Art. 69, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Andamento do Processo n. 0011022-19.2015.5.03.0132 - ACP - 04/11/2016 do TRT-3

Processo Nº ACP-0011022-19.2015.5.03.0132 AUTOR (A) Ministério Público do Trabalho da 3ª Região RÉU NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA ADVOGADO ALEXANDRE DE CARVALHO MASUCHETTI (OAB: 113737/MG) Intimado…

Página 2661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Novembro de 2016

Assim, a definição do que vem a ser "formação técnico profissional", de forma a validar o contrato de aprendizagem, deve ter em conta, além dos parâmetros traçados pelo parágrafo 4º do artigo…

Andamento do Processo n. 0010067-40.2014.5.15.0018 - AIRR - 30/09/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0010067-40.2014.5.15.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante FASAM - FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL Advogado Dr. Olavo Gliorio…

Página 129 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Setembro de 2015

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo Nº AIRR-0010067-40.2014.5.15.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00674201010703000 0000674-90.2010.5.03.0107

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL RECORRIDA COLABORE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM – FIXAÇÃO DA COTA – FUNÇÕES QUE DEMANDAM…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 301359 CE 0019932-27.2002.4.05.0000

AC Nº 301.359 - CE (2002.05.00.019932-0) APELANTE (S) : MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A – COM/ IND/ - LOJA 02 ADVOGADO (S) : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA APELADO (S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL D…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 301359 CE 2002.05.00.019932-0

AC Nº 301.359 - CE (2002.05.00.019932-0) APELANTE (S) : MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A – COM/ IND/ - LOJA 02 ADVOGADO (S) : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA APELADO (S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL D…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5813900442002504 5813900-44.2002.5.04.0900

fls.8 PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA JCMDN/rpc AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Página 591 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2011

CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente…