Artigo 71 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Andamento do Processo n. 0234174-41.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Atentado Violento ao Pudor - 21/01/2021 do TJAM

VI Varas - Comarca da Capital 2ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes Relação 0015/2021.../c art. 71 , caput, do Código Penal, em concurso material com o art. …

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2021... o Réu Daniel Tito de Souza Pereira, como incurso nas penas do art.…

Página 654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

nas sanções do artigo 241-A da Lei 8069/90, na forma do art. 71, caput, do CP. Conforme fundamentação supra, mantida... artigo 520 do Código de Processo Penal, a ser realizada por videoconferência, …

Andamento do Processo n. 972-9 - Apelação Criminal - 08/09/2009 do TJPA

, II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA). DOSIMETRIA Seguindo os ditames do art. 59.... Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Esta…

Página 1446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

previstos nos art. 157 , § 2º II e VII e art. 71 do CPB e art. 244-B do ECA . Às fls. 107/113 do IPL, consta o pedido... ameaça com emprego de uma faca, em companhia de dois adolescentes, …

Andamento do Processo n. 1500447-19.2020.8.26.0484 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2020 do TJSP

no artigo 112, inciso VI, da Lei 8.069/90. Providencie a Serventia o necessário para o início da execução da medida....c. artigo 71, caput, do mesmo diploma legal e, por conseguinte, aplico-lhe …

Andamento do Processo n. 0100022-04.2015.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em Flagrante - 18/12/2020 do TJRN

E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90) EM CONCURSO.... 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), C/C ART. 71

Página 4667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

, com reavaliação em três meses, com fundamento no artigo 112, inciso VI, da Lei 8.069/90. Providencie a Serventia o necessário... em face do adolescente A. P. P., em razão da prática ato …

Página 555 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Dezembro de 2020

(ART. 157, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP..., DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), C/C ART. 71 E O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN…

Andamento do Processo n. 2270-43.2020.8.10.0001 - 16/12/2020 do TJMA

das vítimas, art. 61, "h", todos do CPB, bem ainda, pelo art. 244-B, da Lei 8.069/90, pela prática dos crimes de roubo praticados... a prevenção e repreensão de crime. 3 - Pelo crime tipificado no a…