Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003607-76.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003607-76.2022.8.16.0083 POLO PASSIVO MAYSA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDSON LUIZ CADORE FILHO | 95781/PR JEAN CARLOS CZERNIASKI | 95370/PR RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI | 58032/PR…

Exploração Sexual Infantil no Brasil

RESUMO No presente trabalho, visa-se adentrar no tema que diz respeito a exploração sexual infantil no Brasil. Tal tema foi escolhido, através de leituras de notícias, das quais chamaram a atenção do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164765 DF 2022/0138369-4

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Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO TAQUARI/MT. PROCESSO N°: 1905-48.2018.811.0092, Cod: 49974 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: , já…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4^ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo Crime n® Réu Preso ^ atualmente recolhidos no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia/SP. por…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

- Advocacia e Consultoria EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO (SP) Processo 1002006-36.2021.8.26.0451 e , ambos já qualificadas nos autos da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 118939 RJ 2019/0301671-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118939 - RJ (2019/0301671-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por R F DA S apontando como autoridade coatora o …

Página 110 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2022

que o custodiado Diego responde a diversos outros processos envolvendo estelionato e outras fraudes. Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do…

Página 9666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118939 - RJ (2019/0301671-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : R F DA S (PRESO) ADVOGADO : BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO - RJ162770 RECORRIDO…

Página 9667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

(e-STJ fl. 37): Habeas Corpus. Execução Penal. Artigo 230, § 1º, do Código Penal. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto. Impetrante que alega constrangimento ilegal…