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22 de março de 2019
Artigo 69 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080098247 RS

, em combinação com o artigo 29, ambos do Código Penal; e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, também..., caput, em combinação com o artigo 29, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, nos termos... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SLP 70080098247 ( CNJ: 0375036-38.20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15032051420178260536 SP 1503205-14.2017.8.26.0536

8.069/90, na forma do artigo 69 do estatuto repressivo. Em suas razões (fls. 220/227), o réu pleiteia sua TRIBUNAL... REVOGADO PELO ART. 4º, DA LEI 13.654/2018 – PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RELAÇAO AO DELITO DE CORRUPÇAO DE MENORES SOB ALEGAÇAO... vulnerante ou contundente, a Lei 13.654/2018, que entrou em vigor ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 48756720178260050 SP 0004875-67.2017.8.26.0050

de Justiça o delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é de natureza formal....c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e 244-B, do ECA, na forma do artigo 69, do Código Penal, Apelação ... artigo 155, §4º, incisos I e IV, no dia 10 de janeiro de 2017, contra Cristiane Mueller ...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2019

Brasileiro, bem como do art.244-B do ECA, tudo na forma do art.69 do CPB. Considerando a culpabilidade que foi intensa... nas sanções do art. 28 da Lei 11343/06, e, constando dos autos que o acusado atualmente encontra-se em local incerto e não... o processo crime 0027.17.020.234-8 , que a Justiça Pública move cont...

Inteiro Teor. 17188720165200002

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Ao lado disso, alega que " a discussão a respeito da obrigação..., art. 11 da Lei 7.347/85, art. 461, caput, do CPC e art. 84 da Lei 8.078/90), bem como o ressarcimento social... das feiras livres (arts. 3º, I, 5º, V e X, e 114, VI, da CF, art. 1º, caput...

Pg. 346. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

tipificado no art. 136 , § 3º, e no art. 217-A c/c art. 69 e 226, II, todos do CPB (Francisco Salvador) e no art. 217...-A c/c art. 69 e 226, II, todos do CPB e no art. 241-D , parágrafo único , do ECA . Citados, nos termos do art. 396 do... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0062/2019 ADV: LUCIANO BRAGA CAVALCANTE (OAB 34090/CE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10377160015733001 MG

, do Código Penal e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69 daquele Codex, às penas de um ano e três meses de reclusão... pinçados dos autos, inviável a cassação da decisão. APELAÇAO CRIMINAL 1.0377.16.001573-3/001 - COMARCA DE LAJINHA..., após instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado, pela prá...

Inteiro Teor. 20160610006075 DF 0000594-68.2016.8.07.0006

artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal (homicídio qualificado tentado), e artigo 244-B, da Lei 8.069/90... da causa de aumento do artigo 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, eleva-se a pena em 1/3 (um terço... (corrupção de menores) , praticados na forma do artigo 69, do Estatuto Repr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707160023479001 MG

. CORRUPÇAO DE MENORES (ARTIGO 1º DA REVOGADA LEI 2.252/54, ATUAL ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de criança ou adolescente para a configuração do delito do art. 244-B do ECA (súmula . 500 do STJ). 4. Reconhece... consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 24446020178260535 SP 0002444-60.2017.8.26.0535

art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada a regra do artigo 69, do Estatuto Repressivo (fls. 290/303... desta qualificadora. No que se refere ao crime do artigo 244-B, do Estatuto da Cri...

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