Art. 143, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10414158720178260506 SP 1041415-87.2017.8.26.0506

prontuário dos motoristas infratores. A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 , determina que, ao candidato... da Resolução CONTRAN 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14091582620198120000 MS 1409158-26.2019.8.12.0000

, § 1°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NAO APLICAÇAO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10... não esteja expresso no art. 143, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10438382120178260053 SP 1043838-21.2017.8.26.0053

. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143 , § 1o , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97... DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154152520178260482 SP 1015415-25.2017.8.26.0482

, objetivando a troca de categoria de sua CNH de B para C (art. 143 , § 1o , do Código de Trânsito Brasileiro ), em decorrência... e da coletividade, é de se concluir que, conquanto não esteja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10348484120178260053 SP 1034848-41.2017.8.26.0053

DE CATEGORIA B PARA C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143 , § 1o , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97... licenciado;”) e processo administrativo 97/17, por infração ar…

Página 3052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

DE CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 143, § 1º, DO CTB. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA OFENSA..., DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS …

Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2019

e da coletividade, é de se concluir que, conquanto não esteja expresso no art. 143, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... o MÉRITO, com escopo no artigo 487, I, do CPC/2015. Sem custas e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10084262220168260196 SP 1008426-22.2016.8.26.0196

Aplicação do art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro c.c. Resolução CONTRAN 182/2005 Presença..., os autos subiram por força do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. É o …

Página 184 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Maio de 2019

9003769-41.2018.8.21.0010(CNJ) - VIVIAN TAIS DE OLIVEIRA (JOÃO PAULO BOENO PAGNO 73492/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA À PARTE AUTORA DOS…

Andamento do Processo n. 581.679 - Especial - 23/05/2019 do STJ

, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830 /80, são oponíveis somente embargos de declaração...-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. …