, além do art. 244-B do ECA e imputação do art. 14 da Lei nº 10.826 /2003 – fls. 01 /06. A decisão unânime, ora atacada... analisado a previsão contida no artigo 20, § 6º, da Lei Municipal nº …
Art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Março de 2020
.D.C.D.S.S.) REQUERIDO : . (E.V.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (A.V.D.S.) DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06309056720188060000 CE 0630905-67.2018.8.06.0000
. 157 , § 2º , incisos I e II, c/c art. 71 , ambos do CPB e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos arts. 14 da Lei nº 10.826 /2003 e art. 244-B do ECA , posto em liberdade aos 15 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581510 PR 2019/0270994-2
pelo art. 258, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considerando que promoveram o evento sem o exigido alvará... na condenação em pecúnia, com base no disposto pelo art. 258, da Lei nº 8.069, …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00583837220138060001 CE 0058383-72.2013.8.06.0001
, §2º, II, c/c art. 71, ambos do CPB e art. 244-B do ECA, prescrito em sede de sentença. Pleiteia o recorrente a aplicação..., CP), perfazendo 5(cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 13(treze) …
Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. EVENTO REALIZADO SEM ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 71 , 149 e 258 do Es……
Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020
legais do processo crime nº 38902-44.2015.8.10.0001(414762015), que a Justiça Pública move em desfavor do(s) acusado(s) ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES, JOSE DIEGO FERREIRA RUBIM, incurso(s) no(s)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125096 MG 2020/0066251-2
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.096 - MG (2020/0066251-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EMERSON JUNIO REIS DE SOUZA (PRESO) RECORRENTE : WARLEY PEREIRA DOS SANTOS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125076 RS 2020/0065327-1
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.076 - RS (2020/0065327-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : I DO B R DE L (PRESO) ADVOGADO : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 …
Página 10353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.882 - RO (2020/0058666-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : KAIO PETERSON DE JESUS BERTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA…