Art. 145, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;

Andamento do Processo n. 1000514-19.2018.5.02.0714 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

observadas sérias exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145, incisos I e IV... 145 do Código de Trânsito Brasileiro (tais como ser maior de 21 …

Página 15289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

, devem ser observadas sérias exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145... do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 excetua apenas as funções as quais …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005141920185020714 SP

de transporte coletivo de passageiros, devem ser observadas sérias exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97... da função de motorista de transporte coletivo de passageiros, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18365120155070005

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145, incisos I e IV, ser maior de 21 anos..., regulada na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002101720175070008

contratados. Contudo, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em seus incisos I e IV do artigo 145, para... de motorista de ônibus, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei 9.503/97

Andamento do Processo n. 0001567-72.2016.5.12.0058 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-12

, uma das exigências previstas no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de que o condutor tenha, no mínimo, 21... da CLT. Note-se, aqui, que a tese do sindicato autor é de que …

Andamento do Processo n. 1001299-03.2019.5.02.0372 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-2

exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145, incisos I e IV, ser maior de 21... Nacional de Trânsito, a qual não se confunde com a habilitação …

Página 2041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

previstas no artigo 145, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de que o condutor tenha, no mínimo, 21 anos... habilitação profissional específica, exigida por lei e pelas normativas …

Página 11264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), dentre elas, as do artigo 145 , incisos I e IV , ser maior de 21 anos... se a aprendiz é pessoa com deficiência). Observa-se, pois, que § 1º do artigo 10 …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Novembro de 2019

e um) anos, conforme previsto no art. 145, I, do Código de Trânsito Brasileiro; II - Cópia do CPF; III - Cópia..., conforme previsto no item III do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro. X - …