Artigo 144 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B . (Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 549 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

, em atendimento a Lei Federal n.º 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 144, como segue: Item Cargo... de 2020. MAURO SERGIO MARTINI Prefeito Municipal. RETIFICAÇÃO 001 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103176720195150028 0010317-67.2019.5.15.0028

. De acordo com o disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, " a q u e l e q u e , p o r o m i s s ã o v o l u n t á r i..., paragrafo unico do CC(art.1553 do antigo CC) "(pagina 813). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203905020185040122

de categoria "B/D", o que o habilita a dirigir tratores, conforme o art. 144 do Código de Trânsito Brasileiro . Além disso..., o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da L…

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(Lei 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale... transcrito: - Lei n. 9.503/97 CAPÍTULO XIV DA HABILITAÇAO Art. 144. O …

Andamento do Processo n. 0010122-07.2017.5.15.0011 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

, 1938, paginas 237/239; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed..., convertida---/não----na Lei -------: " ...Art. 2º O disposto na Lei 13.467, de 13 de …

Andamento do Processo n. 0010122-07.2017.5.15.0011 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed.Renovar, paginas 336/338). Aos atos.... Por outro lado, reza o art.2º.da MP 808 de 14/11/2017, …

Andamento do Processo n. 0010122-07.2017.5.15.0011 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed.Renovar, paginas 336/338). Aos atos.... Por outro lado, reza o art.2º.da MP 808 de 14/11/2017, …

Andamento do Processo n. 0010122-07.2017.5.15.0011 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

, 1938, paginas 237/239; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed... Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução …

Página 2525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

rural da sua empregadora. Reza o art.1º, parágrafo único da Lei 12619/2012: "...Parágrafo único. Integram a categoria...". Tal dispositivo foi alterado pela Lei 13103/2015, em seu art.1º., …

Página 2535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

. Reza o art.1º, parágrafo único da Lei 12619/2012: "...Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata... pela Lei 13103/2015, em seu art.1º., parágrafo único: "...Integram a …