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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 69 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Apelação: APL 4841609 PE

, incisos I e II, c/c o art. 71 (quatro vezes), art. 288, parágrafo único, do CP, e art. 244-B, do ECA, na forma do art. 69... Penal, em consonância com o art. 110 da Lei 7210/84, considerando-se as circunstâncias judiciais supramencionadas..., e art. 244-B, do ECA, na forma do art. 69, do Código Penal). II - Observa-s...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/01/2019

do CPB, art. 244, alínea b da Lei 8069/1990, art. 69 do CPB. Da análise do(s) crime(s) no qual foi condenado o(a) réu(é... subsunção à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 'e' da Lei Complementar 64/1990. Diante do exposto determino...), verifico que há subsunção à hipótese de inelegibilidade previst...

Pg. 2626. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI 9.099/95, CAPÍTULO III; TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 70 A 76... PRIVATIVAMENTE” E AINDA, A TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 62 E 65, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.099/95, DETERMINO: 1 -TENDO EM VISTA... CONCILIADOR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DA LEI 9.099/95, SE O AUTO...

Andamento do Processo n. 1002129-73.2017.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/12/2018 do TJRO

I e II , do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Estatuto... , do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.A denúncia foi recebida em 11/12/2017 (fls. 53/54... do réu na prática do crime em comento.O crime de corrupção de menores (artigo...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. Passo a dosar a pena. Do Crime de Roubo... de corrupção de menores (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente) é de natureza formal, prescinde de comprovação... do acusado por ambos os delitos. 2. O crime de corrupção de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21454020168260205 SP 0002145-40.2016.8.26.0205

Paulo Lei 8.069/90, ambos na forma do art. 69, caput, do Diploma Repressivo. Inconformada, apela a defesa em busca... de inconstitucionalidade formal do art. 4º, da Lei 13.654/2018, que suprimiu a majorante então prevista no art. 157... opinado, preliminarmente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade forma...

Andamento do Processo n. 0010655-53.2018.814.0028 - 19/12/2018 do TJPA

Brasileiro c/c artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia narra os seguintes fatos... JOEL, adolescente em conflito com a lei, possuía, a época dos fatos, idade inferior a 18 (dezoito) anos... : ¿Processo: 0010655-53.2018.814.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DANIEL DA SI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77262920178260196 SP 0007726-29.2017.8.26.0196

244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em concurso material , cada qual, às penas privativa... DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO... e do Adolescente (Lei 8.069/90), porque, em data e local incertos, porém até o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079385027 RS

criança ou adolescente (9º fato: art. 240, caput , da Lei 8.069/90) e de fornecimento de bebida alcoólica e de substância... que cause dependência física ou psíquica a criança ou adolescente (10º fato : art. 243, caput , da Lei 8.069/90... , da Lei 8.069/90 (cinco vezes), cada um na forma do art. 71, caput , do CPB, e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079874210 RS

), e do art. 244-B, caput , da Lei 8.069/90 (2º fato), na forma do art. 69, caput , do CPB, reduzir a sua pena carcerária..., caput , da Lei 8.069/90), em concurso material (art. 69, caput , do CPB). A peça incoatora está redigida..., e do art. 244-B, caput , da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, caput , do CP...

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