Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Andamento do Processo n. 00102277420198140048 - 19/11/2019 do TJPA

Público, pela prática descrita no art. 129, §9º do CPB, c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Na denúncia o parquet... nas sanções do artigo 157, caput do CPB, c/c art. 148, ambos do CPB, na …

Andamento do Processo n. 0033739-69.2014.8.08.0035 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 19/11/2019 do TJES

único, todos do CPB (3x), e no art. 241-D, parágrafo único, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma... do art. 71, do CPB (3x), tudo na forma do art. 69, do CPB. E, para que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10713180018549001 MG

; e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, tudo na forma do artigo 69 do Codex, fixando-lhe a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro..., e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 70 do Codex, e a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081351363 RS

) e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (2° fato) combinado com o artigo 69, do Estatuto Repressivo, pelos fatos assim narrados na peça...-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69

Andamento do Processo n. 20113026181-5 (117599 - Apelação Penal - 18/11/2019 do TJPA

nos autos, como incurso no art. 217-A, e no artigo 240, parág 2º, inciso II da Lei n. 8.069/90, todos na forma do art.69... de um juízo de convencimento quanto à prática imputada. O delito …

Página 2243 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

Brígida e Paulo Henrique dos Santos Costa , ambos na forma do art. 71 do CPB e 244B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69... ou facilitar a corrupção da adolescente Daiane Oliveira Conceição …

Página 2244 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

, ambos na forma do art. 71 do CPB e 244B da Lei 8.069/90, por cinco vezes, na forma do art. 70 do CPB. A Defensoria Pública... Brígida e Paulo Henrique dos Santos Costa , ambos na forma do art. …

Página 189 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, ÀS..., EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082798141 RS

DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO..., caput, da Lei Federal 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Estatuto

Página 231 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

, do CPB, na forma do ar. 70 ambos do CPB (vítima Lindines) e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CPB. Às... - Diário PROCESSO 5000203-13.2019.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO …