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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 228 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 228 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Casa de prostituição

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075822288 RS

denunciado como incurso nas sanções dos artigos 228, parágrafo único, 171, caput (duas vezes) e 312, caput , c/c 29 e 71...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075822288 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RGL 70075822288 ( CNJ: 0346343... ser conhecido. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. Habeas Corpus Quarta Câmara Criminal 70...

Andamento do Processo n. 265559-29.2017.8.09.0023 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

A DE EXPLORACAO SEXUAL ARTIGO 228 DO CP, CASA DE PROSTITUICAO ART IGO 229 DO CP E 244 B DO ECA. NESSE PASSO, NO QUE CONCERNE... ESOS EM FLAGRANTE ONTEM(DIA 17/11/2017)), PELA PRATICA, EM TESE, DOS DELITO CAPITULADOS NOS ART. 228 E 229..., AMBOS DO CODIGO PENAL E 244 -B DO ECA. APRESENTADOS O INDICIADOS A AUTORIDADE PO...

Pg. 675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

EM FLAGRANTE ONTEM (DIA 17/11/2017)), PELA PRATICA, EM TESE, DOS DELITO CAPITULADOS NOS ART. 228 E 229, AMBOS DO CÓDIGO... RESSALTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE R MEDIDA IMPOR TARA NA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ART 312 , PARAG... RAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SALIENTANDO , QUE O REQUER ENTE ...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

A DE EXPLORACAO SEXUAL ARTIGO 228 DO CP , CASA DE PROSTITUICAO ART IGO 229 DO CP E 244 B DO ECA . NESSE PASSO, NO... COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NO APF O DELEGADO DE POLICIA AUTUOU OS FLAG RANTEADOS COM INCURSO NO ARTIGO 228 E 229 DO CP E 244 B... E MATERIALIDADE ATRIB UIDA AOS DETIDOS, SE ADEQUANDO AO DISPOSTO NO INCIS...

Pg. 1093. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, PELAS PRATICAS EM TESE DE ATOS INFRACIONAIS ANALOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 9, CAPUT, E 228, CAPUT, AMBOS DO CODIGO... PENAL. RECEBIDA A REPRESE NTACAO EM 25/08/2014 (FL. 28). AUDIENCIA DE APRESENTACAO NO DIA 1 7/08/2015 (FL. 78...

Andamento do Processo n. 0002143-86.2008.403.6005 - 21/11/2017 do TRF-3

. Às fls. 234/236, o MPF requereu a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 228 do Código Penal... internacional de pessoas, na forma tentada (art. 231 , caput, combinado como art. 14 , inciso II , do Código Penal... das circunstâncias previstas no art. 149-A do Código Penal (grave ameaça, violência, c...

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, o MPF entende que o delito emtese cometido é o capitulado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, em virtude... disposto nos artigos 107, IV e 109, II, ambos do Código Penal, declaro, respaldado no contido no art. 61 do CPP... a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 228 do Código Penal (f...

Pg. 965. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2017

, caput, do Código Penal e 244-A, caput, da Lei n 8.069/90, o que faço com base no art. 386, II, do Código de Processo..., com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem... extinta a punibilidade de Gilmar da Cruz Rosa, com fulcro no art. 107, IV, primeira figu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070152533 RS

), na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei n.º 8.072/1990.” A denúncia foi recebida em 06 de junho..., combinado com o artigo 226, inciso II (2º fato), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com a aplicação da Lei n.º... e 02), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 30008710920138260362 SP 3000871-09.2013.8.26.0362

ao artigo 229 do Código Penal, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, a manutenção de casa de prostituição... Penal; e absolvendo-o da imputação da prática do crime do artigo 228, parágrafo 3º, do Código Penal, com fundamento no... sexual Artigo 229 do Código Penal Agente que mantém casa de prostituição e re...

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