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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 228 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 228 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Casa de prostituição

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/03/2017

Dado e passado nesta Comarca de Ponta Grossa, Pr, aos vinte dias do mês de março de 2017. Eu , auxiliar juramentado o fiz digitar, conferi e subscrevi. FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA JUIZ DE

Andamento do Processo n. 999.415 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.415 (645) ORIGEM : 00000040831024670710 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA

Andamento do Processo n. 253-33.2008.8.06.0141 - 27/03/2017 do TJCE

PROCESSO: 253-33.2008.8.06.0141 AÇÃO: Art. 228, 229 E 230 DO CPB c/c Art. 232 DO ECA RÉ: ELINEIDE BORGES DE MESQUITA INTIMADO (S): DR. HARISSON DE ALMEIDA MENDES – OAB/CE 25.185 e DR. MARCIO ANTONIO

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RECTE.(S) : MANOEL ADAIL AMARAL PINEIRO ADV.(A/S) : CATHARINA DE SOUZA

Pg. 510. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2017

VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO: DR. WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARES DIRETORA DE SECRETARIA: FRANCISCA JOCELIA BRAGA VIANA PROCESSO: 8366-92.2016.8.06.0141 AÇÃO

HABEAS CORPUS: HC 391901 MG 2017/0054466-0

HABEAS CORPUS Nº 391.901 - MG (2017/0054466-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLAUDINEZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MG097300 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LEIZER DA SILVA CÂMERA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, c...

Andamento do Processo n. 2017/0054466-0 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4580) HABEAS CORPUS Nº 391.901 - MG (2017/0054466-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLAUDINEZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MG097300

Andamento do Processo n. 2043343-22.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TJSP

Nº 2043343-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Pompéia -

Pg. 1172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Postula, destarte, a concessão de liminar para obter a liberação da motocicleta. Todavia, em que pese o teor da argumentação concebida, os elementos apresentados à análise não autorizam a concessão

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Na presente impetração, a defesa sustenta que o paciente sofre de constrangimento ilegal, pois (fls. 3/4): Com a prolação da Nova Lei de Organização Criminosa – lei 12.850/13, o art. 24 não aplicou o

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