Art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 556759 RJ 2020/0004206-4

. 217-A e 147 do Código Penal, além do delito previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 e absolvido do delito do art... pelos delitos previstos nos arts. 241-B (várias vezes) do Estatuto da Criança

Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Março de 2020

.D.C.D.S.S.) REQUERIDO : . (E.V.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (A.V.D.S.) DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581510 PR 2019/0270994-2

pelo art. 258, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, considerando que promoveram o evento sem o exigido alvará... na condenação em pecúnia, com base no disposto pelo art. 258, da Lei 8.069, …

Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

legais do processo crime nº 38902-44.2015.8.10.0001(414762015), que a Justiça Pública move em desfavor do(s) acusado(s) ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES, JOSE DIEGO FERREIRA RUBIM, incurso(s) no(s)…

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. EVENTO REALIZADO SEM ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 71 , 149 e 258 do Es…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125096 MG 2020/0066251-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.096 - MG (2020/0066251-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EMERSON JUNIO REIS DE SOUZA (PRESO) RECORRENTE : WARLEY PEREIRA DOS SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125076 RS 2020/0065327-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.076 - RS (2020/0065327-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : I DO B R DE L (PRESO) ADVOGADO : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 …

Andamento do Processo n. 124.882 - Recurso em Habeas Corpus - 18/03/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.882 - RO (2020/0058666-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : KAIO PETERSON DE JESUS BERTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA…

Página 10353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.882 - RO (2020/0058666-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : KAIO PETERSON DE JESUS BERTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA…

Andamento do Processo n. 200893-19.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 17/03/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 200893-19.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 654 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : HELEN CAREN PEREIRA DE ARAUJO LUIS GUSTAVO ROCHA PAZ PÚBLICA ACUSADO : SAIMON ALVES CARNEIRO FERNANDO HENRIQUE…