Art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Andamento do Processo Administrativo n. 0009897-98.2018.815.001 1 - 27/02/2020 do TJPB

Andamento do Processo Administrativo n. 0009897-98.2018.815.001 1 - 27/02/2020 do TJPB PROCESSO CRIMINAL 0009897...) c/c 71, do CPB, e 244-B, do ECA, em concurso formal. Condenação. Apelo da …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Fevereiro de 2020

e materialidade do delito previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/ 90, bem como o dolo na conduta, emergindo clara.... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART.…

Andamento do Processo n. 0001190-88.2017.815.0331 - Inquerito Policial - 26/02/2020 do TJPB

ALEXSANDRO ALVES SOARES, NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, I E II C/C O ART. 71, DO CPB E 244-B DO ECA C/C O ART. 69, DO CÓDIGO... PENAL. Notas de Foro Remigio 5A. VARA DE SANTA RITA NF 019/20 …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 26 de Fevereiro de 2020

do réu. VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA NF 027/20 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09... SANTA RITA 1A. VARA DE SANTA RITA NF 016/20 ( Parágrafo 2o. do Art. …

Andamento do Processo n. 525.139 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

, o primeiro, nos crimes previstos no art. 157 , § 2º , II, do ÑÐÂ, por duas vezes, no art. 244-B da Lei 8.069 /1990..., na forma do art. 70 do ÑÐÂ, no art. 157 , § 2º , II, do ÑÐÂ, e no art. 244-B …

Página 9405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

. 244-B da Lei 8.069/1990 c/c o art. 26 , parágrafo único , do CP , na forma do art. 70 do CP , tudo na forma do art. 71..., nos crimes previstos no art. 157 , § 2º , II, do ÑÐÂ, por duas vezes, no a…

Andamento do Processo n. 0525.18.005341-1 - 20/02/2020 do TJMG

-B do ECA (Lei 8.069 /90), bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através... como incurso na sanção do art. 155 , § 4º, inc. IV (por quatro vezes), c/c art. …

Página 72 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Fevereiro de 2020

. 155 , § 4º, inc. IV (por quatro vezes), c/c art. 70 e art. 71 , todos do CPB, c/c art. 244-B do ECA (Lei 8.069 /90... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00057667020118260609 SP 0005766-70.2011.8.26.0609

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atinente ao crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , os “menores... 157 , § 2º , inciso II , e artigo 157 , § 2º , inciso II , c.c. art. …

Página 2144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

BARBOSA SOUSA e IVANILDO RODRIGUES DA SILVA Capitulação Penal: Artigo 157, §2°, II E e §2°-A, I, C/C ART. 29 C/C ART. 71... CNH/PA. compromissado(a) e advertido(a) na forma da lei. Depoimento …