Artigo 69 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP. Processo n° foi denunciado porque teria supostamente praticado os delitos descritos na…

Intimação do processo N. 00009437820174036118 - 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000943-78.2017.4.03.6118 POLO PASSIVO ANEIRSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A/S) THIAGO COSTA VIEIRA | 316580/SP RODNEY RAMOS COSTA | 316563/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)…

Andamento do Processo n. 169119 - Recurso em Habeas Corpus - 15/08/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169119 - CE (2022/0245931-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTO (PRESO)…

Página 11444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169119 - CE (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTO (PRESO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187058 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP em face do JUÍZO …

Andamento do Processo n. 0174313-34.2020.8.19.0001 - Apelação - 12/08/2022 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0174313-34.2020.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0174313-34.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00405319…

Andamento do Processo n. 0024.112-.272.129-5 - 12/08/2022 do TJMG

2º SUMARIANTE - TRIBUNAL DO JÚRI DE BELO HORIZONTE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Justiça Gratuita. O(A) MM(ª). Juiz(a) Sumariante, em exercício, no 1º Tribunal do Júri, da Comarca…

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

tentativa deve ater-se ao fato analisado, observando-se critérios objetivos em relação à proximidade do agente em atingir a consumação do crime. In casu, a prova dos autos evidencia que o acusado…

Página 9 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Agosto de 2022

Santos, nascido em 09/09/198, que foi(ram) pronunciado(s) nos art.121, § 2º, I, c/c art. 29, todos do CPB. Deverá(ão) comparecer(em) no dia 07/11/2022, às 10:40 horas, no 3º Tribunal do Júri, na sala…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2018.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: XXXXX-35.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Francisco Valter Moraes do Nascimento e Thiago Ferreira Lima Sales. Apelado: Ministério…