Art. 145, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

Andamento do Processo n. 0001567-72.2016.5.12.0058 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-12

pelo sindicato autor (artigo 81, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.078/90) Por tais razões, rejeito a preliminar, por não..., uma das exigências previstas no artigo 145, I e II, do Código de …

Página 2041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

previstas no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de que o condutor tenha, no mínimo, 21 anos... demanda habilitação especial, hipótese equiparável à habilitação …

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

habilitação (fls. 57/58). No entanto, o lapso de um ano previsto no artigo 145, inciso II, alínea “b”, do CTB (Lei 9.503.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001878020185200006

acrescentou um parágrafo único ao art. 145 do CTB, ipsis litteris: ' Art. 6o A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... Nacional de Habilitação, habilitação profissional em cursos específicos e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21592120165120025

, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para... 9.503/97), entre elas, as do art. 145, incisos I e IV, ser maior de 21 …

Andamento do Processo n. 0000011-83.2019.5.12.0008 - PetCiv - 23/08/2019 do TRT-12

de motorista é incompatível com o contrato de aprendizagem, uma vez que a Lei 9.503/1997 (arts. 145 e 153 - CTB) exige... da observância do disposto no inciso III. (Incluído pela Lei 12.619, de …

Andamento do Processo n. 0010186-15.2019.5.03.0000 - AACC - 23/08/2019 do TRT-3

, mas treinamento específico para desempenho da atividade, conforme exigência prevista no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito..., mas treinamento específico para o desempenho da atividade, …

Andamento do Processo n. 0010186-15.2019.5.03.0000 - AACC - 23/08/2019 do TRT-3

da atividade, conforme exigência prevista no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro; 3) - Fica convencionado... o desempenho da atividade, conforme exigência prevista no artigo 145, I …

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

desempenho da atividade, conforme exigência prevista no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro; 3) - Fica...Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/…

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

da atividade, conforme exigência prevista no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro; C) Fica convencionado... ou reabilitados da Previdência Social que trata a Lei 8.213/91". O …