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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.

§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.

§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tráfico de mulheres Tráfico internacional de pessoas (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 4171. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Nesse contexto, a conversão da prisão flagrancial em custódia preventiva mostra-se necessária, uma vez que presentes as condições de admissibilidade (prática de crime envolvendo violência doméstica e

Pg. 507. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos

Andamento do Processo n. 253-33.2008.8.06.0141 - 27/03/2017 do TJCE

PROCESSO: 253-33.2008.8.06.0141 AÇÃO: Art. 228, 229 E 230 DO CPB c/c Art. 232 DO ECA RÉ: ELINEIDE BORGES DE MESQUITA INTIMADO (S): DR. HARISSON DE ALMEIDA MENDES – OAB/CE 25.185 e DR. MARCIO ANTONIO

Pg. 510. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2017

VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO: DR. WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARES DIRETORA DE SECRETARIA: FRANCISCA JOCELIA BRAGA VIANA PROCESSO: 8366-92.2016.8.06.0141 AÇÃO

Andamento do Processo n. 0010253-71.2009.8.19.0052 - 23/03/2017 do TJRJ

Proc. 0010253-71.2009.8.19.0052 (2009.052.010382-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO X AMANDA BRANDÃO FERNANDES (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (OAB/RJ-124367), Dr (a). ELCIO FIDELIS DA SILVA

Pg. 456. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

Proc. 0010253-71.2009.8.19.0052 (2009.052.010382-4) - MINISTERIO PUBLICO X AMANDA BRANDÃO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (OAB/RJ-124367), Dr(a). ELCIO FIDELIS DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000448-22.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/03/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000448-22.2017.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: ALCEU ALENCAR DE SOUZA Advogado (a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 14037PA Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/03/2017

Nº do processo: 0000448-22.2017.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: ALCEU ALENCAR DE SOUZA Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 14037PA Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA

Inteiro Teor. Apelação: APL 19393020148260097 SP 0001939-30.2014.8.26.0097

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000171045 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001939-30.2014.8.26.0097, da Comarca de Buritama, em que é

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 690765820168260000 SP 0069076-58.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000155708 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

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