Artigo 70 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Julho de 2020

. 244-B do ECA, f/n do art. 70 do CPB, art. 1º, II da Lei 9.455/97 e art. 329 do Código Penal n/f art. 69 do CPB..., §2°, inc. II, do CPB, e art. 244-B do ECA, f/n do art. 70 do CPB, art. 1º, II …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009717420178260394 SP 0000971-74.2017.8.26.0394

", da Lei 8.069 /1990, na forma do artigo 70 , do Código Penal, com base no que dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código...", da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 , do Código Penal . …

Andamento do Processo n. 1001060-89.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJAC

a seu domicílio. Segundo o disposto no art. 212 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a defesa dos direitos..., ao máximo, a sobrevivência e o desenvolvimento da criança. Noutro quadrante, …

Andamento do Processo n. 0218931-27.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJCE

, Tiago da Silva Pereira , como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 70 do CPB e art. 244B do Estatuto... da Criança e do Adolescente, passando à dosimetria da pena. …

Andamento do Processo n. 0178338-58.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJCE

. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 70 do CPB e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando à.... Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei . …

Página 526 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

, INCISO II, C/C ART. 70 , AMBOS DO CPB (TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES... o disposto nos artigos 1.029 e 1.030 , V , do Código de Processo Civil . Além …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

o disposto no art. 212 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esta lei... e o desenvolvimento da criança. Noutro quadrante, o art. 70 do Esta…

Página 432 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 70 do CPB e art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao caso a regra disciplinada pelo art. 70 do Código Penal (concurso formal), a …

Página 433 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

I e II, c/c o art. 70 do CPB e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando à dosimetria da pena.... Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00221214420208130079 MG

previstos no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB, e art. 244-B da Lei 8.069/90. Quanto aos fatos, narra... da Lei 8.069/90 c/c art. 61, I, do CPB. A Defesa do acusado Igor Victor Santos …