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16 de junho de 2019
Artigo 70 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10446160018995001 MG

, nas sanções do art. 244-B da Lei n.8.069/90. Preservo a pena privativa de liberdade estabelecida, já que fixadas..., e art. 244-B, do ECA, na forma do art. 70 do Codex, às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime... Breno com 90% de certeza, como sendo o terceiro autor do crime, além do adolescente...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180486995001 MG

a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, por se tratar de delito formal, são desnecessárias... da Lei 8.069/90, como crime formal que é, basta o simples envolvimento de menor em alguma prática criminosa é..., da Lei 8.069/90, por se tratar de delito formal, aplicando a regra do art. 69, d...

Pg. 491. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteLei n. 8.069/90, art. 70 -, bem... deve se ater às normas do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei n. 8.069/90 –, especialmente o art. 243 da Lei n... dançantes, boates ou congêneres – Lei n. 8.069/90, art. 149, I, “b” e “c” -, sendo pr...

Inteiro Teor. 20181510020720 DF 0002012-31.2018.8.07.0019

GROSSI e MATHEUS BRAGA DE OLIVEIRA pela imputação do crime previsto no art. art. 244-B , caput, da Lei 8.069 /90... de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990), não há prova da menoridade do partícipe Josué S. R. S . O entendimento... previsto no art. 244-B , caput, da Lei 8.069 /1990 (corrupção de menor), com ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11745820188260537 SP 0001174-58.2018.8.26.0537

Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, parágrafo único, do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... a regra do concurso material, mais benéfico aos sentenciados. Artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. Regime inicial... etapa, a despeito de praticados os delitos em comparsaria e mediante em...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22001861520178260000 SP 2200186-15.2017.8.26.0000

na Vara da Infância e Juventude, conforme determina o artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirma..., o que violou as regras de competência previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Todavia... contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente existem para proteger os dir...

Pg. 2490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

vezes, na forma do art. 70, primeira parte, do CP. Restaram, assim, os réus condenados, por infração ao art. 157, § 2º, II..., c.c. o art. 14, II, ambos do CP e ao art. 244-B do ECA, por duas vezes, na forma do art. 70, primeira parte, do CP..., os três crimes na forma do art. 70, segunda parte, do CP, às penas de 03 ...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

de testemunhas e documentos (artigo 158 da Lei 8.069/90). Os requeridos deverão ser advertidos de que, na impossibilidade... de nomeação (artigo 159 da Lei 8.069/90). 3. Elabore-se estudo psicossocial do caso, expedindo-se o necessário. 4... 70, 101, inciso VII e §§ 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 7534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

.c. o art. 29, todos do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), na forma... do art. 70 do Código Penal. Inconformado com a segregação cautelar, o Acusado impetrou habeas corpus perante a Corte...Pg. 7534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019 RECURSO EM HABEAS...

Inteiro Teor. 20180710015529 DF 0001457-50.2018.8.07.0007

prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II (duas vezes) do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança... nos termos do art. 70, caput do CPB, não havendo que se falar em absolvição, desclassificação para o delito de furto... próprio nos termos do art. 70, caput do CPB, pena fixada para cada um em 6 (s...

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