Artigo 144 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B . (Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5015214-23.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015214-23.2020.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5015214-23.2020.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015214-23.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5005807-27.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005807-27.2019.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5005807-27.2019.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005807-27.2019.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)…

Página 2444 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

50257642, não há prazo especificado para o autor apresentar defesa, mas apenas um campo em branco a ser preenchido, ocorrendo de fato burla no devido processo legal. Quanto a alegação da parte ré que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5007695-94.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007695-94.2020.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5007695-94.2020.8.24.0091/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: DARIO DOS SANTOS HARADA (AUTOR) ADVOGADO: IVO BORCHARDT (OAB SC012015)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5006174-17.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006174-17.2020.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5006174-17.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5004803-52.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004803-52.2019.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº 5004803-52.2019.8.24.0091/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: DIEGO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANALIA APARECIDA DA SILVA RESENDE (OAB…

Página 1407 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Março de 2021

ASSISTENCIA SOCIAL; SECRETARIA DE AGRICULTIURA. - 12 (DOZE) VAGAS E CADASTRO DE RESERVA AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS Atribuições: Executar serviços gerais de limpeza e de manutenção de edificações,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002938-49.2010.8.12.0020 MS 0002938-49.2010.8.12.0020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de fevereiro de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002938-49.2010.8.12.0020 - Rio Brilhante Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso…

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA APELADO: PROCESSO da aa…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMAMBAI – MS Processo n o : (004. ) MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS , representada por sua Prefeita Sra. , já…