Artigo 71 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Andamento do Processo n. 0234174-41.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Atentado Violento ao Pudor - 21/01/2021 do TJAM

VI Varas - Comarca da Capital 2ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes Relação 0015/2021.../c art. 71 , caput, do Código Penal, em concurso material com o art. …

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2021... o Réu Daniel Tito de Souza Pereira, como incurso nas penas do art.…

Página 654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

nas sanções do artigo 241-A da Lei 8069/90, na forma do art. 71, caput, do CP. Conforme fundamentação supra, mantida... artigo 520 do Código de Processo Penal, a ser realizada por videoconferência, …

Andamento do Processo n. 972-9 - Apelação Criminal - 08/09/2009 do TJPA

, II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA). DOSIMETRIA Seguindo os ditames do art. 59.... Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Esta…

Página 1446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

previstos nos art. 157 , § 2º II e VII e art. 71 do CPB e art. 244-B do ECA . Às fls. 107/113 do IPL, consta o pedido... ameaça com emprego de uma faca, em companhia de dois adolescentes, …

Página 1780 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Dezembro de 2020

da Lei n.º 8.069/90, Associação Criminosa, nos termos do art. 288, parágrafo único do CPB c/c arts. 29, 71 e 69..., todos denunciados como incursos nas penas do art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I do …

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Dezembro de 2020

e da Juventude, nos termos do art. 149, inciso I, alíneas "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990... do Anexo II); CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal de …

Página 147 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2020

por Lynneker Lennon Sousa da Costa, condenado nos termos do art. 157, § 2º, I e II, c/c artigo 71, em concurso material... com o previsto no art. 311, caput, ambos do Código Penal Brasileiro e, …