Artigo 70 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5012325-81.2021.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇAO DE VISISTAS - FILHO MENOR - FIXAÇAO - REQUISITOS - ART.1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Osvaldo Cruz - Estado de São Paulo. Tramitação Prioritária: menor/verba alimentar , brasileiro, menor impúbere, nascido em 14/10/2013, RG…

Andamento do Processo n. 0004669-40.2020.8.03.0001 - 20/05/2022 do TJAP

Nº do processo: 0004669-40.2020.8.03.0001 Parte Autora: C. DA I. E J. DE M. Parte Ré: H. M. DE A. R., M. W. R., N. L., V. F. V. Advogado(a): FERNANDO HENRIQUE AMANAJAS LOURENCO - 3765AP, RAFAELA…

Página 818 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

vítima, mediante os recursos da surpresa e da superioridade de armas, dificultando a defesa da vítima que estava desarmada, o denunciado sacou de uma faca que havia trazido consigo, e atacou a…

Página 821 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

outros crimes no Brasil. O emprego de arma de fogo será sopesado em terceira fase da dosimetria, como causa de aumento da pena. Nesse sentido é o Enunciado nº 32 das Turmas de Câmaras Criminais…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Maio de 2022

FONSECA VALDECK no dia 14/03/2022 (#200) e teria como lapso temporal limite até o dia 24/03/2022 para apresentar defesa (art. 195, I, do ECA), porém, juntou contestação somente no dia 28/03/2022,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Entrada e Permanência de Menores - Autorização Judicial - de O2 Filmes Publicitários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DA LAPA - SP ALVARÁ - URGENTE O2 FILMES PUBLICITÁRIOS LTDA. , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede social em…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0809944-71.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809944-71.2022.8.10.0000 POLO ATIVO ISAIAS MARQUES NOGUEIRA Plantão Judiciário de 2º Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809944-71.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Plantonista: Desembargador Jamil…

Andamento do Processo n. 2040297-49.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2040297-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3582 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

NA FAMÍLIA BIOLÓGICA OU EXTENSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE INDEPENDERIA DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 855, DAS NSCGJ. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. -…