Art. 68, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Vanessa Rocha, Advogado
há 2 anos

Trabalho de Menores no Brasil -

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro passou por gradual transformação ao longo dos tempos, especialmente no que concerne às garantias e proteção ao trabalho de crianças, adolescentes e…

Andamento do Processo n. 0010243-41.2015.5.15.0064 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010243-41.2015.5.15.0064 AUTOR DAYANE RODRIGUES GOMES ADVOGADO RENATA VILIMOVIE GONCALVES (OAB: 302482/SP) RÉU ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA ADVOGADO DJALMA FILOSO…

Página 2416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2016

ADVOGADO DJALMA FILOSO JUNIOR(OAB: 107004/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - DAYANE RODRIGUES GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo:…

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2016

   Dep. MÁRCIOMIRANDAPresidente     Dep. ANA CUNHA1º Secretária     Dep. CHICÃO2º Secretário  Protocolo 958858 .. . TRIBUNAIS DE CONTAS . . .. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ . ..

Andamento do Processo n. 0010067-40.2014.5.15.0018 - AIRR - 30/09/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0010067-40.2014.5.15.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante FASAM - FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL Advogado Dr. Olavo Gliorio…

Página 129 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Setembro de 2015

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo Nº AIRR-0010067-40.2014.5.15.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 6 de Dezembro de 2013

necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMMA. Dotação Orçamentária: Órgão; 2.14 Unidade; 21 Função; 18 Sub. Função; 122 Programa: 0002 Projeto/Atividade; 2110 Categoria Despesa;…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 6 de Novembro de 2013

te o Programa de Alimentação Escolar – PNAE/MEC/ FNDE. VAlOR GlOBAl: R$ 14.020,09 (QUATORzE MIl, VINTE REAIS E NOVE CENTAVOS) FORO: Belém/PA DATA: 22 de outubro de 2013 ASSINATURA: Walmir Nogueira…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5813900442002504 5813900-44.2002.5.04.0900

fls.8 PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA JCMDN/rpc AGRAVO DE INSTRUMENTO.