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23 de janeiro de 2019
Artigo 68 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Andamento do Processo n. 0019965-20.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TJPE

do ECA.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal..., do Código de Processo Penal) Em observância ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei ... DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatu...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

JACKSON DOUGLAS SILVA ALVES e WENCESLAU VITOR DE LIMA nas penas do art. 157, §2º, I e II, do CPB c/c art. 244-B do ECA....PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo... Pauta de Despachos 00298/2018 Pela presente, ficam as partes e seus res...

Pg. 153. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

, da Lei 8.069/90, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma Legal. PRAZO: 12 (doze) meses a contar...: 13/12/2018 . FUNDAMENTO : Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores. PROCESSO... e quarenta e quatro mil novecentos e quatro reais). ASSINATURA: 13/12/2018 . FUND...

Pg. 372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

DE CARVALHO NAS IRAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO PENAL E AR TIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE. 75.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA...Pg. 372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018 CAO...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2018

do ECA c/c art. 70 do CPB. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso... com a participação de um adolescente em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, razão pela... de corrupção de menores, em concurso formal, portanto, como incursos nas...

Andamento do Processo n. 0001536-45.2017.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

. 70, ambos do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 69 do CPB. Atenta ao disposto nos arts. 59 e 68, do CPB, passo... e art. 244-B, do ECA c/c art. 69, do CPB, pelo fato de, no dia 19.03.2017, por volta das 17h40min, na Av. Olinda, bairro... do ECA c/c art. 69, do CPB, levando-se em conta as confissões dos réus, às fls. 1...

Andamento do Processo n. 0000940-95.2016.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

, nas sanções do art. 157, §2º, incs. I e II, c/c art. 70, ambos do CPB e art. 244-B, da Lei 8069/90 c/c art. 69 do CPB..., da lei 8.069/90, pelo fato de, no dia 18.02.2016, por volta das 15h30min, no interior do ônibus, linha Ouro Preto/Rio... do processo em epígrafe, foi denunciado como incursos nas sanções do ...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018

, nas sanções dos artigos 157, §2°, inc. II c/c art. 70, ambos do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 69 do CPB. Atenta... e possibilitaram o cometimento do ilícito. Em relação às majorantes, tem-se: Com a vigência da Lei 13.654/2018, o legislador..., em vista de não ocorrer outras causas legais ou judiciais passíveis...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018

art. 70, ambos do CPB e art. 244-B, da Lei 8069/90 c/c art. 69 do CPB. Atenta ao disposto nos arts. 59 e 68, do CPB... e apenas realça sua culpa. O art.156, do CPP, com redação da Lei n° 11.719/08, preceitua: "A prova da alegação incumbirá... com citado adolescente com fim de práticas delitivas, caracterizando a co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9963120135100004

; - ofensa aos arts. 403, 429 e 430 da CLT, 67, 68 e 69 da Lei 8.069/90, 3º da Lei 7.102/83 e 28 da Lei 10.826..., de modo que a exigência prevista na Lei 10.097/00 afronta o disposto nos arts. 403 da CLT e 67 do ECA (Lei 8.069/90... Integral incorporadas à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Ad...

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