Artigo 228 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Casa de prostituição

Página 350 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2020

sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual e em estrita observância ao que dispõe o artigo... e exploração sexual de adultos com finalidade lucrativa qualificados (CP, …

Página 4375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

de Incompetência Criminal n.º 5006599-66.2020.4.04.7000. 2.3.2. É pacífica, pois, a competência da 13ª Vara Federal... jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto …
Mariana Velloni, Bacharel em Direito
há 25 dias

Redução da maioridade penal como forma de adequação da lei á sociedade

pela Lei 8.069 /90, dispõe em seu Título II sobre os direitos fundamentais dos menores. O ECA no seu art. 3º consagra... encontrada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069 /90), …

Andamento do Processo n. 616435 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

), cujo relatório se adota, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06, a 5 (cinco) anos... legal, e o absolveu, com base no artigo 386 , inciso VII , do Códig…

Página 12674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343 /2006 e do art. 228 do Código Penal . Assim, devem ser estendidos os efeitos... da Lei n. 10.826 /2003; d) 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão (art. 288 do Có…

Página 402 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Setembro de 2020

III - Certo que para a incursão no tipo penal previsto no art 54 , caput, da Lei n. 9.605 /98, não basta que os níveis... DE LUCRO (ART. 228 , §§ 2º E 3º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO …

Página 1457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

circunstanciais desconexas, atípicas por sisós, não cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. À época... os réus, para o fimde cometer crimes, como então previsto pelo art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0020003-53.2012.8.24.0020 Criciúma 0020003-53.2012.8.24.0020

, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE LUCRO (ART. 228, §§ 2º E 3º, DO CP... COMO DO LAUDO PERICIAL, QUE COMPROVOU A PRESENÇA DE LESÕES CORPORAIS NA …

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

Denunciado: R. S. O. Advogado: ATAHUALPA PEREIRA DA SERRA FILHO, OAB/PA 7939 Capitulação penal: art. 228, caput, art. 329, caput... a prescrição com relação a este último, com base no art. 107 , …

Andamento do Processo n. 0004226-26.2015.8.24.0019 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TJSC

- TIPO PENAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.”O art. 229 do Código Penal passou...) APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS SOLTOS - DELITOS DE MANUTENÇÃO DE PROSTÍBULO E …