Art. 67, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Andamento do Processo n. 0000556-21.2017.5.23.0008 - ED - 05/10/2018 do TRT-23

Processo Nº ED-0000556-21.2017.5.23.0008 Relator BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA EMBARGANTE BOM FUTURO AGRICOLA LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA PIMENTEL(OAB: 10504/MT) EMBARGADO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Outubro de 2018

Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Edson Bueno, em gozo de licença para tratamento da própria saúde. O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 02 de…

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2018

I – manter à disposição da fiscalização deste Juízo, cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ; II – fazer…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2018

O pedido de alvará judicial poderá ser formulado através de petição ou através de requerimento em 02 (duas) vias, que deverá ser apresentado na sede do Comissariado da Infância e da Juventude…

Página 391 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2018

esteja por seu representante legal (pessoas descritas no inciso I do art. 2º), autorizado por escrito, com firma reconhecida, delegando sua responsabilidade a uma pessoa maior de 18 anos. (modelo 2…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00213432120165040304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021343-21.2016.5.04.0304 (RO) RECORRENTE: ALEF LUAN DE MELLO RECORRIDO: UNIDASUL…

Andamento do Processo n. 1000726-38.2017.5.02.0241 - ROPS - 15/02/2018 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000726-38.2017.5.02.0241 Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA RECORRENTE CENTER CARNES E CONVENIENCIAS HINODE LTDA -ME ADVOGADO DERLY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 114208/SP)…

Andamento do Processo n. 1000726-38.2017.5.02.0241 - ROPS - 15/02/2018 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000726-38.2017.5.02.0241 Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA RECORRENTE CENTER CARNES E CONVENIENCIAS HINODE LTDA -ME ADVOGADO DERLY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 114208/SP)…

Página 20937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2018

A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, alegando que tanto a prova oral quanto a documental tendem a confirmar sua tese de defesa. De fato, a…

Página 20939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2018

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do apelo, eis que…