO os acusados Andrey Naumann.... 386, III, do CP;3) ABSOLVO Israel dos Santos Galdino, qualificado, da imputação de prática do crime previsto no art. 230..., tudo em decorrência da prática do ilícito previsto no art. 230, caput,...

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

.A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente... do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (CP... de prática do crime previsto no art. 230, caput, do CP (vítima Camila D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10611150001968001 MG

art. 40, V, da Lei 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 35, c/c art. 40, V, também da aludida... 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 35, c/c art. 40, V, à pena definitiva de 15 (quinze) anos, 10 (dez... a todos os parâmetros da Lei 9.296/96. Ademais, vigora no sistema de processo ...

Inteiro Teor. : 21648427020178260000 SP 2164842-70.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a saber..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inc...

Inteiro Teor. : 21309671220178260000 SP 2130967-12.2017.8.26.0000

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver... ), rufianismo (art. 230 , do Código Penal ), quadrilha ou bando (art. 288, do Código Penal), peculato mediante erro de outrem (art... previsto no art. 158 , "caput", do Código Penal . A defesa requereu ...

Inteiro Teor. : 22127676220178260000 SP 2212767-62.2017.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal; III..., cc art. 29, ambos do Código Penal, e do art. 12, da Lei 10.826/03, em concurso material de crimes, na forma do art...", no art. 288, "caput" e no art. 311, todos do Código Penal e no art. ...

Inteiro Teor. : 21824542120178260000 SP 2182454-21.2017.8.26.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver... , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218...

Inteiro Teor. : 21840711620178260000 SP 2184071-16.2017.8.26.0000

inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime... do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... tão graves", haja vista que à luz da antiga redação do art. 313, do Código de ...

Inteiro Teor. : 22053254520178260000 SP 2205325-45.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... do art. 313, do Código de Processo Penal, era possível o decreto preventi...

Andamento do Processo n. 3003548-36.2013.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/11/2017 do TJSP

artigo 230, § 2º, do Código Penal diante da litispendência.Os sentenciados não fazem jus em aguardar seus julgamentos... 146 e 148, todos do Código Penal. O segundo no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 29; artigo 121, § 2º..., incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II; e nos artigos 146 e 148, todos do ...

×