a atuação do CONTRAN. Conforme art. 7º , I, da lei nº 9.503/97 (CTB), o CONTRAN compõe o Sistema Nacional de Trânsito... 778 alterou a nº 358/10. Ela modificou, por exemplo, o inciso II do art. 5º, …
Art. 143, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043286-27.2019.4.04.0000 5043286-27.2019.4.04.0000
, impende avaliar as normas legais que regem a atuação do CONTRAN. Conforme art. 7º , I, da lei nº 9.503/97 (CTB), o CONTRAN... pelo candidato. Além disso, a Resolução nº 778 alterou a nº 358/10. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171410048384 DF 0004838-79.2017.8.07.0014
, de modo que está configurado o ilícito penal cominado no art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro... da categoria A, mas, apenas, da categoria B, motivo pelo qual não poderia estar dirigindo a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004838-79.2017.8.07.0014 DF 0004838-79.2017.8.07.0014
a motocicleta (art. 143, I e II, do CTB). 9. Ressalta-se que o Estado não pode ser conivente com condutas que exponham.... 10. Recurso conhecido e improvido.Sem custas e sem honorários. 11. A …
Andamento do Processo n. 0004838-79.2017.8.07.0014 - Apj - 02/10/2019 do TJDF
a motocicleta (art. 143, I e II, do CTB). 9. Ressalta-se que o Estado não pode ser conivente com condutas que exponham... regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. …
Página 478 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019
servirá de acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Número... pelo qual não poderia estar dirigindo a motocicleta (art. 143, I e II, do …
Andamento do Processo n. 0001117-84.2018.4.03.6334 - 05/09/2019 do TRF-3
o do motorista (artigo 143, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). Pela aplicação do princípio processual do livre... hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. …
Página 1310 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019
143 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro ). Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento... o exercício de labor remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei nº 8.213 /1991, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13588220175210005
, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei nº 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para.... Alega a violação dos arts. 62, II, parágrafo único, 224, § 2º, e 429 da CLT, …
Página 1256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2019
de continuar conduzir tais veículos, sendo limitada à A-B (art. 143, inciso I e II do CTB). Aliado a isso, está o fato... a pretensão de MILTON MARAN e, como consequência, nos termos do art. 18, inc…