Art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Andamento do Processo n. 00102277420198140048 - 19/11/2019 do TJPA

dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e a Súmula 23 do Tribunal de Justiça do Estado... Público, pela prática descrita no art. 129, §9º do CPB, c/c art. 7º, …

Andamento do Processo n. 20113026181-5 (117599 - Apelação Penal - 18/11/2019 do TJPA

nos autos, como incurso no art. 217-A, e no artigo 240, parág 2º, inciso II da Lei n. 8.069/90, todos na forma do art.69... de um juízo de convencimento quanto à prática imputada. O delito …

Página 2247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

descrito no art. 1º da Lei 2.252/54, atual art. 244-B da Lei 8.069/90, após alteração imposta pela Lei 12.015... as vítimas Fernanda Rodrigues Santa Brígida e Paulo Henrique dos Santos …

Andamento do Processo n. 1001104-05.2017.5.02.0302 - ROT - 28/10/2019 do TRT-2

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) não criou outro tipo jurídico em seu art. 68, ajustandose à ordem jurídica... do artigo 68 da Lei 8.069/90). E como se extrai da própria nomenclatura do …

Andamento do Processo n. 1001104-05.2017.5.02.0302 - ROT - 28/10/2019 do TRT-2

evidente que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) não criou outro tipo jurídico em seu art. 68, ajustandose... sobre o aspecto produtivo (§1º do artigo 68 da Lei 8.069/90). E …

Página 16382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

ao desenvolvimento pessoal e social do educando devem prevalecer sobre o aspecto produtivo (§1º do artigo 68 da Lei 8.069/90... horas a jornada máxima exigível do menor assistido, inciso I do artigo

Página 16383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

e do Adolescente (Lei 8.069/1990) não criou outro tipo jurídico em seu art. 68, ajustandose à ordem jurídica então vigorante... Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 68, como forma de …

Página 16384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

da mão-de-obra do jovem brasileiro (art. 227, CF/88), não se prestando a tanto o art. 68 do Estatuto da Criança.... A Constituição de 1988 estabeleceu uma tutela especial em favor das crianças e …

Página 16387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

sobre o aspecto produtivo (§1º do artigo 68 da Lei 8.069/90). E como se extrai da própria nomenclatura do "programa... I do artigo 8º do Decreto 94.338/87. No entanto, documentos juntados ao …

Página 16388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

literalidade da Carta Política (art. 227, § 3º, II). 4. É evidente que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069... e do Adolescente, artigo 68, como forma de atividade de caráter …