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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 999.050 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.050 (1236) ORIGEM : 00017076420138040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : M.A.A.P. ADV.(A/S) :

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2017

tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2017. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES RELATOR DOCUMENTO

Andamento do Processo n. 7713-64.2012.8.09.0071 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 7713-64.2012.8.09.0071 AUTOS NR. : 12 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JRS MJS JST MDSL VITIMA : LRS ADV ACUS : 10259 GO - JURANDIR JOSE PEREIRA 28282 GO - EDNA LUCY DE SOUZA TELES

Pg. 1441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

PRESCRICAO EFETIVAMENTE EM QUATRO ANOS, OU SEJA, EM 17/05/2016. P RESCRICAO E A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO PELO DECURSO DO TEMPO. OCORRIDO O CRIME, NASCE PARA O ESTADO A PRETENSAO DE PUNI R

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

36311 GO - FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR 34973 GO - MARY SLANE XAVIER DA SILVA DESPACHO : 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PED IDOS CONSTANTES DA DENUNCIA PARA: A) CONDENAR

Andamento do Processo n. 999.415 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.415 (645) ORIGEM : 00000040831024670710 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RECTE.(S) : MANOEL ADAIL AMARAL PINEIRO ADV.(A/S) : CATHARINA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 201671000577 - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201671000577 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS ALEXANDRE SANTOS JESUS ADV. : JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE DECISÃO....: DECISÃO

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2016

ACUSADO(S), ADVERTINDO-O(S), NO MANDADO, QUE SERÁ(ÃO) ESTE(S) ÚLTIMO(S) INTERROGADO(S) NA MESMA AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE-SE A DEFENSORIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 15/03/2017 ÀS

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2016

E AO REEDUCANDO, SERVINDO COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR E A SEG UNDA PARA SER ARQUIVADO NO PRONTUARIO DO EXECUTADO, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 66, INCISO X DA LEP, E ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 11 3

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