Art. 143, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

Andamento do Processo n. 0010788-24.2018.5.18.0129 - ROT - 22/11/2019 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010788-24.2018.5.18.0129 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE JOSE CICERO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO) RECORRENTE SJC…

Andamento do Processo n. 0010788-24.2018.5.18.0129 - ROT - 22/11/2019 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010788-24.2018.5.18.0129 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE JOSE CICERO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO) RECORRENTE SJC…

Página 3928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Novembro de 2019

de médio porte, cujo condutor tem que possuir no mínimo habilitação "categoria C" conforme determina o artigo 143, III..., que estão contidos no inciso X do artigo 5º da Constituição da República, …

Página 3945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Novembro de 2019

, cujo condutor tem que possuir no mínimo habilitação "categoria C" conforme determina o artigo 143, III do CTB ... Em que pese.... Nos termos do caput do artigo 71 da CLT, o trabalho contínuo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50485855920184047100 RS 5048585-59.2018.4.04.7100

eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19.../95. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95 combinado com arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10414158720178260506 SP 1041415-87.2017.8.26.0506

prontuário dos motoristas infratores. A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 , determina que, ao candidato... de Habilitação definitiva Pratica de infração de natureza gravíssima …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06110318720088260001 SP 0611031-87.2008.8.26.0001

de carga, conforme dispõe o art. 143, I e III, do CTB. Portanto, diferentemente da afirmação dos réus, a categoria “B” é... da justiça aos requeridos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13588220175210005

, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para..., conforme preceitua o artigo 1º da Instrução Normativa 40/2016: "Art. 1° …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - rops : 00002401320195100812 DF

o cometimento pelo autor das infrações administrativas previstas nos incisos III e IV do art. 143 do CTB e da infração... legal administrativa e penal vigente consoante positivação contida no CTB - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10213592720168260196 SP 1021359-27.2016.8.26.0196

da vedação contida no art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , vez que a hipótese se aplica aos casos de aptidão... da infração tipificada no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro . …