Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Lei 13010/14 e sua eficácia.

familiar. A Lei 13.010/2014 que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...), e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece o direito da criança

Andamento do Processo n. 134957-53.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/11/2019 do TJGO

DO ARTIGO 6 DA LEI 13.431/2017, MESMO QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SEJAM DO SEXO MASCULINO. ASSIM, DIANTE DA NOTICIA DE MAUS... DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 22, DA LEI

Página 1259 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, PREVISTAS NO ARTIGO 22, DA LEI 11.340/2006 (FLS. 13/ 16). BREVEMENTE RELATADOS. DECIDO. POIS BEM. E CEDICO QUE PARA... OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312), CON FORME O …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Novembro de 2019

de referência; VIII- O sigilo sobre a história de cada criança deve ser absoluto, de acordo com o ECA, artigos 17,18 e 70. Art. 12... de encaminhamento do Conselho Tutelar do Município, de acordo …

Página 90 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

da criança e do adolescente, nos termos do art. 70 do ECA ; CONSIDERANDO a realidade local da Comarca de Caicó, onde há elevada...Pg. 90. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande …

Página 92 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

por infração administrativa às normas de proteção à criança e aos adolescentes, previstas no art. 245 e artigos seguintes do ECA... e do adolescente, nos termos do art. 70 do ECA; CONSIDERANDO a …

Página 128 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU G. C. NOS LINDES DO ART. 241-D, CAPUT (QUATRO VEZES), DA LEI8.069/90, NA FORMA DO ART. 70...- 70078698065 (CNJ: 235018-64.2018.8.21.7000) - L 8069/90 ESTATUTO CR…

Página 6900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

nas sanções dos arts. 157 , § 2º , II, c/c o 70 , caput (3 vezes); 244-B da Lei n. 8.069 /1990 (por duas vezes), na forma... EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . VIOLAÇÃO DOS ARTS. …

Página 920 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

. 157, §2º, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, e do Art. 244-B da Lei 8.069/90, em concurso material (art.... Quanto ao crime do art. 244-B da Lei 8.069/90 , é pacífico na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70079879029 RS

, além de não ser apropriado para recebê-los, afronta os artigos 18 e 70 da Lei 8.069/90, assim como o artigo 227... e nos artigos 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, precipuamente …