Art. 69, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10343220125090028

dos artigos 170, III, e 227 da Constituição Federal; 4º, 60, 67 e 69, I, da Lei 8.069/90 (ECA); e 165 do CPC. Sustenta.../tor AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO …

Andamento do Processo n. 0704997-56.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJAC

ADV: IZAMAR LIMA DE HOLANDA (OAB 4287/AC), MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC), ROBERTA DE PAULA CAMINHA (OAB 2592/ AC), DANIELLE GARCIA DA CUNHA BALMANT (OAB 335245/SP), BENEDITO ALVES…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Fevereiro de 2018

MYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC) - Processo 0702430-52.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: Banco Bradesco…

Página 36330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

VALE REFEIÇÃO A recorrente, em contestação, não negou a natureza salarial do vale refeição, ID. 58d3093 - Pág. 33, limitando-se a afirmar que os reflexos daquele benefício em horas extras não seriam…

Página 36337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

indenizado e aquele que, de acordo com a supracitada lei, deveria ter sido pago, verbis: "o valor pago pela reclamada a título de indenização pelos dias suprimidos (13 dias), foi inferior ao…

Página 36344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

Não impugnou, em defesa, a ora recorrente, a versão prefacial segundo a qual a obreira teria cumprido, apenas, 23 dias, a título de aviso prévio. O TRCT juntado à ID. 4056ac6 - Pág. 1 deixa claro que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 414189 SC 2017/0216688-2

HABEAS CORPUS Nº 414.189 - SC (2017/0216688-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0216688-2 - Habeas Corpus - 01/09/2017 do STJ

(6718) HABEAS CORPUS Nº 414.189 - SC (2017/0216688-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 8687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2017

Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A flagrância restou convertida em preventiva, em decisão assim…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40155347720178240000 Criciúma 4015534-77.2017.8.24.0000

Habeas Corpus n. 4015534-77.2017.8.24.0000, de Criciúma Relator: Des. Sérgio Rizelo HABEAS CORPUS . PRISAO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.