Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
VI Varas - Comarca da Capital 2ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes Relação Nº 0015/2021.../c art. 71 , caput, do Código Penal, em concurso material com o art. …
ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0016/2021... o Réu Daniel Tito de Souza Pereira, como incurso nas penas do art.…
nas sanções do artigo 241-A da Lei8069/90, na forma do art. 71, caput, do CP. Conforme fundamentação supra, mantida... artigo 520 do Código de Processo Penal, a ser realizada por videoconferência, …
, II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, da Leinº8.069/90 (ECA). DOSIMETRIA Seguindo os ditames do art. 59.... Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Esta……
previstos nos art. 157 , § 2º II e VII e art. 71 do CPB e art. 244-B do ECA . Às fls. 107/113 do IPL, consta o pedido... ameaça com emprego de uma faca, em companhia de dois adolescentes, …
º , 59 , 71 , 94 , XI , e 124 da Lei n. 8069 /90 ( ECA ), pelo art. 3º , I , da Lei n. 9615 /98, pelo art. 7º... do pedido segue legislação anterior à Lei 13.463 de 13 de julho de 2017, em vigor a …
da Lein.º8.069/90, Associação Criminosa, nos termos do art. 288, parágrafo único do CPB c/c arts. 29, 71 e 69..., todos denunciados como incursos nas penas do art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I do …
infraconstitucional pátria, o direito ao lazer também é garantido pelos artigos 4º, 59, 71, 94, XI, e 124 da Lei n. 8069/90... nos norma coletiva que autorize tal prática, nos termos do art. 59 da …
e da Juventude, nos termos do art. 149, inciso I, alíneas "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990... do Anexo II); CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal de …
por Lynneker Lennon Sousa da Costa, condenado nos termos do art. 157, § 2º, I e II, c/c artigo71, em concurso material... com o previsto no art. 311, caput, ambos do Código Penal Brasileiro e, …