Art. 230 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082253907 RS

, caput e 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /06, e dos artigos 229 e 230 do Código Penal , na forma do art. 29 , caput... nas sanções do art. 33 e art. 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 118116 MG 2019/0282433-5

prática dos crimes tipificados nos arts. 228, § 1.º, 229, e 230, todos do Código Penal, por gerenciarem local... se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no …

Página 98 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Fevereiro de 2020

e, por consequência CONDENO CÉLIA PEREIRA DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 230, do Código Penal, impondo..., nos termos do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que …

Página 99 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Fevereiro de 2020

PEREIRA DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 230, do Código Penal, impondo a mesma a pena de 01 (um) ano e 04...-o das imputações de associação para o tráfico e corrupção de menores, …

Página 3865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

-se, se necessário, observando-se, se o caso, o Comunicado CG 1337/2015. Comunique-se o Juízo Deprecante. I. C. MP. - ADV... - Inquirição de Testemunha ( 0000830-39.2018.8.26.0097 - 2º VARA) - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70083368431 RS

Código Penal pela Lei 13.718 , de 2018, não há dúvida que a competência para processar e julgar o presente feito... do comag. lei estadual 12.913/2008. competência da 6ª vara criminal. …

Página 6438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

prática dos crimes tipificados nos arts. 228, § 1.º, 229, e 230, todos do Código Penal, por gerenciarem local...Pg. 6438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2020 RECURSO EM HABEAS CORPUS

Andamento do Processo n. 0704-11-000510-2 - 10/02/2020 do TJMG

, COMO INCURSA NO ARTIGO 230, do Código Penal, aplicando a mesma a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados...,do Código Penal e ele denunciado nos termos do artigo 218-B, § …

Página 73 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Fevereiro de 2020

, 777, Bairro Cachoeira, Unaí MG, ela, denunciada no s termos do artigo 218-B, caput e § 1º,do Código Penal... de crime de desobediência e decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. …

Página 197 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

/2009. ART. 231-A DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N.º 11.344/2016. ART. 149-A DO CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO... DA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 218-B, 230, 149 E 288, TODOS DO CÓDIGO