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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.

§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.

§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tráfico de mulheres Tráfico internacional de pessoas (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10210120029157001 MG

DISPOSTA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ISENÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇAO... judiciais do art. 59 do Código Penal, mostra-se necessária a reestruturação da pena-base fixada na sentença. -No caso... circunstâncias agravantes ou como circunstância judicial do art. 59 do Cód...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/06/2019

o crime previsto no art. 230, caput do Código Penal; para aplicar a atenuante da menoridade e para afastar circunstância..., § 3º, na forma do art. 71, caput do Código Penal; e no art. 230, § 1º do Código Penal. Eis a síntese da argumentação... da punibilidade referente ao crime descrito no art. 230, caput do Código P...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019

dos artigos 228, 229 e 230, todosdo Código Penal, por não existir provasuficiente para as suas condenações, nos termos do artigo... PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DERESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E §§ DA LEI N° 11.101/2005 -APELO... de A. KEISERINDÚSTRIA METALÚRGICA, o que faço com fundamento no ar...

Pg. 30. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 28 , DA LEI 11.343 /06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... com a alteração da Lei 13.257 /2016, que alterou o artigo 318 , inciso V do Código de Processo Penal , “Poderá o juiz substituir... autorizada pelo artigo 181 da Lei de Execucoes Pena...

Pg. 80. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/06/2019

denunciado (a) pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso (a) no art. 147 e 129, §9º, ambos do Código Penal no contexto da Lei... do art. 69, todos do Código Penal. Que por este Juízo foi determinado sua citação para responder à acusação por escrito, no... 11.340/2006 e art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 1006037-82.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/06/2019 do TJMT

); E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N.º 11.343/06) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE AOS PACIENTES... DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP); RUFIANISMO (ART. 230, §§1º E 2º, CP); FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, INCLUSIVE, DE MENOR..., também, para salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. Prisõe...

Pg. 138. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

(ART. 243, ECA); E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N.º 11.343/06) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE..., nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, eis que existem a pena definitiva foi superior a 08 (oito) anos... – MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP); RUFIANISMO (ART. 230, §§1º E 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6937120178240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000693-71.2017.8.24.0057

DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006, APLICADA EM RELAÇÃO AO RÉU..., e 35, caput , c/c art. 40 , III e VI , todos da Lei n. 11.343 /2006, conforme os seguintes fatos narrados na inicial... das penas no mínimo legal, pelo afastamento da causa de aumento da pena e...

Andamento do Processo n. 0022038-18.2013.8.26.0562 - Apelação Criminal - 13/06/2019 do TJSP

; artigo 230 e artigo 288, todos do Código Penal, e artigo 1º, caput, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.613/98..., parágrafo único, c.c. artigo 71; artigo 230 e artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; d) Assad em 08 (oito... Rodrigues e Assad Attie Neto, para absolver Assad da imputação do artigo 12...

Andamento do Processo n. 0500808-75.2012.8.01.0081 - Recurso Especial - 13/06/2019 do TJAC

art. 230, caput, do Código Penal, e para afastar circunstância judicial desfavorável da primeira fase da dosimetria.... 230, § 1º do Código Penal. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III... Penal; no art. 218-B, § 2º, I, na foma do art. 71, caput do Código Penal; no art. 228, cap...

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