Artigo 1765 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

Petição - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JU DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PERUÍBE - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE Pedido de curatela provisória , DE LOURDESS MAXIMO FERNANDESS e , todos…

Andamento do Processo n. 0000331-73.2017.8.05.0259 - Guarda de Infância e Juventude - 10/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000331-73.2017.8.05.0259 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Terra Nova Requerente: Adriano Mimo Couto Requerido: Emily Alves Barbosa Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218)…

Página 1175 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

Instado a se manifestar, o Ministério Público coligiu parecer no ID Num. 111298351. Na oportunidade, destacou que o presente feito trata-se de direitos existenciais, que se revestem da nota da…

Andamento do Processo n. 8001762-47.2021.8.05.0103 - Curatela - 09/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8001762-47.2021.8.05.0103 Curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Patricia…

Página 3245 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2021

3 Cuida-se de ação intitulada “Divórcio”, quanto em verdade diz respeito à Dissolução de União Estável, sendo Demandante KEITESUELLI NASCIMENTO DA SILVA, em face de RODOLFO DOS SANTOS PENNA,…

Andamento do Processo n. 1109722-79.2019.8.26.0100 - Interdição - Nomeação - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1109722-79.2019.8.26.0100 - Interdição - Nomeação - A.C.L.P. - P.S. - G.R.P.A. - O atual curador provisórios foi nomeado por decisão de fls 179/180, não revogada. Nos termos do art 1765, CC,…

Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

da Receita Federal, de ambos, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se no prazo de 15 dias. - ADV: VALDINEI NUNES PALURI (OAB 215942/SP) Processo 1071423-65.2021.8.26.0002 - Divórcio Litigioso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0613451-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INTERDIÇAO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇAO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA -…

Andamento do Processo n. 0750677-41.2021.8.07.0016 - Interdição - 24/11/2021 do TJDF

N. 0750677-41.2021.8.07.0016 - INTERDIÇÃO/CURATELA - A: FAUZI MACIEL DE OLIVEIRA SOARES. Adv (s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: RAFAELA GONCALVES DE BARROS MACIEL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 1875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2021

N. 0715019-74.2021.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF62691 - TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA. Recebo a emenda e, desde já, defiro a manutenção do endereço residencial da parte…