Artigo 229 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Rufianismo

Página 11889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 912308 - SP (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GABRIEL MARTINS FURQUIM IMPETRANTE : GABRIEL GOULART TERRA FURQUIM ADVOGADOS : GABRIEL MARTINS…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000007-65.2024.8.16.0119 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000007-65.2024.8.16.0119 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR ADVOGADO(A/S) EDSON ELIAS DE ANDRADE | 16630/PR ANEZIO LOURENCO…

Publicação do processo nº 2024/0166679-1 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 912308 - SP (2024/0166679-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GABRIEL MARTINS FURQUIM IMPETRANTE : GABRIEL GOULART TERRA FURQUIM ADVOGADOS : GABRIEL MARTINS…

Página 14061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 300316 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SILVIO DELLA ROVERE NETO E OUTRO ADVOGADO : INIVALDO DELLA ROVERE E OUTRO(S) - SP048915…
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Publicação do processo nº 2225074-38.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2225074-38.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2014/0187068-7 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 300316 - SP (2014/0187068-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SILVIO DELLA ROVERE NETO E OUTRO ADVOGADO : INIVALDO DELLA ROVERE E OUTRO(S) - SP048915…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0005791-55.2024.8.16.0173 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005791-55.2024.8.16.0173 POLO ATIVO CLEONICE MIGUEL DOS SANTOS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS | 341021/SP…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001087-23.2024.8.16.0068 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001087-23.2024.8.16.0068 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLODOALDO GIRARDI FLOR GILBERTO FLOR TIAGO AIRES CALAMANCIO FERREIRA ADVOGADO(A/S) JUNIO…

Página 826 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

qualquer irregularidade formal, tendo sido apresentadas as justificativas para a segregação cautelar. Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime de roubo…
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Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

trilha diz o artigo 6º do mesmo diploma legal que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Percebe-se que o…
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