Artigo 229 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Rufianismo

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 10ª Vara Criminal Listas Lista 0157/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GRACIELA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0061231-75.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061231-75.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ANTONIO JOCENILDO GOLINHAK ADVOGADO(A/S) EDUARDO GABRIEL DAGA | 90821/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS…

Andamento do Processo n. 0701923-38.2020.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2021 do TJDF

N. 0701923-38.2020.8.07.0005 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SIMOINA AUXILIADORA DAS NEVES…

Página 2040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2021

T: LUYARA ARAUJO ALBUQUERQUE - MATR 1940198. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCISCO GILDENY RAMALHO LOPES. Adv(s).: Nao Consta…

Página 2041 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2021

alegações finais, o Ministério Público requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar a acusada como incursa no artigo 228, parágrafo 3º (duas vezes), e artigo 229,…

Página 2042 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2021

mas que contraíam dívidas com SIMONE, de forma que acabavam não recebendo o dinheiro; que o local era um bar pequeno, com quartos divididos por cortinas; que os bens das vítimas estavam no local e…

Página 714 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Novembro de 2021

EXPEDIENTES DA 13ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2021 ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003207-98.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003207-98.2018.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCISCO ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS ROBSON WILLIAN APARECIDO GRAMINHA SATO RUDINEI ROQUE…

Andamento do Processo n. 0023935-77.2010.8.08.0048 - Apelação Criminal - 29/11/2021 do TJES

62- Apelação Criminal Nº 0023935-77.2010.8.08.0048 (048100239358) SERRA - 1ª VARA CRIMINAL APTE ADRIANA DA SILVA GOMES Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO…

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Habeas Corpus Criminal…