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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 69 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 69, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 0704997-56.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJAC

ADV: IZAMAR LIMA DE HOLANDA (OAB 4287/AC), MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC), ROBERTA DE PAULA CAMINHA (OAB 2592/ AC), DANIELLE GARCIA DA CUNHA BALMANT (OAB 335245/SP), BENEDITO ALVES

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/02/2018

MYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC) - Processo 0702430-52.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: Banco Bradesco

Pg. 36330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

VALE REFEIÇÃO A recorrente, em contestação, não negou a natureza salarial do vale refeição, ID. 58d3093 - Pág. 33, limitando-se a afirmar que os reflexos daquele benefício em horas extras não seriam

Pg. 36337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

indenizado e aquele que, de acordo com a supracitada lei, deveria ter sido pago, verbis: "o valor pago pela reclamada a título de indenização pelos dias suprimidos (13 dias), foi inferior ao

Pg. 36344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

Não impugnou, em defesa, a ora recorrente, a versão prefacial segundo a qual a obreira teria cumprido, apenas, 23 dias, a título de aviso prévio. O TRCT juntado à ID. 4056ac6 - Pág. 1 deixa claro que

HABEAS CORPUS: HC 414189 SC 2017/0216688-2

HABEAS CORPUS Nº 414.189 - SC (2017/0216688-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : VINICIUS HORLANDO ESPINDOLA DE SOUZ...

Andamento do Processo n. 2017/0216688-2 - Habeas Corpus - 01/09/2017 do STJ

(6718) HABEAS CORPUS Nº 414.189 - SC (2017/0216688-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 8687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A flagrância restou convertida em preventiva, em decisão assim

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40155347720178240000 Criciúma 4015534-77.2017.8.24.0000

Habeas Corpus n. 4015534-77.2017.8.24.0000, de Criciúma Relator: Des. Sérgio Rizelo HABEAS CORPUS . PRISAO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Pg. 34074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2017

exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como

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