Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
(Revogado)
Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.
(Revogado)
§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:
(Revogado)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.
(Revogado)
§ 1 o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tráfico de mulheres Tráfico internacional de pessoas (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000196-46.2007.8.20.0113 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Rufianismo - 16/10/2020 do TJRN

dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, e art. 230 do Código Penal , na forma do art. 69...-a do crime tipificado no art. 230 do Código Penal , nos termos do art. 386, …

Página 244 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2020

Marques, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, e art. 230 do Código Penal... /2006 e, absolvendo-a do crime tipificado no art. 230 do Código Penal , nos …

Página 245 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2020

, caput, da Lei 11.343/2006, ao passo que ABSOLVO, com fulcro no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal... o disposto no art. 230 do Código Penal , verbis: Art. 230 - Tirar proveito da …

Página 350 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2020

sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual e em estrita observância ao que dispõe o artigo...) em concurso de agentes (CP, art. 226, I), rufianismo de adolescentes …

Página 5317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 230, § 1°, 218-B e 229, todos do CP. Ela convive... requeridas ao Juiz da VEC e à unidade penal, não foi possível constatar a …

Página 1457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

circunstanciais desconexas, atípicas por sisós, não cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. À época... dos fatos, os artigos 230, 231 e 231-Ado Código Penalvigiamcoma …

Andamento do Processo n. 0001999-06.2014.8.24.0017 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TJSC

E 230, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PAUTADO... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IIDO § 1º DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. …

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2020

, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais 21.Apelação Criminal - 0001865... determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais. …

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

OS RÉUS EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 229 E 230 DO CÓDIGO PENAL. 079/2.19.0000756-5 (CNJ 0001280.... 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JUSTAMENTE POR ESTAREM PREENCHIDOS OS …

Página 82 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157 , § 2º - CP ), I e II, Roubo Majorado... - RG: 04482991-9 Emissor: IFP - Endereço: Rua Américo Miranda, LT24 …