Art. 229 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Rufianismo

Andamento do Processo n. 163.993 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STF

prática de crime de violência familiar, previsto no artigo 229 do Código Penal Paraguaio”, tendo sido preso em 28/05/2018..., ainda, que “ao se considerar que o paciente já efetivou pedido de …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

da suposta prática de crime de violência familiar, previsto no artigo 229 do Código Penal Paraguaio”, tendo sido preso... o cometimento do crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), …

Página 329 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

e/ou da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, bem como a regressão ao fechado feita pela... jus, conforme art. 86 do Código Penal (pp. 502-507). Previsão de término da …

Corrupção no Brasil: Um Problema Secular e de Todos

Código Penal de 1940. O "HOMEM CORDIAL" NAS PALAVRAS DE SERGIO BUARQUE DE HOLANDA Em sua clássica obra, Raízes..., Análise do artigo 317 do código penal e sua relação com as Leis 8.429 /92, n. …

Andamento do Processo n. 5013410-72.2019.4.03.6105 - 27/05/2020 do TRF-3

o disposto no artigo 229 todos do Código Penal , foiapreciada quando este Juízo decidiuexpressamente pelo concurso materialdos...-A , parágrafo 2º do Código Penal , reduzo a pena em1/3 (umterço). …

O auxílio emergencial e as fraudes

de quem comete fraude no auxílio emergencial, caso da PL 2273/2020 [4]. Incide o enquadramento do artigo 229 do Código...-de-fraude-com-auxilio-emergencial-em-pandemia/ [5] Hungria, Nelson, …

Página 3300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

do artigo 229, do CP) e VII (quanto à imputação do crime do artigo 230, do CP), do Código de Processo Penal, absolver... as penas impostas a Wellington Kaio Ferreira da Consta, por infração ao artig…

Página 452 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2020

Sommariva 61 - : 0009371-83.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal Origem: São José / Vara Regional de Execuções... Engel 62 - : 0000329-69.2020.8.24.0033 - Agravo de Execução Penal Origem: …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092035-89.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0092035-89.2020.1.00.0000

. 218-B, § 1º, e 229, combinados com o art. 69, todos do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu... fechado, pelos crimes previstos nos arts. 218-B, § 1º, e 229, combinados …

Trabalhadores do sexo: os direitos trabalhistas decorrentes da sua atividade profissional sob a ótica da regulamentação da profissão

, p.813-814). A lei penal segue fazendo referência ao assunto: Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro.... Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. O estabelecimento a que se …