Art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Andamento do Processo n. 1000514-19.2018.5.02.0714 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

observadas sérias exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145, incisos I e IV... 145 do Código de Trânsito Brasileiro (tais como ser maior de 21 …

Página 15287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do artigo 224 da CLT" (grifo nosso). Destarte, as atividades... artigo 145 do CTB, in verbis, "para habilitar-se nas categorias D …

Página 15288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

o exercício da função de motorista de transporte coletivo de passageiros, contidas no artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro...... (...) considerando que a função de motorista de ônibus urbano …

Página 15289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

, devem ser observadas sérias exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145... do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 excetua apenas as funções as quais …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005141920185020714 SP

de transporte coletivo de passageiros, devem ser observadas sérias exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97... da função de motorista de transporte coletivo de passageiros, …

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099 /95, aplicado subsidiariamente por força... do artigo 27 da Lei 12.153 /09. Int. - ADV: VÂNIA BARCELLOS LEITE MATSUBARA …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Novembro de 2019

os condutores que pretendam habilitar-se para conduzir veículos, em conformidade com o artigo 145 do Código de Trânsito... Diretora estadual de trânsito Cod. Mat.: 640530 PORtaRia n.º

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Novembro de 2019

habilitar-se para conduzir veículos, em conformidade com o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro; ReSOLVe : artigo 1º... de trânsito Cod. Mat.: 640552 PORtaRia n.º 0444/DetRan/aSJuR/2019, de …

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

pelo Código de Trânsito Brasileiro [artigo 145, inciso III]. É dicção da lei: “Artigo 145. Para habilitar-se nas categorias...-se: Além disso, o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18365120155070005

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145, incisos I e IV, ser maior de 21 anos..., regulada na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, …