Art. 68, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Andamento do Processo n. 1001104-05.2017.5.02.0302 - ROT - 28/10/2019 do TRT-2

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) não criou outro tipo jurídico em seu art. 68, ajustandose à ordem jurídica... do artigo 68 da Lei 8.069/90). E como se extrai da própria nomenclatura do …

Andamento do Processo n. 1001104-05.2017.5.02.0302 - ROT - 28/10/2019 do TRT-2

evidente que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) não criou outro tipo jurídico em seu art. 68, ajustandose... sobre o aspecto produtivo (§1º do artigo 68 da Lei 8.069/90). E …

Página 16382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

ao desenvolvimento pessoal e social do educando devem prevalecer sobre o aspecto produtivo (§1º do artigo 68 da Lei 8.069/90..., e como dito, o reclamante é nascido em 23/1/76 e começou a prestar …

Página 16387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

sobre o aspecto produtivo (§1º do artigo 68 da Lei 8.069/90). E como se extrai da própria nomenclatura do "programa... do referido programa de iniciação ao trabalho. Com efeito, e como dito, o …

Página 10864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Novembro de 2018

sobre o aspecto produtivo (Lei n. 8.069/90, art. 68, §1º). As atividades do estagiário devem manter estreita... julgado, saliento do que não há como se dar interpretação restritiva ao disposto no pa…

Página 13128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2018

, regulada pelo Decreto n.º 5.598/2005, que, em seu artigo 10, assim dispõe: "Art. 10. Para a definição das funções que demandem.... Assim sendo, rechaço a tese patronal no sentido de que a cota …

Página 681 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

do Decreto-Lei 2.318/1986, programa social que tempor base o trabalho educativo, nos termos do artigo 68 do ECA..., impede o reconhecimento de vínculo empregatício no exercício dessa atividade, …

Página 3199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2018

Ademais, ao contrário do depoimento da testemunha RAFAEL ASSUNÇÃO, que não foi taxativo quanto à regularidade com a qual a autora estendia sua jornada até às 17:30h, a testemunha ANA LUISA foi…

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Agosto de 2018

ID. 4d212d9, por meio do Sistema PJe. Registra-se que os prazos processuais ficaram suspensos nos dias 28 a 30.05.2018 (Portaria TRT/GP/DG Nº 68/2018), bem como não houve expediente nesta Justiça…

Página 1845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2018

A Lei 11.788, que passou a vigorar em 25 de setembro de 2008, disciplina o contrato de estágio. Suas disposições esboçam especial preocupação com a ausência de proteção aos educandos, o que enseja a…