Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 71 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Artigo sobre "Youtubers mirins" do Professor Vitor Hugo do Amaral Ferreira

de proteção aos consumidores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na previsão do art. 71, reiterou que a criança... dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); o Marco Civil da Primeira Infância (Lei 13.257/16); o Código... Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; o Marco Civil da Internet (Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000835220188260136 SP 1000083-52.2018.8.26.0136

de cuidar para que sejam observados os artigos 70-A e 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também, destaco que não... contam com expressivo número de crianças e adolescentes, além de consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Nesse contexto... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000005230 ACÓRDAO Vistos, relat...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

”, E EUTINATHAN DOS SANTOS, CONHECIDO COMO “NATHAN”, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N.º 8.069/90..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM DE APLICAR AOS REPRESENTADOS THAISLAN DOS SANTOS, CONHECIDO COMO “PINGO..., APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DOS ART. 43 DA LEI 9.099...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40360603120188240000 Joinville 4036060-31.2018.8.24.0000

da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sustentam os impetrantes, em síntese, que não estão preenchidos... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 65, CAPUT..., em tese, ao art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, na forma ...

Andamento do Processo n. 1.770.587 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, I (furto qualificado) c/c 71 todos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores), à pena de 04.... 155, § § 1º e 4º, I e IV (furto qualificado) e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores), à pena de 04 (quatro.... 155, §§ 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 71, C/C ART. 244-B DO ECA C/ART. 6...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079385027 RS

criança ou adolescente (9º fato: art. 240, caput , da Lei 8.069/90) e de fornecimento de bebida alcoólica e de substância... que cause dependência física ou psíquica a criança ou adolescente (10º fato : art. 243, caput , da Lei 8.069/90... , da Lei 8.069/90 (cinco vezes), cada um na forma do art. 71, caput , do CPB, e...

Andamento do Processo n. 1010060-41.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJSP

esse que encontra respaldo no artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual garante seu acesso, dentre outras, à... judiciária gratuita. Anote-se. No presente caso, a autora, adolescente, representada por sua genitora, propõe ação para... provisória de urgência (CPC, artigo 300 caput) para AUTORIZAR apenas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 951791520178260050 SP 0095179-15.2017.8.26.0050

8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte redação: “Art. 244-B - Corromper ou facilitar..., § 2º, IV e 01 ano de reclusão, como incursa no art. 244-B, da Lei 8.069/90 ambos, c.c. art. 65, I que, na forma do art..., como incursa no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71 e art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57292620168260073 SP 0005729-26.2016.8.26.0073

, caput, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal... do art. 71, caput, todos do Código Penal, e como incurso no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, também... artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71,...

Andamento do Processo n. 5585033.57.2018.8.09.0000 - 14/12/2018 do TJGO

que se amolda ao artigo 217-A, caput, do Código Penal, c/c o seu artigo 71, bem como ao artigo 241-B, do Estatuto... da Criança e do Adolescente (denúncia – mov. 1, arq. 1). O impetrante não colacionou, ao presente writ, cópias do auto de prisão..., em proveito de Clebson da Silva Pereira, qualificado nos autos, com f...

×