Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
(Revogado)
Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.
(Revogado)
§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:
(Revogado)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.
(Revogado)
§ 1 o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tráfico de mulheres Tráfico internacional de pessoas (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
(Revogado)

Página 1070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES(OAB: 70019/SP) RECLAMADO INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP) TESTEMUNHA CLAUDIO DOMERIO DOS SANTOS SILVA…

Andamento do Processo n. 0005315-58.2007.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPI

13.107. SENTENÇA - 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1657168 Processo nº 0005315-58.2007.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Maio de 2021

fonte pagadora da aposentadoria do executado, faça o depósito do percentual determinado por este juízo. 13.106. SENTENÇA - 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1657119 Processo nº 0007347-50.2018.8.18.0140…

Página 512 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Maio de 2021

BALDOINO BOHRER , 171 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR e SELMA APARECIDA CARDOSO, brasileira, nascida em 31/03/1978, portadora do RG nº 24953530 SSP/ PR, filha de Maria Ferreira Cardoso e Marino Cardoso, com…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004301-48.2018.8.24.0023 SC 0004301-48.2018.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.574 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ALEXANDRE BRASIL MELLO ADV.(A/S) : LEANDRO HERING GOMES RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004301-48.2018.8.24.0023 SC 0004301-48.2018.8.24.0023

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.320.574 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.574 (236) ORIGEM : 00043014820188240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 5074766.15.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 18/02/2020 11:35:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5074766.15.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL…

Página 1231 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

À mesa, dispensadas as informações da autoridade impetrada e o parecer da ilustrada Procuradoria de Justiça. Anote-se a oposição da Defesa ao julgamento virtual (fls. 44), inobstante a matéria…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da…