Art. 143, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

Página 207 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Junho de 2013

mas mantiveram a conclusão do acórdão embargado quanto ao provimento da apelação. No recurso especial o recorrente alega violação do art. 290 do CTB, sustentando que as penalidades de trânsito…

Página 742 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2012

LÉSTIA INCAPACITANTE, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO a PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDo PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26630 DF

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LORENO LIMA RODRIGUES contra ato do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (edital PGR/MPU 18 /2006 e sua retificação).Narra o impetrante que:(i) está inscrito …