Art. 143, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

Página 5684 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsoto Brasileiro). Ademais, na CCB (Cédula de Crédito Bancário) colacionada, consta..., portanto, a conduzir veículos motorizados de todas as categorias, em …

Andamento do Processo n. 0000562-05.2019.5.11.0004 - RORSum - 19/09/2019 do TRT-11

a de conduzir carretas (unidade tratora com unidade acoplada, podendo ser um reboque ou semirreboque, segundo o art. 143, V..., do Código de Trânsito Brasileiro), em manobras no pátio da reclamada …

Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

com unidade acoplada, podendo ser um reboque ou semirreboque, segundo o art. 143, V, do Código de Trânsito Brasileiro... PELO(A) RECLAMANTE, compareceu o(a) Sr.(a). MARCO ANTONIO GALVÃO DE LIMA, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13588220175210005

, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para..., conforme preceitua o artigo 1º da Instrução Normativa 40/2016: "Art. 1° …

Andamento do Processo n. 0000943-04.2018.403.6002 - 29/07/2019 do TRF-3

143, IV, do Código de Trânsito Brasileiro), e não a E (condutor de combinação de veículos emque a unidade tratora... milquilogramas oumais de peso bruto total- cf. artigo 143, V, do CTB), que seria …

Página 964 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

/17 e EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil... deve ser interpretada emconjunto como que dispõe o artigo 91, II, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0000740-91.2018.5.06.0144 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-6

habilitação na categoria AE. De acordo com o art. 143, V, do CTB, a categoria E permite os condutores a operarem... da justiça gratuita, na forma do art. 5º, LXXIV, CF/88; e art. 790, § 3º, CLT …

Página 3168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Junho de 2019

que comprova habilitação na categoria AE. De acordo com o art. 143, V, do CTB, a categoria E permite os condutores... ou de qualquer outra natureza econômica".[1] A Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 1002421-98.2019.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2019 do TJSP

de conservação é de natureza grave, a qual se enquadra no inciso XVIII do artigo 230 do CTB, e, de acordo com o art. 143, V... a tutela de urgência. Deixo de designar audiência conciliatória, na …

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

estado de conservação é de natureza grave, a qual se enquadra no inciso XVIII do artigo 230 do CTB, e, de acordo com o art..., INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência …