Artigo 59 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 59. Na Zona de origem, recebida do juiz do nôvo domicílio a comunicação de transferência, o juiz tomará as seguintes providencias:
I - determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três dias, da fôlha individual de votação ao juiz requisitante;
II - ordenará a retirada do fichário da segunda parte do título;
III - comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fará a devida anotação na ficha de seus arquivos;
IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicará ao juiz do novo domicílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferência foi concedida para outro Estado.

Andamento do Processo n. 0600020-05.2020.6.06.0053 - Ação Penal Eleitoral - 28/12/2021 do TRE-CE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600020-05.2020.6.06.0053 : 0600020-05.2020.6.06.0053 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SANTANA DO CARIRI -PROCESSO CE) RELATOR : 053ª ZONA ELEITORAL DE NOVA OLINDA CE AUTOR :…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Dezembro de 2021

expressão na administração municipal de 2014, deixando de fornecer água potável aos eleitores apontados pelo corréu Edvan, mas sem "Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou…

Andamento do Processo n. 0600851-72.2020.6.20.0050 / - Representação Especial / 12630 - 09/12/2021 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600851-72.2020.6.20.0050 / 050ª ZONA ELEITORAL DE PARNAMIRIM RN REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTADO: SIDERLEY BEZERRA DA…

Página 150 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Dezembro de 2021

No que se refere especificamente ao transporte de pacientes, o período registrou algumas situações em que, naturalmente, pessoas doentes esperavam para receber o devido transporte até as unidades de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174226-86.2019.8.26.0000 SP 2174226-86.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001115-04.2018.8.26.0424 SP 1001115-04.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001115-04.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000846-62.2018.8.26.0424 SP 1000846-62.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000846-62.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000423-25.2010.8.26.0352 - Ação Civil Pública Cível - 07/10/2021 do TJSP

Processo 0000423-25.2010.8.26.0352 (352.01.2010.000423) - Ação Civil Pública Cível - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Leonardo Tosta Pavam e Luiz Felipe Tosta Pavam rep. por…

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

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Página 351 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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