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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 68, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Pg. 10864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

sobre o aspecto produtivo (Lei n. 8.069/90, art. 68, §1º). As atividades do estagiário devem manter estreita... julgado, saliento do que não há como se dar interpretação restritiva ao disposto no parágrafo 3º do artigo 11 da CLT... contra acidentes pessoais (art. 4º). Com relação à inexistência de vínculo empregatício...

Pg. 13128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

, regulada pelo Decreto n.º 5.598/2005, que, em seu artigo 10, assim dispõe: "Art. 10. Para a definição das funções que demandem.... Assim sendo, rechaço a tese patronal no sentido de que a cota seria reduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao menos no... que o trabalho educativo (art. 68, § 1º, do ECA) dis...

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

do Decreto-Lei 2.318/1986, programa social que tempor base o trabalho educativo, nos termos do artigo 68 do ECA..., impede o reconhecimento de vínculo empregatício no exercício dessa atividade, na qual, a teor do § 1º do artigo 68... do Estatuto da Criança e do Adolescente 'as exigências pedagógicas relativas a des...

Pg. 3199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2018

Ademais, ao contrário do depoimento da testemunha RAFAEL ASSUNÇÃO, que não foi taxativo quanto à regularidade com a qual a autora estendia sua jornada até às 17:30h, a testemunha ANA LUISA foi

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

ID. 4d212d9, por meio do Sistema PJe. Registra-se que os prazos processuais ficaram suspensos nos dias 28 a 30.05.2018 (Portaria TRT/GP/DG Nº 68/2018), bem como não houve expediente nesta Justiça

Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

A Lei 11.788, que passou a vigorar em 25 de setembro de 2008, disciplina o contrato de estágio. Suas disposições esboçam especial preocupação com a ausência de proteção aos educandos, o que enseja a

Pg. 2415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/06/2018

regras. A impossibilidade jurídica do pedido, a partir da reforma processual, deixou de ser condição da ação. Desta feita, rejeito a preliminar. DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nos termos do artigo 428

Andamento do Processo n. 1000588-08.2017.5.02.0262 - RO - 21/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000588-08.2017.5.02.0262 Relator ALVARO ALVES NOGA RECORRENTE MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTANA ADVOGADO Leonardo Rofino (OAB: 195558/SP) RECORRIDO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000588-08.2017.5.02.0262 - RO - 21/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000588-08.2017.5.02.0262 Relator ALVARO ALVES NOGA RECORRENTE MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTANA ADVOGADO Leonardo Rofino (OAB: 195558/SP) RECORRIDO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADO

Pg. 22501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/03/2018

RELATÓRIO Inconformado com os termos da r. sentença de ID 6141c14, que julgou Improcedente a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante, com as razões de ID c55d2b6, em que persegue

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