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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 228 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 228, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0545674-33.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 06/11/2017 do TJBA

ADV: QUETMA BARBOSA DE LIMA SOARES (OAB 35009/BA) - Processo 0545674-33.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: DARIO ANDRADE SALOMÃO - Vistos etc. Trata-se de denúncia

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

periculosidade demonstrada, pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente" STF/RHC- Rel. Moreira Alves RT 648/347). INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO (autos conclusos para designação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448496 CE 2014/0087121-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.496 - CE (2014/0087121-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : R P M ADVOGADOS : CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO - RJ013393 DANIEL COSTA - RJ179437 JULIANO PEREIRA DE SÁ ROSA E OUTRO(S) - RJ170146 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto po...

Pg. 7961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 330.020/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071611412 RS

GSA Nº 70071611412 (Nº CNJ: 0371335-40.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIME. TENTATIVA DE IMPEDIR QUE A VÍTIMA ABANDONE A PROSTITUIÇAO. ABSOLVIÇAO . FRAGILIDADE PROBATÓRIA . Elementos

Pg. 558. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999050 AM - AMAZONAS 0006664-40.2015.8.04.0000

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido nos autos da ação penal originária nº 001707-64.2013.8.04.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea ”a” da...

Andamento do Processo n. 999.050 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.050 (1236) ORIGEM : 00017076420138040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : M.A.A.P. ADV.(A/S) :

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2017

tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2017. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES RELATOR DOCUMENTO

Andamento do Processo n. 00046671320138140065 - 25/09/2017 do TJPA

. 33, § 2º, letra ?c?, do Código Penal. DO CRIME DO ART. 244-A DO ECA. O artigo 244-A do ECA (?submeter criança... em exame se amolda à continuidade delitiva específica, conforme art. 71, parágrafo único, do Código Penal, vez que o apelante..., nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, vez que estamos di...

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